SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 16/2005 que cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, institui o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei nº 2.281/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º, 4º, 5º, 7º da Lei nº 16/2005 passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, como órgão colegiado permanente de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, com a função de estabelecer uma política para que o turismo desempenhe, a contento, sua atividade multiforme, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, econômicos, culturais, ambientais, políticos e educacionais no Município de Morretes.
Art. 2º...........................
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo preferencialmente, pelo menos 01 (um) vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura;
II – 1 (um) representante do departamento de Turismo do Poder Executivo Municipal;
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IV – 1 (um) representante do IAT - Instituto Água e Terra;
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VII – 1 (um) representante da Universidade Federal do Paraná – Campus Litoral – Curso de Turismo;
VIII – 1 (um) representante da Instância de Governança Regional – (ADETUR);
IX – 1 (um) Representantes da Concessionária do Trem Turístico do Litoral do PR;
X – 1 (um) Representante do Convention Bureau de Morretes;
XI – 1 (um) Representante das empresas de Receptivo Turístico em Morretes;
XII – 1 (um) representante do Sindicato Estadual de Guias de Turismo de Paraná – SINDEGTUR ou ASSOCIAÇÂO DE GUIAS DE TURISMO LOCAL;
XIII – 1 (um) representante de atrativo natural particular;
XIV – 1 (um) representante de Associação de Bairro.
XV – 1 (um) representante da Associação dos Restaurantes (ARSIM);
XVI – 1 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
XVII – 1 (um) representante Guias de Turismo;
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§2º. O Poder Executivo Municipal solicitará às entidades integrantes a indicação oficial dos respectivos representantes e suplentes.
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§4º. Os representantes constantes nos incisos I e II serão indicados pelo Prefeito Municipal.
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§9º. A nomeação será honorífica, aos membros do COMTUR é vedado o pagamento de remuneração, a qualquer título, sendo o desempenho do mandato considerado como relevante prestação de serviços à comunidade.
§10. Em caso de vacância, independentemente de solicitação, as entidades indicarão seus representantes, para suprir a vaga no prazo de até 30 (trinta) dias.
§11. Poderão integrar O COMTUR representantes de outras entidades não referidas neste artigo, mediante aprovação da maioria absoluta dos conselheiros, homologada por Decreto do Prefeito Municipal.
§12. Eventual opção pela não indicação de representantes e/ou respectivos suplentes por parte das entidades privadas não elidirá a efetivação e o funcionamento do COMTUR que, neste caso, poderá atuar com um número menor de membros ou, ainda, mediante a integração de representantes de outras entidades, nos termos estabelecidos pelo § 11º deste artigo.
Art. 3º...........................
I – Sugerir diretrizes para o desenvolvimento do turismo;
II – Propor soluções adequadas para os problemas do turismo;
III – Emitir pareceres e opiniões sobre programas e assuntos relacionados ao turismo;
IV – Auxiliar os órgãos oficiais de turismo do Município, tanto públicos, privados e do terceiro setor, no desenvolvimento da atividade;
V – Estar atento para o desenvolvimento do turismo no Município de forma sustentável no âmbito ambiental, econômico, social e cultural;
VI – Propor e elaborar um calendário turístico e cultural do Município;
VII – Avaliar e acompanhar as aplicações do Fundo Municipal de Turismo, no caso de sua existência;
VIII – Avaliar os projetos de fomento e desenvolvimento do turismo propostos pelos Municípios ao governo estadual;
IX – Promover a articulação das várias entidades de turismo Municipais;
X – Sugerir ações para a expansão do turismo no Município;
XI – Analisar os convênios com organizações referentes ao turismo e emitir opinião ou parecer quando necessário e solicitado;
XII – Participar do planejamento, da administração e da fiscalização da atividade turística no Município de Morretes;
XIII – Coordenar, incentivar e promover ações para o desenvolvimento sustentável do turismo;
XIV – Acompanhar as ações executadas, fazendo a avaliação e monitoramento dos resultados;
XV – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico e desenvolvimento das atividades turísticas e propor à Secretaria Municipal da área de Turismo, medidas de difusão e amparo ao turismo do Município de Morretes, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializadas;
XVI – Propor medidas de aprimoramento de desempenho, bem como outras formas de atuação, visando a consecução da Política de Turismo no Município;
XVII – Deliberar sobre a importância das ações a serem desenvolvidas e decidir sobre suas prioridades;
XVIII – Buscar, identificar, estimular e orientar investimentos públicos e privados na estruturação e desenvolvimento do turismo local, urbano e rural, de modo a abranger todos os segmentos;
XIX – Divulgação do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;
XX – Aprendizado de normas básicas e da prática do turismo nas escolas da Rede Municipal;
XXI – Formação de mão-de-obra especializada na área de turismo;
XXII – Orçamento do Município para o Turismo;
XXIII – Definir a identidade turística do Município;
XXIV – Conscientizar as lideranças públicas e da sociedade civil da importância do turismo no Município;
XXV – Prezar por ações que promovam a valorização, o resgate, a manutenção e a difusão da Cultura local como elementos de desenvolvimento sustentável;
XXVI – Sugerir alternativas para a efetiva gestão da Secretaria Municipal do Turismo e da Cultura;
XXVII – Propor medidas e ações de controle e preservação ambiental, visando o Turismo Ecológico Sustentável;
XXVIII – Propor ações de intercâmbio e desenvolvimento integrado do Turismo Municipal em relação aos outros municípios do Litoral do Paraná;
XXIX – Manter em conjunto com a Secretaria Municipal do Turismo e da Cultura, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XXX – Implementar, junto do Órgão Oficial de Turismo, instrumentos de gestão, a saber: Plano Municipal de Turismo, Inventário de Oferta Turística;
XXXI – Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas e/ou privadas;
XXXII – Examinar e emitir pareceres sobre as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXXIII – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR, sem prejuízos de outros controles internos e externos a que estejam sujeitas as verbas públicas;
XXXIV – Elaborar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
XXXV – Analisar, conceder e deliberar sobre medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
XXXVI – Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento de turismo como mercado produtor de serviços;
XXXVII – Realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior no intuito de realizar pesquisas de interesse ao desenvolvimento turístico da região;
XXXVIII – Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas e moradores propondo sugestões tendentes a melhoria da prestação de serviços turísticos locais;
XXXIX – Deliberar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;
XL – Constituir uma Comissão Especial composta de 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo COMTUR e escolhidas entre seus membros e de 01(um) representante do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Finanças para administrar o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo;
XLI - Criar Câmaras Técnicas para atividades e projetos específicos envolvendo as entidades qualificadas; e
XLII – Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico por força de dispositivo legal regulamentar.
§1º. O COMTUR poderá formar Câmaras Temáticas Permanentes, objetivando um melhor resultado dos trabalhos do Conselho, com o objetivo de analisar, estudar e propor soluções aos assuntos de sua competência, formadas por grupos de no mínimo três pessoas, conselheiros ou convidados, obedecendo os seguintes critérios:
I – Os representantes serão nomeados pelo Presidente do COMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser revogado, motivadamente ou por interesse da Administração Pública Municipal;
II – Na ausência do representante titular, em reuniões ou em eventos convocados pelo Presidente do COMTUR, o suplente deverá substituí-lo;
III – Os membros das câmaras permanentes reunir-se-ão ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessário;
IV – Cada Câmara Temática Permanente deverá ter um relator nomeado, que elaborará relatório sobre a execução dos trabalhos, remetendo à apreciação do presidente do COMTUR.
§2º.O COMTUR poderá formar Câmaras Temporárias, compostas por 3 (três) membros do conselho, que serão nomeados mediante votação por maioria simples em assembleia do COMTUR, observando o seguinte:
I – As Câmaras Temporárias têm por objetivo trabalhar em assuntos de qualquer natureza, salvo aqueles cuja competência pertence às câmaras permanentes;
II – As Câmaras Temporárias serão instauradas mediante aprovação, de 1/3 (um terço) dos membros do COMTUR;
III – As Câmaras Temporárias têm competência para propor ações, bem como interagir com entes da iniciativa privada e órgãos públicos, como representantes do COMTUR, para equacionar as questões relacionadas ao tema posto a esta Câmara;
IV – As participações dos membros nas Câmaras Temporárias ficarão vinculadas a esta, enquanto perdurarem suas atividades, ou enquanto os membros do COMTUR, julgarem necessário;
V – Os membros do COMTUR decidirão mediante a aprovação da maioria simples dos seus membros sobre a extinção dos trabalhos relativos à Câmara Temporária;
VI – Quando instaurada a Câmara Temporária, seus membros reunir-se-ão quantas vezes forem necessárias; e
VII – Cada Câmara Temporária deverá ter um relator, a ser nomeado pelo presidente do COMTUR, que elaborará relatório após conclusão dos trabalhos, a ser submetido à apreciação dos membros do COMTUR.
Art. 4º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de prover recursos para desenvolvimento e implantação de programas, projetos, manutenção dos serviços oficiais de Turismo no Município, bem como atividades promocionais e de infraestrutura do turismo municipal.
Art. 5º.....................................................
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II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais e estrangeiras;
III – Acessão de espaços públicos para a promoção de eventos do setor de turismo, exceto eventos promovidos entidades sediadas no município de Morretes;
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V – Vouchers de agências de turismo receptivo;
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VII – Taxas de uso dos equipamentos do turismo;
VIII – Tarifação de atrativos turísticos;
IX – Créditos especiais; e
X – Outras rendas eventuais.
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Art. 7º. O FUMTUR será gerido por uma Comissão Especial, instituída na forma do art. 3º, inciso XL, desta lei, cuja atuação será regulamentada dentro do Regimento Interno do COMTUR.
Parágrafo único. A administração e representação do FUMTUR caberão à Comissão Especial constituída na forma do caput deste artigo.
Art. 2º. Adicionam-se os artigos 6-A e 7-A a Lei 16/2005 com as seguintes redações:
Art. 6-A. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do município;
II – Manutenção e conservação de áreas municipais de interesse turístico;
III – Obras de infraestrutura turística;
IV – Aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas turísticos;
V – Promoção, apoio e realização de eventos turísticos;
VI – Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII – Implantação de banco de dados turístico;
VIII – Elaboração e contratação de pesquisa de demanda turística;
IX – Sinalização Turística;
X – Apoio às manifestações culturais;
XI – Divulgação das potencialidades turísticas – projetos de mídia;
XII – Outras atividades votadas pelo COMTUR que se julguem relevantes ao desenvolvimento turístico.
Art. 7-A. Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo de Turismo, composto por 07 (sete) membros, escolhidos juntamente com os membros do COMTUR, tendo por finalidade fiscalizar a movimentação dos recursos do Fundo de Turismo.
§1º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a reeleição por igual período
§2º. Os Cargos e Funções previstas no "caput" do artigo 7º, bem como os cargos da Diretoria Executiva não poderão ser exercidos por algum agente político municipal, bem como também não poderão ser exercidos por seu cônjuge, dependentes, ascendentes ou parentes colaterais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 30 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito