SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 482/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.413.217,48 (Um milhão, quatrocentos e treze mil,duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) para Construção da Creche Tipo 02.
(Origem do Projeto de Lei nº 404/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.413.217,48 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 –Secretaria de Educação e Esportes
06.003 – Coordenadoria de Educação Infantil
06.003.12 – Educação
06.003.12.365 – Educação Infantil
06.003.12.365.0220 – Apoio ao Estudante
06.003.12.365.0220.1.003 – Construção – Ampliação Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fontes: 1.130 – PAC II – Programa Pró-infância – Construção de creches......R$ 1.267.584,74
1.000 – Recursos Ordinários Livres ……...R$ 145.632,74
TOTAL........R$ 1.413.217,48
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de:
§ 1º – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.267.584,74 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), oriundos de transferência de valor pelo Ministério da Educação – F.N.D.E. e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
ID/USO FONTE
CÓDIGO DA RECEITA:
CONTA BANCARIA Nº:
VALOR DO EXCESSO:
1.130
2.4.2.1.02.01.00.00
C/C 13.111-3 – BB
R$ 1.267.584,74
§ 2º – Para a contrapartida, no valor de R$ 145.632,74 (Cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Pavimentação
09.001.26.782.0330.1011 – Obras Pavimentação vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1000 – Recursos Livres …………R$ 145.632,74
TOTAL:……… R$ 1.413.217,48
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim a lei nº 468/2017.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal