SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2019
LEI N.º 556/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 556/2019
LEI N.º 556/2019
"INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, TRATA DAS NORMAS ACERCA DO MESMO, CRIA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.157/2019 - Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Vereadores Pastor Deimeval Borba, Flávia Rebello Miranda, Marcela da Silva Elias e Valdecir Mora)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores de cargos efetivos e em comissão do Poder Legislativo do Município de Morretes, bem como trata das normas acerca da possibilidade de concessão do referido benefício.
§ 1º O auxílio-alimentação será efetivado conforme a discricionariedade e/ou disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Morretes observados os critérios de conveniência e oportunidade quanto à sua concessão mensal ao servidor por dia trabalhado, conforme apurado na frequência ao trabalho.
§ 2º O auxílio-alimentação poderá ser concedido em pecúnia, com pagamento efetuado na própria folha junto com o salário mensal ou por outro meio hábil por conveniência da gestão.
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo 1º será concedido mensalmente ao servidor equivalente a 1,5 (um e meio) Unidade Fiscal do Município de Morretes - UFM´s, e por este será corrigido anualmente.
Art. 3º - O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde própria e de pessoa da família;
II - cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III - afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV - suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso;
VI – no período de gozo de férias.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 4º - O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação.
Art. 5º - O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§ 1º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
§ 2º Compete ao Setor Contábil da Câmara Municipal de Morretes acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 6º - Considerar-se-á para o pagamento do auxilio-alimentação a frequência integral do servidor.
Art. 7º - O auxílio-alimentação de que trata a presente Lei não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição social;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei possui caráter indenizatório e não detém natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.
Art. 8º - O montante pago a título de auxílio-alimentação não será computado na apuração das despesas de pessoal e respectivos encargos provenientes deste.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade 001 dotação orçamentária para inclusão no Orçamento Anual 2019 – LOA, PPA e LDO – Manutenção da Câmara Municipal de Morretes – Auxílio-Alimentação, conforme abaixo segue:
01.00
Câmara Municipal de Morretes
01.01
Câmara dos Vereadores
01.031.0010.2.001
Manutenção da Câmara Municipal de Morretes
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação ..............................R$ 25.000,00
Art. 10 – Para a cobertura da rubrica referente à dotação do artigo anterior servirá de recursos a transferência de:
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil .............................R$ 50.000,00
Total Geral ..............................................R$ 25.000,00
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei referente aos demais exercícios correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 28 de agosto de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal