SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA N.º 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.525/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, por superávit financeiro, no valor de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura
11.001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 - Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2.066 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 3501 – Receitas de Alienações e ativos ---------- R$ 25.554,00
TOTAL:------------------- R$ 25.554,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso I, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito