SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N°20/2026- SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CMAS DA ENTIDADE REFUGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°20/2026- SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CMAS DA ENTIDADE REFUGIO
RESOLUÇÃO Nº 20/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o pedido de inscrição da entidade REFÚGIO no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, as orientações prestadas à entidade e a concessão de prazo para apresentação de documentação complementar.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MORRETES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a legislação municipal pertinente e seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, segundo o qual o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que estabelece os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO que a inscrição perante o Conselho Municipal de Assistência Social exige o atendimento dos requisitos e documentos previstos na legislação e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade REFÚGIO, constante do Processo Administrativo nº 4702/2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em reunião extraordinária no dia 24 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que, conforme solicitado pela entidade, foram prestadas, em 22 de setembro de 2026, as 15:30 horas, as devidas orientações quanto aos requisitos, documentos e características necessárias para eventual inscrição de serviço, programa ou projeto no âmbito da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que a entidade REFÚGIO manifestou-se de forma satisfatória quanto às orientações prestadas, demonstrando ciência dos esclarecimentos realizados pelo Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar à entidade a apresentação de documentação complementar, caso entenda possuir serviço, programa ou projeto de natureza socioassistencial passível de inscrição perante este Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Registrar, para os devidos fins, o pedido de inscrição apresentado pela entidade REFÚGIO, inscrita no CNPJ sob nº 40.117.049/0001-43, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR.
Art. 2º Fica registrado que, em atendimento à solicitação da entidade, foram prestadas, em 22 de setembro de 2026, as devidas orientações pelo Conselho Municipal de Assistência Social quanto aos requisitos e documentos necessários para eventual inscrição de serviço, programa ou projeto no âmbito da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Registra-se que a entidade REFÚGIO manifestou-se de forma satisfatória quanto às orientações recebidas, declarando ciência dos esclarecimentos prestados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Resolução, para que a entidade REFÚGIO, caso entenda possuir serviço, programa ou projeto de natureza socioassistencial passível de inscrição, apresente documentação complementar, plano de ação e demais documentos pertinentes para análise deste Conselho.
§ 1º A documentação apresentada deverá demonstrar a natureza socioassistencial da oferta, sua vinculação à Política de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como o atendimento aos requisitos previstos na legislação e nas normativas vigentes.
§ 2º A apresentação da documentação complementar não implica inscrição automática, ficando o pedido sujeito à análise técnica e à deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Após a apresentação da documentação, o processo será submetido à análise do Conselho Municipal de Assistência Social, para as providências e deliberações cabíveis.
Art. 6º A presente Resolução deverá ser juntada ao Processo Administrativo nº 4702/2026, juntamente com os registros das orientações prestadas à entidade e com eventual documentação complementar apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 06 de outubro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS