SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 9495 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9495 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9495 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Retifica dispositivos da Portaria nº 9116 de 07 de agosto de 2026, que dispõe sobre a cessão do servidor público municipal Rodrigo Soares à Câmara Municipal de Morretes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 9116 de 07 de agosto de 2026, dispôs sobre a cessão do servidor público municipal Rodrigo Soares, ocupante do cargo de Contador, à Câmara Municipal de Morretes, a partir de 12 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação do ato quanto à forma de custeio da cessão, tendo em vista que a remuneração e os respectivos encargos do servidor permanecem sob processamento do Município de Morretes, mediante ressarcimento dos valores pela Câmara Municipal de Morretes;
CONSIDERANDO que o estágio probatório corresponde ao período de efetivo exercício do servidor no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §1º, do Decreto Municipal nº 2950 de 31 de agosto de 2026, que estabelece a suspensão do estágio probatório durante os afastamentos das atividades usuais do servidor, com retomada de sua contagem após o término do respectivo afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 9116 de 07 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ceder e colocar à disposição, a partir de 12 de agosto de 2026, o servidor público municipal Rodrigo Soares, ocupante do cargo de Contador, registrado sob a Matrícula Funcional nº 327.512, à Câmara Municipal de Morretes, pelo período de 2 (dois) anos, contado a partir da data de início da cessão, mediante ressarcimento ao Município de Morretes, pela Câmara Municipal de Morretes, dos valores despendidos com a remuneração do servidor e respectivos encargos decorrentes da cessão.”
Art. 2º. Fica retificado o art. 2º da Portaria nº 9116 de 07 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Durante o período da cessão, fica suspensa a contagem do estágio probatório do servidor, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto Municipal nº 2950 de 31 de agosto de 2026, retomando-se a contagem do período remanescente a partir de seu retorno ao efetivo exercício das atribuições do cargo junto ao Município de Morretes.”
Art. 3º. Fica retificado o art. 3º da Portaria nº 9116 de 07 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Divisão de Recursos Humanos deverá promover as anotações funcionais pertinentes, inclusive quanto ao período de cessão e à suspensão da contagem do estágio probatório, bem como adotar as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.”
Art. 4º. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições da Portaria nº 9116 de 07 de agosto de 2026, que não conflitarem com as alterações promovidas por esta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, para fins de adequação da forma de custeio da cessão e dos registros funcionais correspondentes.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 06 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito