SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 806 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 806 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 806 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.451/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será regida por esta lei e será efetivada por meio de:
I – Programas e serviços básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros meios que assegurem a plena inserção socioeconômica;
II – Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso I do art. 1º, para aqueles que dele necessitarem; e
III – Programas de reparações e ações afirmativas.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º. A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da:
I – Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial; e
III – Convocação e realização da Conferência Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – órgão colegiado, permanente e autônomo de controle social e caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial com vistas à ampliação da participação popular e do controle social.
§ 1º. O COMPIR é vinculado à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Morretes, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
§ 2º. O COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um órgão estimulador da participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Compreendem-se como Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial todas as ações públicas com finalidade de fortalecer a luta contra o racismo e o preconceito baseado em raça ou etnia, por meio de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, bem como políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial e controle social de políticas públicas, assim como processos de orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza, estimulando a preservação de suas tradições como forma de eliminar a discriminação, racismo e suas manifestações.
Seção I
Das Atribuições
Art. 6º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:
I – Representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário;
II – Participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;
III – Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
IV – Formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V – Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VI – Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII – Zelar pela diversidade cultural da população do Estado/Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
VIII – Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX – Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município de Morretes;
X – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, apresentações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI – Elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XII – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XIII – Propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV – Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Município;
XV – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;
XVI – Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVII – Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;
XVIII – Pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIX – Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;
XX – Elaborar, aprovar, modificar ou revogar seu Regimento Interno;
XXI - Aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
XXII - organizar e acompanhar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.
§ 2º. As deliberações do COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de seus integrantes.
Art. 7º. Para cumprir suas finalidades institucionais o COMPIR possui as seguintes atribuições:
I - Deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;
III - Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Morretes;
IV - Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
V - Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VI - Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;
VII - Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;
VIII - Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
IX - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
X - Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
XI - Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XII - Instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
XV - Elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade
Seção II
Da Composição
Art. 8º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - Solicitar aos órgãos Públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
III - Propor a previsão no orçamento público do Município, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos, a fim de promover políticas públicas de igualdade racial;
IV - Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento e;
V - Solicitar à Administração Pública a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por dez integrantes titulares e igual número de suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e cinquenta por cento serão representantes da sociedade civil organizada, sendo:
I - 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, comprometidos com a promoção da igualdade racial.
§ 1º Os representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Prefeito entre os servidores do âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade, enquanto o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Os representantes das entidades não governamentais, compostas há pelo menos dois anos, serão indicados em assembleias especificadamente convocadas para este fim.
§ 3º O exercício da função de conselheiro, suplente ou titular, é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
§ 4º Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um suplemente, observado o mesmo procedimento e exigências.
§ 5º O suplemente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
§ 6º Os conselheiros serão indicados para o mandato de 02 (dois) anos, readmitindo-se duas reconduções.
§ 7º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por decreto.
Art. 10. A estrutura, organização e funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros indicados para a primeira gestão.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho será eleita para o mandato de 02 (dois) anos, mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
Parágrafo único. As sessões do COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Seção III
Da Administração do Conselho
Art. 12. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será regulamentado por regimento interno próprio, com observância da legislação aplicável, e aprovado por decreto do Executivo.
Art. 13. O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida a reeleição ou recondução para um único mandato consecutivo.
Art. 14. A eleição da Mesa Diretora, a saber, presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários será realizada na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em data a ser definida no ato da posse.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Morretes, administrado pela Secretaria de Assistência Social, através das deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser constituído por:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, conforme convênios entre outros entes, no nível estadual, Federal e internacional;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venha a ser destinados;
IV - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;
V - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município de Mairiporã e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais;
VI - Rendimentos eventuais, inclusive resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis e aplicações de capitais, respeitada a legislação em vigor; e
VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 16. O COMPIR realizará campanhas anuais de arrecadação de recursos para o FUMPIR.
Art. 17. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que se vincula ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial.
§ 1º As verbas do FUMPIR serão utilizadas conforme planejamento de gastos aprovado pelo COMPIR, mediante deliberação de dois terços dos membros, ou seja, pelo voto favorável de sete conselheiros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares, caso já não estejam vinculadas a destinação própria.
§ 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho de Promoção da Igualdade Racial, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas às políticas de promoção da igualdade racial, conforme a legislação.
§ 3º A secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial sobre o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art. 18. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnico-racial.
§ 1º As decisões serão tomadas com o máximo de transparência e critérios precisos e objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 2º As entidades que componham o COMPIR e que venham a apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMPIR serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais.
Art. 19. Os recursos do FUMPIR serão utilizados exclusivamente ao atendimento de ações de promoção da igualdade racial, como a implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a conscientização e superação das desigualdades raciais.
Art. 20. Os recursos captados pelo FUMPIR serão considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas.
Art. 21. O COMPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FUMPIR, no site da Prefeitura de Morretes.
Art. 22. A organização, a competência, as atribuições e critérios para as respectivas prestações de contas serão estabelecidos no regimento interno do FUMPIR a ser elaborado pelo COMPIR, respeitadas as diretrizes legais, a ser formalizado mediante decreto do Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado no prazo de noventa dias, contados da data da posse dos seus membros.
§ 1º A eleição do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será feita em conferência municipal, a ser convocada pelo prefeito.
§ 2º A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o prefeito, obedecida a origem das indicações.
Art. 24. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho.
Art. 25. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito