SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 068 DE 14 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 068 DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 068 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA. “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Morretes”.
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 055/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
Art. 2º. Este Estatuto se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, assim como de cargos em comissão e aos agentes políticos, dispondo sobre normas gerais para todos os servidores, e sobre normas específicas relativas a determinadas unidades administrativas ou carreiras que assim o exigirem.
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se como:
I – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do erário municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados;
II – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, criado por Lei, com denominação própria e número certo e determinado de vagas;
III – Função: o conjunto de atividades exercidas pelo servidor;
IV – Função gratificada do Quadro do Magistério: o conjunto de atividades necessárias à direção e direção-auxiliar em unidades de ensino, exercidas por servidor efetivo estável, para a qual é pago nos termos estabelecidos em Lei específica;
V - Função gratificada do Quadro Geral: o conjunto de atividades necessárias ao desenvolvimento de funções de direção, chefia e assessoramento, referente ao respectivo Poder;
VI - Cargo em comissão: o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento;
VII - Tabela de cargos e vencimentos: a referência de valores de vencimentos dos servidores que ocupam os cargos previstos;
VIII – Nível: a posição do vencimento do servidor dentre os valores que compõem a tabela de cargos e vencimentos;
IX - Plano de cargos: o agrupamento de cargos de provimento efetivo identificados pela natureza de trabalho, formação e responsabilidades no desenvolvimento das atividades, inerentes à Administração Pública Municipal.
X - Unidade administrativa: a unidade contida na estrutura organizacional do Município na qual o servidor é lotado para exercer suas atribuições;
XI - Unidade de ensino: a unidade contida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação abrangendo as Escolas e os Centros de Educação Infantil e outras unidades similares;
XII – Funções de magistério: as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;
XIII - Quadro do Magistério: aquele formado por professores e pedagogos efetivos que atuam nas unidades escolares, nelas incluídas as funções de direção escolar, bem como nos demais órgãos de educação, desenvolvendo atividades exclusivas do Magistério, sujeitos às normas pedagógicas e às demais disposições legais pertinentes;
XIV - Quadro Geral: aquele formado pelos servidores em geral, exceto professores e pedagogos; e
XV - Quadro do Poder Legislativo: aquele formado pelos servidores deste Poder, conforme estabelecido em lei específica deste Poder.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 4º. Provimento é o preenchimento do cargo público, através da nomeação.
Parágrafo único. Nomeação é o ato de investidura do cargo, que se completa com a posse e o exercício e far-se-á:
I - Em caráter efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público;
II - Em comissão, para cargos de confiança declarados de livre nomeação e exoneração em Lei, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º. São requisitos básicos para nomeação em cargo público:
I - A nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de 18 anos;
VI - Não ter sido demitido do Serviço Público Estadual, Federal ou Municipal, observado o disposto no art. 201 desta Lei;
VII - Aptidão física e mental compatíveis às suas funções, através de verificação pelo Serviço Médico Pericial; e
VIII - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecido no regulamento de concurso público.
Art. 6º. O servidor não poderá ser nomeado em outro cargo, além do já ocupado, salvo se essa nomeação incorrer nos casos de acumulação legal e em compatibilidade de horário.
Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 8º. Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital do concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:
I - Disposições preliminares;
II - Condições de inscrição;
III - Instruções especiais;
IV - Provas e títulos;
V - Bancas examinadoras;
VI - Julgamento;
VII - Prazo de validade; e
VIII - Disposições gerais.
Art. 9º. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas.
Art. 10. O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período.
§ 1º Poderá ser efetuado concurso para cargo em que haja candidatos em lista de espera do concurso em período de validade, desde que seja respeitada a ordem de classificação do concurso anterior para efeitos de nomeação.
§ 2º A aprovação em concurso não gerará direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 11. O concurso será realizado para preenchimento de vagas em número fixado em edital de concurso, bem como para fins de cadastro reserva, nos níveis iniciais definidos para os cargos.
Art. 12. Às pessoas com deficiências (PCDs) é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a respectiva deficiência, conforme regulamento e na forma estabelecida no regulamento do certame.
§ 1º Serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, até 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas no Concurso, contudo, na nomeação será observada a ordem de classificação da listagem geral para aplicação do percentual e as vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem ocupadas, retornarão à classificação geral.
§ 2º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, resulte em número fracionado, a partir de 5/10 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número subsequente.
Art. 13. Ficam reservadas aos afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, para provimento de cargos efetivos.
§ 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
§ 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.
§ 3º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 4º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, resulte em número fracionado, a partir de 5/10 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número subsequente.
§ 5º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
§ 6º A reserva de vagas a candidatos afrodescendentes constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§7º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores.
§8º Cada edital de concurso poderá dispor sobre a possibilidade de implementação de banca de heteroidentificação para fins de confirmação da afrodescendência declarada pelo candidato.
§ 9º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o parágrafo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes.
Art. 14. Cada edital de concurso deverá conter disposições sobre os casos de desempates para fins de classificação final.
Art. 15. A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através de edital publicado em órgão de imprensa no Município e comunicação ao candidato, de acordo com as informações constantes de sua ficha de inscrição ao respectivo concurso público.
§ 1º Na convocação haverá solicitação do comparecimento do referido candidato no órgão de Administração de Pessoal do Poder, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação na imprensa, decorridos os quais e não havendo o registro do comparecimento, considerar-se-á o candidato como desistente.
§ 2º Comparecendo o convocado ao órgão de administração do Poder, será encaminhado para avaliação de saúde física e mental a ser realizada por Serviço Médico Pericial indicado pelo Município, sendo que o não comparecimento na data aprazada, implicará na eliminação do convocado no processo de nomeação.
§ 3º O convocado aprovado na avaliação de saúde física e mental terá até 10 (dez) dias úteis para juntada de documentos necessários à nomeação, devendo estes serem entregues no órgão de pessoal e, em caso do não comparecimento no citado prazo, o convocado será considerado como desistente da vaga.
SEÇÃO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16. Posse é a aceitação formal pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão e pelo nomeado.
Art. 17. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.
Art. 18. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente:
I - Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
II - Declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e de compatibilidade de horário para o exercício de mais de um cargo quando acumulável;
III - Declaração de não ter sido demitido de serviço público federal, estadual ou municipal; e,
IV - Declaração sobre percepção de proventos de aposentadoria, por conta do regime geral de previdência ou de qualquer outro regime próprio de previdência em âmbito federal, estadual ou municipal, decorrentes de cargos, emprego ou função pública, conforme art. 40 da Constituição Federal e de serviço militar, conforme arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.
§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.
§ 2º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
§ 3º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e exercício ou um deles, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 4º O exercício será dado ao servidor pela autoridade competente.
Art. 20. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
§ 1º Para entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.
§ 2º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21. O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação especial obrigatória e permanente para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente para este fim.
§ 1º O processo de avaliação do estágio probatório será realizado ao menos 01 (uma) vez ao ano, sendo que os requisitos e processos de avaliação, serão estabelecidos em regulamento próprio.
§ 2º A nomeação e posse em novo cargo público exige o cumprimento de novo estágio probatório, por se tratar de novo cargo, mesmo que similar ao anteriormente ocupado.
§ 3º Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.
§ 4º Sem prejuízo da iniciativa a que se refere o parágrafo anterior, deve a chefia imediata do servidor encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, até 90 (noventa) dias antes da conclusão do prazo do estágio probatório, o resultado da avaliação, emitindo parecer conclusivo sobre a adaptabilidade, capacidade e eficiência do servidor, para serem tomadas as providências cabíveis.
Art. 22. Se o servidor avaliado obtiver pontuação igual a 01 (um) ponto em algum dos requisitos que compõe o Formulário de Avaliação ou julgado inapto pelo Serviço Médico Pericial indicado pelo Município, será instaurado processo administrativo a qualquer momento no decorrer do estágio probatório.
Art. 23. É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência, à Comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 24. O servidor em estágio probatório poderá ser submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial indicado pelo Município, entre o 24º (vigésimo quarto) e o 30º (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
Parágrafo único. Caberá à chefia imediata solicitar e encaminhar, com a devida justificativa, à Secretaria Municipal de Administração, o agendamento do exame médico/psicológico.
Art. 25. O servidor em estágio probatório poderá ser designado para exercer função de direção, chefia e assessoramento, através de Cargo em Comissão, caso em que o período de estágio probatório ficará suspenso até o retorno ao cargo.
Art. 26. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será suspensa, quando o servidor:
I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;
II - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo;
III - Atender convocação como reservista das forças armadas; ou,
IV - Estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação que ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e vencimentos em que se encontrava antes do respectivo afastamento.
§ 2º No caso do servidor ser absolvido no processo Administrativo Disciplinar previsto no inciso IV anterior, o tempo de suspensão será contado.
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 27. O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no serviço ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em processo de avaliação de estágio probatório.
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e,
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 28. Progressão horizontal é a elevação do servidor estável, de uma referência horizontal para próxima referência horizontal subsequente, com valor imediatamente superior ao anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e Vencimentos, conforme Lei específica.
Parágrafo único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor nas funções do cargo efetivo ou comissionado ocupado, verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho, nos termos previstos em lei.
Art. 29. A progressão horizontal será efetivada no mês de maio de cada ano quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo efetivo ou comissionado, obtiver nas 02 (duas) últimas Avaliações de Desempenho, consecutivas, no mínimo 70% (setenta por cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
§ 1º Os critérios e formulários aplicados no Processo de Avaliação de Desempenho serão estabelecidos através de lei específica.
§ 2º Somente será avaliado o desempenho do servidor que esteve efetivamente presente ao serviço desempenhando suas funções, por no mínimo 90% (noventa por cento) do período a ser avaliado.
§ 3º O servidor que concluir o estágio probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à progressão horizontal, participará das avaliações que serão realizadas a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 4º A concessão da progressão horizontal será registrada em Decreto e nos assentos funcionais do servidor público.
Art. 30. O servidor estável designado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, será avaliado através do Processo de Avaliação de Desempenho, e terá as progressões horizontais correspondentes ao seu cargo efetivo.
§ 1º O servidor do Quadro do Magistério somente será avaliado se estiver desempenhando atividades ligadas à função de magistério.
§ 2º O servidor do Quadro Geral designado para função gratificada perceberá os efeitos financeiros da progressão horizontal correspondente ao seu cargo efetivo.
Art. 31. O servidor que discordar do resultado do Processo de Avaliação de Progressão, poderá pedir reconsideração do resultado, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado da avaliação, através de requerimento endereçado à Comissão Avaliadora.
§ 1º Recebido o pedido de reconsideração, à Comissão Avaliadora verificará sua tempestividade e após, poderá reconsiderar a avaliação impugnada ou ratificá-la.
§ 2º No caso de a Comissão Avaliadora ratificar a avaliação, o servidor poderá propor recurso perante comissão recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão da Comissão Avaliadora, protocolando seu recurso junto ao protocolo geral do respectivo Poder.
§ 3º A comissão avaliadora, bem como a comissão recursal será designada através de portaria do Chefe do Poder, ou pessoa por ele delegada, até o mês de janeiro de cada ano, sendo que cada comissão será composta por 03 (três) membros indicados:
I - Pela Secretaria Municipal de Educação, para o Quadro do Magistério;
II - Pela Secretaria Municipal de Administração, para o Quadro Geral; e,
III - Pelo Presidente da Câmara, para o Poder Legislativo.
§ 4º A comissão recursal julgará e emitirá decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do protocolo do recurso, decisão esta que deverá ser homologada pela autoridade competente.
Art. 32. Se declarado sem efeito o ato da progressão horizontal, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando comprovada a má-fé ou caso a nulidade da progressão for decorrente do servidor ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar que estava em transcurso durante o processo de progressão.
Art. 33. A progressão horizontal será registrada nos assentos funcionais do servidor público, com indicação da publicação em diário oficial respectiva.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 34. Progressão vertical é a elevação em níveis verticais, de acordo com a titulação escolar e aperfeiçoamentos decorrentes de cursos livres cujos temas tenham aplicabilidade no serviço público, conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 1º A progressão vertical será efetivada em janeiro de cada ano.
§ 2º Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os definidos nas Leis de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 3º O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através da apresentação de certificado, histórico de conclusão ou diploma expedido por instituição de ensino, conselhos e órgãos de classe, devidamente reconhecidos perante o Ministério de Educação – MEC, bem como de cursos livres em relação à temas afetos à Administração Pública.
§ 4º Todos os títulos, diplomas e cursos que serão apresentados para fins do cômputo da progressão vertical deverão conter título, programa cursado, frequência e carga horária.
§ 5º Somente serão considerados os documentos emitidos em até 05 (cinco) anos, contados da publicação do cronograma anual dos trabalhos de avaliação vertical, o que se dará mediante Decreto publicado em Diário Oficial do Município.
§ 6º O prazo previsto no parágrafo anterior não se aplica aos títulos decorrentes de graduação em curso superior, pós-graduação latu ou stricto sensu, devidamente registrados perante o Ministério de Educação - MEC.
Art. 35. O servidor deverá permanecer no mínimo 02 (dois) anos em cada nível, sendo este prazo um requisito para a elevação vertical ao nível subsequente, mesmo que já detenha titulação superior.
Art. 36. O servidor efetivo e estável designado para Cargo em Comissão participará da progressão vertical, observando-se as progressões de seu cargo efetivo.
Art. 37. A concessão da progressão vertical será registrada em Decreto e nos assentos funcionais do servidor público.
Art. 38. Os títulos utilizados em cada progressão somente poderão ser considerados uma única vez em qualquer processo avaliativo.
Art. 39. Se declarado sem efeito o ato da progressão vertical, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo comprovada a má-fé ou quando a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do servidor.
Art. 40. A análise e julgamento do processo de progressão qualificada será feita por uma Comissão de avaliação vertical, constituída de 03 (três) membros designados pelo Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada, até o mês de julho de cada ano.
Art. 41. A designação da comissão avaliadora, bem como da comissão recursal, deverá seguir as disposições contidas no art. 31, no que couber.
Art. 42. O servidor que discordar do resultado do Processo de Avaliação Vertical, poderá pedir reconsideração do resultado, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado da avaliação, através de requerimento endereçado à Comissão Avaliadora.
Art. 43. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação vertical, poderá apresentar recurso, conforme procedimentos e prazos constantes do art. 31 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO
Art. 44. Lotação é o local da unidade administrativa de designação do servidor para o exercício das suas atribuições, determinada pela administração.
Art. 45. Os servidores profissionais do Magistério deverão observar as disposições de plano de carreira próprio.
Art. 46. É facultado ao servidor do Quadro do Magistério solicitar remoção dentro da Secretaria Municipal de Educação, desde que obedecidos os seguintes critérios:
I - Existência de vaga na unidade de ensino pleiteada; e,
II - Que a remoção seja efetuada entre o término de um ano letivo e o início do seguinte.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará as vagas para as unidades de ensino, conforme estabelecido em regulamento expedido anualmente.
Art. 47. Os servidores do Quadro Geral poderão ser removidos, a pedido ou de ofício, no interesse e necessidade da administração, respeitadas as funções do cargo.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE SERVIÇO
Art. 48. A jornada de serviço básica do servidor conforme o cargo ocupado, será exercida em conformidade com a previsão em Lei própria, vinculada à descrição do concurso público pelo qual o servidor tomou posse.
Art. 49. A unidade administrativa, em função de sua natureza ou peculiaridade da atividade profissional, poderá funcionar em regime de banco de horas, compensação, revezamento, sobreaviso ou plantão médico.
Art. 50. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de (01) uma hora e máximo de (02) duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor.
Art. 51. O sábado e domingo serão considerados como descanso semanal remunerado.
Art. 52. Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados, nos órgãos da administração, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades inerentes a eventos excepcionais, e, nessas ocasiões os servidores trabalharão em regime de compensação da jornada, ou com recebimento de adicional por serviço extraordinário, nos termos de regulamentação específica.
Art. 53. A jornada semanal de serviço do Professor será constituída de horas-aula e horas-atividade.
Art. 54. Os dias úteis considerados para as unidades de ensino serão definidos anualmente, em calendário escolar.
SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 55. Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo demitido, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.
Parágrafo único. O eventual ocupante da vaga do servidor reintegrado será alocado em outra vaga.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO
Art. 56. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, pelo Serviço Médico Pericial do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º Para que a reversão possa se efetivar é necessário que o aposentado:
I - Não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o servidor do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, para o servidor do sexo feminino; e
II - Não conte com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto, para o servidor do sexo masculino e, 30 (trinta) anos para a do sexo feminino; no caso específico do magistério esses prazos ficam reduzidos, respectivamente; para 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos.
§ 3º O servidor declarado apto para retornar ao trabalho, deverá entrar em exercício no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação do ato.
SEÇÃO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 57. Ocorrendo a extinção ou declaração da desnecessidade do cargo, o servidor efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
§ 1º O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, para fins previdenciários, bem como para perceber vencimento e vantagens pessoais de caráter permanente.
§ 2º A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo em Comissão e função gratificada.
Art. 58. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade servidor originário do cargo a ser provido.
SEÇÃO VI
DO APROVEITAMENTO
Art. 59. Aproveitamento é o retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade, para o exercício do cargo anteriormente ocupado e novamente criado.
§ 1º No caso de o servidor permanecer em disponibilidade por prazo excedente a 12 (doze) meses, deverá, antes do retorno ao serviço público, submeter-se à prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pelo Serviço Médico Pericial indicado pelo Município, sendo que:
I - O servidor apto deverá retornar ao serviço público, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação do ato; e,
II - Se julgado inapto, o servidor será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para análise de possibilidade de aposentadoria.
Art. 60. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante Processo Administrativo Disciplinar, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não obedecer ao prazo previsto no inciso I, § 1º, do art. 59 desta Lei, para seu retorno ao serviço público.
SEÇÃO VII
DA VACÂNCIA
Art. 61. A vacância de cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Aposentadoria;
III - Perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado;
IV - Demissão; e,
V - Falecimento.
Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data:
I - Do falecimento;
II - Imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade; e
III - Da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 62. Dar-se-á a exoneração:
I - A pedido; e,
II - De ofício.
§ 1º A exoneração de ofício ocorrerá quando ocupante de Cargo em Comissão, e/ou quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório, ou, ainda, quando houver necessidade de redução ao limite fixado da despesa com pessoal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o procedimento descrito nos arts. 246 e seguintes desta Lei.
§ 2º Não poderá ocorrer exoneração de ofício durante o estágio probatório no curso das licenças previstas nos incisos III, IV e V do art. 117; e os efeitos da avaliação do estágio probatório serão aplicados quando do retorno do servidor ao exercício normal do cargo.
§ 3º O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
§ 4º No caso de exoneração a pedido, o servidor deverá requerê-la com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, mediante protocolo dirigido à Secretaria Municipal de Administração, devendo aguardar em exercício até a publicação do ato exoneratório.
TÍTULO III
FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 63. O servidor efetivo poderá ser designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, através da concessão de Função Gratificada ou da nomeação para Cargo em Comissão.
§ 1º A concessão da Função Gratificada do servidor do Quadro do Magistério será concedida exclusivamente para exercer as funções de Diretor, nas unidades de ensino, mediante procedimento de escolha a ser definido por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 2º Para as funções de direção, chefia e assessoramento ocorrerá a nomeação em Cargo em Comissão, podendo o servidor efetivo optar pela maior remuneração entre o cargo comissionado ou a manutenção da remuneração de seu cargo público, salvo quando se tratar de estágio probatório, para o qual será mantido o valor da remuneração do cargo original.
§3º. Em se tratando de servidor efetivo, designado para função de confiança, a este será devida a gratificação pela função, cujos valores deverão ser definidos em lei específica.
Art. 64. O servidor em estágio probatório poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento, somente através de Cargo em Comissão.
Art. 65. O servidor será destituído da função de direção, chefia e assessoramento para usufruir das licenças previstas no art. 117, incisos VII a X.
Art. 66. Ao servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não cabem as licenças previstas no art. 117, incisos VI a X.
Art. 67. Os ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada poderão ter substitutos designados por ato da autoridade competente.
§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo, nos afastamentos ou impedimentos do titular e será remunerado proporcionalmente pelo período de substituição.
§ 2º Durante o período de substituição remunerada, o substituto de hierarquia inferior, perceberá o valor do cargo substituído.
§ 3º Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO
Art. 68. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.
Art. 69. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, é irredutível.
Art. 70. Vantagens pecuniárias são acréscimos de remuneração do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter continuado, inerente ao cargo ou ao servidor.
§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e das condições da função que exerça.
Art. 71. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos eletivos, aos Secretários Municipais e funções equivalentes, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o pagamento da gratificação natalina e adicional de férias.
Art. 72. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
§ 1º Para fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidos:
I - Gratificação natalina; e
II - Adicional de férias.
§ 2º No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação à soma da dupla retribuição pecuniária.
Art. 73. O servidor perderá:
I - A remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei;
II - A remuneração dos dias que tiver faltado e dos dois de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por dois ou mais dias na semana, salvo motivo legal justificado;
III - A remuneração proporcional à jornada mensal, em caso de faltas no regime de plantão médico;
IV - 1/3 (um terço) da remuneração mensal, quando afastado por motivo de prisão em flagrante, preventiva, administrativa ou civil, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; e,
V - 2/3 (dois terços) da remuneração mensal, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.
§ 2º Nenhum desconto far-se-á na remuneração quando a soma do tempo dos comparecimentos depois da hora marcada para o início e da saída antecipada ao término do expediente não exceder a 60 (sessenta) minutos por mês, sendo que a cada 60 (sessenta) minutos de atraso do servidor no mês, descontar-se-á 1/3 (um terço) da remuneração diária do servidor.
§ 3º Nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido.
Art. 74. Poderá, excepcionalmente, ocorrer o abono de falta e/ou atrasos, bem como, saídas antecipadas, a critério do chefe imediato do servidor, com a ciência por parte do Secretário Municipal competente ou equivalente.
Parágrafo único. Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com o servidor, o responsável por abono de falta por motivo não justificado.
Art. 75. Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal.
Art. 76. O servidor em débito com os cofres municipais, originado por benefício pessoal ou dano ao patrimônio público, que for exonerado ou demitido, deverá quitá-lo paralelamente ao respectivo recebimento dos créditos a que tiver direito.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 77. O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias:
I - Adicionais;
II - Gratificações; e
III - Auxílios.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 78. Adicionais são vantagens concedidas aos servidores, em caráter permanente ou temporário, conforme natureza dos mesmos.
Art. 79. Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais:
I - Adicional por tempo de serviço;
II - Adicional por serviço noturno;
III - Adicional por serviço extraordinário;
IV - Adicional de férias;
V - Adicional por atividade insalubre ou perigosa; e,
VI - Adicional por função junto à educação especial.
§ 1º O Adicional por tempo de serviço é de caráter permanente.
§ 2º O adicional por função junto à educação especial só será concedido ao servidor do Quadro do Magistério, conforme dispõe o art. 85 desta Lei.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 80. Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
§ 1º O percentual total concedido será limitado à data em que o servidor obter a aposentadoria voluntária.
§ 2º Este adicional passa a vigorar a partir do término do estágio probatório, sendo sua concessão, neste primeiro cômputo, de 3% (três por cento).
Art. 81. O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que completar o anuênio, independentemente de solicitação.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO
Art. 82. Serviço noturno é aquele executado no período compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo o valor/hora neste período acrescido de 20% (vinte por cento) da hora normal de serviço.
Parágrafo único. A hora de serviço noturno será computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 83. Ao servidor será concedido adicional por serviço extraordinário, calculado sobre as horas que excederem ao período normal do seu expediente, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da sua hora normal de serviço, podendo ser estabelecido percentual superior, mediante regulamentação em lei própria.
§ 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia do Secretário Municipal responsável, e aprovada pelo Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.
§ 2º O adicional descrito no caput será de 100% caso o serviço extraordinário venha a ser realizado em domingos ou feriados.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 84. O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao mês das férias, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário.
Parágrafo único. Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos no mês correspondente as férias, e havendo diferença entre o 1/3 (um terço) da remuneração e o 1/3 (um terço) pago, esta diferença será creditada automaticamente no mês subsequente ao do recebimento do adicional de que trata este artigo.
SEÇÃO VIII
DO ADICIONAL POR FUNÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 85. Será concedido adicional aos ocupantes dos cargos de Professor e Pedagogo, lotados na Secretaria Municipal da Educação, que executem exclusivamente atividades especializadas de forma sistemática, direta, habitual e permanente junto a educandos, em atenção ao disposto art. 142, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que se tratem de:
I – Pessoas com deficiência na área mental ou auditiva ou visual;
II – Pessoas com deficiência na área física, que impossibilitem suas inclusões no ensino regular; ou,
III - Que apresentem deficiências múltiplas.
§ 1º Somente poderá perceber este adicional o servidor que possua habilitação exigida para essas atividades.
§ 2º Para comprovar a habilitação referida no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar certificado ou diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos oficiais responsáveis pela política da educação, que comprove conclusão de curso de estudos adicionais, ou curso de Especialização, Mestrado ou Doutorado, na área específica de atuação.
§3º O adicional será previsto em lei específica.
Art. 86. O servidor perderá o benefício a partir do momento em que deixar de executar estas atividades, inclusive nas licenças previstas nesta Lei, exceto no período de férias.
SEÇÃO IX
DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA
Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de morte.
§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.
§ 2º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou vida, cabendo à chefia imediata comunicar à administração do respectivo Poder a nova situação.
§ 3º Caso o servidor esteja enquadrado para os dois adicionais, deverá optar por um deles, junto à sua chefia imediata.
Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - Com a adoção de medidas que conservem o local de trabalho dentro dos limites de tolerância; e/ou,
II - Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, que, quando necessários, deverão ser de uso obrigatório.
§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor, baseada em laudo técnico pericial, requisitar os equipamentos de proteção individual, acompanhar e controlar sua utilização.
§ 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o menor vencimento estabelecido no Quadro de Servidores do Município, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 89. Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem em contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte, de modo habitual e permanente.
§ 1º O exercício do trabalho em condições perigosas, assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor.
§ 2º A amenização da condição perigosa deverá ser efetuada através da utilização de materiais e equipamentos, ou de instalações apropriadas, conforme laudo técnico pericial, que embasará o regulamento referido no art. 87, § 1º, desta Lei.
Art. 90. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-X ou agentes radioativos, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 1º Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor encaminhá-lo à realização dos exames e enviar os respectivos laudos ao Serviço Médico Pericial.
TÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 91. Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações:
I - De função;
II - Por participação em comissões;
III - Natalina; e
IV - Para Plantão Médico.
Parágrafo único. As gratificações definidas neste artigo não poderão ser computadas e percebidas referente ao mesmo serviço e/ou período, cumulativamente, à exceção da previsão no inciso III deste artigo.
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 92. A gratificação de função será percebida por servidor ocupante de cargo efetivo estável conforme abaixo especificado:
I - Do Quadro do Magistério, durante o exercício de função de Direção de Unidade de Ensino;
II - Do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens, acrescidas do percentual de função correspondente.
§ 1º As gratificações serão concedidas conforme legislação própria.
§ 2º Para os servidores do Poder Legislativo a gratificação de função será concedida conforme o estabelecido em legislação própria.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
Art. 93. O servidor que for designado para integrar comissões instituídas pelo Chefe do Poder, terá direito à percepção de gratificação estabelecida em lei específica.
§ 1º O valor poderá ser pago mensalmente ou por incidência, de acordo com a frequência, complexidade e grau de responsabilidade do servidor na Comissão.
§ 2º O pagamento da gratificação será solicitado pelo Secretário Municipal respectivo.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 94. Ao servidor ativo será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês.
§ 1º Esta gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, calculado conforme o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º A gratificação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser pago em uma única parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro, ou em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, a critério da Administração, que terá caráter de aplicação geral, e a segunda, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º O valor da primeira parcela far-se-á com base na remuneração do mês imediatamente anterior ao do seu pagamento, e será considerado como adiantamento a ser compensado no pagamento definitivo da gratificação.
§ 5º O servidor exonerado ou demitido perceberá essa gratificação proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês trabalhado.
§ 6º Incidirá sobre a totalidade dessa gratificação o desconto previdenciário.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PARA PLANTÃO MÉDICO
Art. 95. Ao servidor detentor do cargo de médico que desenvolva atividades como plantonista, será concedida a gratificação prevista em lei específica.
§ 1º A gratificação prevista neste artigo aplica-se também ao médico do Sistema Integrado de Atendimento à Emergências – SIATE ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, se houver.
§ 2º Para efeito deste artigo, será considerado como plantão aquele serviço ininterrupto, de 12 (doze) horas contínuas.
CAPÍTULO II
DOS AUXÍLIOS
Art. 96. Serão concedidos aos servidores, os seguintes auxílios:
I - Transporte; e
II - Refeição.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 97. O auxílio transporte será devido ao servidor ativo que cumprir os requisitos elencados em lei própria.
Parágrafo único. Este auxílio será concedido na forma de vale, ticket ou pecúnia juntamente com seu holerite, e não estará sujeito a qualquer tributo, inclusive previdenciário.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO REFEIÇÃO
Art. 98. O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, que cumprir os dispositivos elencados em lei própria.
Parágrafo único. Este auxílio será concedido na forma de vale, ticket ou pecúnia juntamente com seu holerite e não estará sujeito a qualquer tributo, inclusive previdenciário.
TÍTULO V
DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL
CAPÍTULO I
DOS AFASTAMENTOS
Art. 99. Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou ainda, nos casos e condições previstos nesta Lei.
Art. 100. O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício, remuneração ou vencimentos e vantagens permanentes, conforme espécie de afastamento, só será permitido nos casos previstos nesta Lei, com a determinação da finalidade e do prazo certo, e no interesse da administração.
Art. 101. Mediante autorização formal da autoridade competente, e com a devida oficialidade, o servidor poderá afastar-se do seu cargo para:
I - Exercer mandato eletivo;
II – Apuração de Processo Administrativo Disciplinar, quando sua permanência no serviço interferir na produção de provas;
III - Quando ocupante de cargo efetivo, para exercer cargo em comissão;
IV - Representação oficial determinada pela Administração;
V - Estudo determinado pela Administração;
VI - Fazer curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado;
VII - Participação em competições esportivas; e
VIII - Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos.
Parágrafo único. Não será permitida a exoneração a pedido quando o servidor se enquadrar nos incisos IV e V, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do retorno, ressalvada a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos das despesas a ele custeadas, devidamente corrigidas.
Art. 102. O afastamento não excederá a 02 (dois) anos ininterruptos, e será concedido apenas uma vez ao servidor para cada nível de titulação, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 101 desta Lei.
Parágrafo único. Nos demais casos, o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.
Art. 103. Será considerado afastado o servidor:
I - Em caso de prisão em flagrante, preventiva e civil, enquanto esta perdurar; e
II - O período em que participou de greve declarada ilegal pela justiça.
Parágrafo único. O período de afastamento, nos casos previstos nos incisos I e II, não será considerado para quaisquer efeitos, inclusive de remuneração.
Art. 104. Os afastamentos previstos no art. 101, incisos I, III, VI e VIII, desta Lei, poderão ser concedidos também a servidores efetivos, no transcurso do estágio probatório.
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO
Art. 105. Ao servidor efetivo será concedido afastamento de seu cargo, sem a respectiva remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, em conformidade com a Lei Orgânica deste Município.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o tempo de afastamento não será contado para qualquer efeito legal.
Art. 106. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício daquela unidade administrativa onde exercia o cargo efetivo anteriormente ao afastamento.
Art. 107. Findo o mandato, o servidor, de imediato, reassumirá o seu cargo efetivo.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art. 108. O servidor ocupante de cargo efetivo, se investido em Cargo em Comissão deste Município, será afastado do cargo efetivo.
§ 1º Quando destituído do Cargo em Comissão, o servidor retornará ao seu cargo efetivo, automaticamente.
§ 2º Não haverá prejuízo do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores estáveis durante o período em que estiverem designados para cargo em comissão.
§ 3º O tempo de afastamento do servidor efetivo não estável para exercício de cargo em comissão será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 109. Quando da nomeação de um servidor público efetivo para um cargo em comissão, este será remunerado, a sua escolha, por uma das seguintes maneiras:
I - Pelos vencimentos aferidos no cargo efetivo, acrescido de trinta por cento do valor do cargo em comissão por ocasião da nomeação para o cargo em comissão; ou
II - Pelo valor do cargo em comissão.
Parágrafo único. O servidor público de carreira nomeado para uma função gratificada (FG), será remunerado pelo valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada.
Art. 110. O servidor que acumular 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em Cargo em Comissão, nos termos do "caput" do art. 108 desta Lei, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA REPRESENTAÇÃO OFICIAL
Art. 111. Dar-se-á o afastamento ao servidor para missão ou representação oficial do Município, sem prejuízo da remuneração, e havendo para tanto, autorização prévia e oficial da autoridade competente, pelo prazo do evento.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Art. 112. O servidor será afastado do exercício de seu cargo efetivo para estudo determinado pela Administração, sem prejuízo da remuneração, sendo este na área de atuação inerente ao seu cargo, no interesse do aperfeiçoamento do serviço, em território nacional ou estrangeiro, desde que haja incompatibilidade no horário de frequência do curso e o desempenho de suas funções normais.
§ 1º A determinação deverá ser prévia e oficial pela autoridade competente.
§ 2º A autorização administrativa para o afastamento do servidor deverá estar motivada pelo interesse público e comprovar que não resultará prejuízos ao serviço público.
SEÇÃO V
DO AFASTAMENTO PARA FAZER CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO
Art. 113. Poderá ser concedido afastamento ao servidor efetivo estável matriculado em curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e seja na área de atuação de seu cargo efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, a realizar-se em local e/ou horário incompatível com o desempenho normal de suas funções.
§ 1º O pedido deve ser feito mediante processo regular, onde seja comprovado o solicitado.
§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administração e na ocorrência de incompatibilidade de horários, o servidor poderá afastar-se do cargo que for incompatível, com perda dos vencimentos e vantagens deste.
§ 3º Realizando-se o curso em Morretes, ou em outra cidade da circunvizinhança e de fácil acesso, poderá ser concedido afastamento na forma de dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) da carga horária semanal.
§ 4º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso, o servidor deverá apresentar comprovação de frequência e aproveitamento ao órgão de controle de pessoal, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ao erário, originadas com o seu afastamento, devidamente corrigidas.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS
Art. 114. Poderá ser concedido ao servidor o afastamento para participação em competições esportivas oficiais, para representar o Município, o Estado ou a União, sem prejuízo da remuneração, em território nacional ou estrangeiro, mediante requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento.
SEÇÃO VII
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS
Art. 115. Ao servidor poderá ser concedido afastamento para participar em Congressos e Certames Culturais, de natureza técnica ou científica, de comprovado interesse do Município, que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do seu cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, mediante autorização prévia e oficial da autoridade competente, sem prejuízo de sua remuneração.
CAPÍTULO II
DA COBERTURA DE DESPESAS
Art. 116. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou estrangeiro, fará jus a cobertura de despesas de locomoção, alimentação e pousada.
Parágrafo único. A forma de cobertura dessas despesas obedecerá ao contido na Lei específica.
TÍTULO VI
DO DIREITO À LICENÇA
Art. 117. Ao servidor conceder-se-ão as seguintes licenças:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por acidente do trabalho;
III - Maternidade;
IV - Ao adotante;
V - À paternidade;
VI - Por motivo de doença em pessoa da família;
VII - Quando convocado para o serviço militar;
VIII - Para concorrer a cargo eletivo;
IX - Para tratar de interesses particulares; e
X - Para desempenho de mandato classista.
XI – Licença prêmio
§ 1º As licenças previstas nos incisos I, II, III, V e VI, serão precedidas de perícia pelo Serviço Médico Pericial.
§ 2º A composição e os procedimentos do Serviço Médico Pericial, bem como as licenças referidas no parágrafo anterior, serão estabelecidos em regulamento próprio.
§ 3º A licença para concorrer a cargo eletivo, será concedida na forma estabelecida por esta legislação e pela legislação eleitoral vigente à época.
§ 4º A licença prêmio será concedida ao funcionário estável que, durante o período de 05 (cinco) anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções e não tiver faltas não justificadas, de 30 (trinta) dias, com vencimento ou remuneração e demais vantagens e, caso o servidor não queira gozar do benefício da licença prêmio, poderá receber em pecúnia, pelo dobro do valor, como verba indenizatória.
Art. 118. As licenças que tratam os incisos I e II do art. 117, poderão ser concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, não podendo ultrapassar 02 (dois) anos, sendo que nesse período o Serviço Médico Pericial deverá concluir:
I - Pela sua volta ao serviço; ou,
II - Pela impossibilidade de retorno às atividades laborais por invalidez.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" deste artigo não se aplica nos casos considerados recuperáveis, em que a critério do Serviço Pericial, poderá ser prorrogado.
Art. 119. O tempo necessário à perícia médica será sempre considerado como de licença.
Art. 120. As licenças previstas no art. 117, incisos I, II e VI, poderão ser prorrogadas a pedido ou de ofício.
§ 1º O pedido de prorrogação deve ser apresentado até 02 (dois) dias úteis antes de findo o prazo de licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento formal do resultado do exame médico pericial.
§ 2º Quando requerida a prorrogação após o prazo definido no parágrafo anterior, será considerado como solicitação de nova licença.
Art. 121. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada ao servidor que se encontrar nas licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 117, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo de abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo, será objeto de investigação e análise por parte da Secretaria Municipal da Administração, ou equivalente no Poder Legislativo, a quem caberá promover os atos necessários.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 122. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, precedidos de perícia médica pelo Serviço Médico Pericial indicado pelo Município, sem prejuízo da remuneração que fizer jus.
§ 1º É considerada licença para tratamento de saúde, o afastamento por período superior a 03 (três) dias.
§ 2º A licença deve ser requerida pelo servidor ou seu representante legal, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o início do afastamento do servidor, ressalvados os casos de impossibilidade, a critério da autoridade competente.
§ 3º Para licenças de 04 (quatro) ou mais dias, o servidor será submetido à inspeção pelo Serviço Médico Pericial, ressalvados os casos de impossibilidade, a critério da autoridade competente.
§ 4º A perícia médica será realizada na sede da unidade de inspeção e, sempre que necessário, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no ambiente hospitalar em que se encontrar internado.
§ 5º O resultado da inspeção médica será comunicado imediatamente ao servidor quando da sua conclusão, devendo este apresentá-lo à sua chefia até o 1º (primeiro) dia útil posterior.
§ 6º A licença de que trata esse artigo, terá sua remuneração pelo erário municipal apenas quando não abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme este dispuser.
Art. 123. O servidor que, afastando-se do serviço para tratamento de saúde, apresentar mais de um atestado dentro do período de 30 (trinta) dias, e que a somatória dos dias de afastamento for superior a 03 (três), deverá requerer a licença no prazo de 03 (três) dias úteis do início do período do atestado que provocou este afastamento e submeter-se ao Serviço Médico Pericial.
Art. 124. Os atestados médicos de até 03 (três) dias no mês devem ser entregues pelo servidor à sua chefia imediata, no prazo de até 01 (um) dia útil contado do término da validade do atestado.
Parágrafo único. Os atestados apresentados deverão ser encaminhados pelas respectivas Secretarias ao Serviço Médico Pericial até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 125. A chefia poderá solicitar a avaliação médica do servidor, ao Serviço Médico Pericial, a qualquer tempo, documentalmente justificado.
Art. 126. O Serviço Médico Pericial poderá, a qualquer tempo, a seu critério, convocar o servidor, através da sua Secretaria de lotação, para fins de avaliação médica.
Art. 127. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de retornar ao exercício do cargo, prevalecendo a nova decisão do Serviço Médico Pericial.
Art. 128. O servidor acometido de patologias que o impossibilitem ao desempenho do serviço ou crie perigo de contágio no ambiente de trabalho, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado.
§ 1º Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo Serviço Médico Pericial.
§ 2º Aplica-se o "caput" deste artigo também às pessoas interditadas judicialmente com sentença transitado em julgado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO
Art. 129. Será concedida licença por acidente do trabalho ao servidor acidentado, cujas lesões resultantes do sinistro exigirem o seu afastamento do serviço.
Parágrafo único. A remuneração desta modalidade de licença se efetivará segundo as normas previstas na legislação do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 130. Acidente do trabalho é aquele que ocorre ao servidor quando a serviço do Município causando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, ou na morte do servidor.
Art. 131. Consideram-se também acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho.
§ 1º Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
§ 2º Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho se realiza e com ele se relaciona diretamente.
§ 3º Não são consideradas como doenças do trabalho:
I - A doença degenerativa;
II - A inerente a grupo etário;
III - A que não produza incapacidade laborativa; e
IV - A doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Art. 132. Todas as ocorrências de acidente do trabalho, mesmo aquelas que não acarretem afastamento do servidor, são de comunicação obrigatória por parte do servidor e de sua chefia, até o primeiro dia útil subsequente ao acidente, conforme procedimentos e demais condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, mediante justificativa, a autoridade competente poderá aceitar eventual não cumprimento do prazo mencionado.
Art. 133. A caracterização ou não do acidente do trabalho será feita pelo Serviço Médico Pericial.
Art. 134. O servidor acidentado no trabalho será encaminhado para tratamento em instituição pública, salvo situações excepcionais que justifiquem outra alternativa de atendimento, conforme regulamento.
Parágrafo único. O atendimento que se enquadrar nas situações excepcionais, será custeado pelo Poder Público.
SEÇÃO III
DA LICENÇA-MATERNIDADE
Art. 135. Será concedida licença maternidade à servidora, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
§ 1º A servidora deve apresentar-se ao Serviço Médico Pericial, na 36ª (trigésima sexta) semana de gestação, munida de documentação médica, comprovando o período gestacional.
§ 2º A licença deverá ter início entre a 36ª. (trigésima sexta) semana de gestação e a data do parto, formalizada através de requerimento.
§ 3º A partir do período gestacional mencionado no parágrafo anterior, não será mais concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença-maternidade.
§ 4º A confirmação da licença fica vinculada à apresentação da certidão de nascimento do filho, expedida pelo Registro Civil, no prazo de 30 (trinta) dias da data do nascimento.
§ 5º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 6º No caso de "natimorto" e "neomorto", a servidora deverá requerer a licença para tratamento de saúde, observando-se os prazos estabelecidos.
§ 7º A licença de que trata este artigo será remunerada obedecidas as disposições da legislação do Regime Geral da Previdência Social e da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Art. 136. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante, quando ocupar cargo de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com 08 (oito) horas diárias, terá direito a dispor de uma hora diária, no início ou final do expediente, a seu critério, devendo cientificar sua chefia imediata.
Parágrafo único. Quando a servidora ocupar o cargo com jornada inferior à estabelecida no "caput" deste artigo, o intervalo para amamentação será proporcional ao número de horas trabalhadas.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA AO ADOTANTE
Art. 137. Será concedida licença à servidora ou ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
§ 1º A licença terá início a partir da data da emissão da sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de guarda ao adotante, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.
§ 2º Na hipótese de ambos os adotantes serem servidores do Município, aplicar-se-á a licença prevista neste artigo de forma não cumulativa, fazendo jus aos 180 (cento e oitenta) dias apenas um dos servidores.
§ 3º A licença de que trata este artigo será remunerada obedecidas as disposições da legislação do Regime Geral da Previdência Social e da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 138. Será concedida licença paternidade ao servidor, por 05 (cinco) dias contados a partir da data de nascimento de filho, constante no Registro Civil, ou no caso de adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança.
Parágrafo único. A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser apresentado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 139. Ao servidor poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que cumulativamente comprovada:
I - A doença, junto ao Serviço Médico Pericial, indicado pelo Município, através de documentação médica;
II - Que a assistência direta do servidor junto ao familiar, seja necessária e indispensável; e
III - Que a presença do servidor junto ao familiar seja incompatível com o exercício do cargo.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Administração emitir parecer técnico conclusivo, sobre as condições referidas nos incisos II e III.
§ 2º São consideradas pessoas da família para efeito deste Estatuto:
I - Cônjuge ou companheiro e ou companheira, desde que seja comprovada união estável como entidade familiar;
II - Filhos;
III - Pais;
IV - Avós;
V - Irmãos; e
VI - Tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial.
Art. 140. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período máximo de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias até o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas seguintes condições:
I - Com remuneração integral até 90 (noventa) dias;
II - Com redução de 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 90 (noventa) dias e alongar-se até 180 (cento e oitenta) dias; e,
III - Com redução de 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Cessa o direito do servidor a este tipo de licença, quando durante a sua vida funcional tiver usufruído a licença por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, por motivo de doença em um ou mais membros da família.
Art. 141. Aplicam-se, no que couber a esta licença, os arts. 122 a 128 desta Lei.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA QUANDO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 142. Ao servidor convocado para o serviço militar ou a outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento e vantagens neste Município, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação, e terá início na data da sua disposição ao serviço militar, tendo o prazo para requerê-la de até 10 (dez) dias úteis da referida data.
§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de no máximo 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício de seu cargo, e seu vencimento será proporcional aos dias de efetivo exercício; e, se a ausência exceder ao referido prazo, será demitido por abandono do cargo, na forma desta Lei.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 143. O servidor efetivo terá direito a licença durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, para concorrer a cargo eletivo, na forma da legislação eleitoral vigente.
Parágrafo único. Somente pelo período de 03 (três) meses o servidor receberá a remuneração inerente ao cargo exercido, a partir da emissão do documento que comprove o registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 144. A Critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
§ 1º O servidor aguardará em exercício o deferimento ou não da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo, e esta deverá ser requerida com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao período solicitado.
§ 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço público, ou implicar em nomeação.
§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo o servidor reassumir suas funções em até 30 (trinta) dias da oficialização da solicitação.
§ 4º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do retorno do servidor ao exercício do cargo.
§ 5º Não se concederá a licença a servidor que, a qualquer título, esteja obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a Administração Municipal.
Art. 145. Não se concederá a licença a servidor que sofreu reintegração, reversão, e aproveitamento, antes de completar 02 (dois) anos do novo exercício.
Art. 146. A contagem de tempo para períodos aquisitivos de férias começará a ser computada a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo, desprezando-se o período anterior à licença.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 147. É assegurado a até 02 (dois) servidores efetivos estáveis, eleitos para mandatos de presidente de confederação, federação, associação ou sindicato, todos representativos da categoria dos servidores públicos, o direito à licença em tempo integral, sem remuneração, para o desempenho do mandato.
§ 1º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada para uma reeleição.
§ 2º O período da licença concedida não será computado como de efetivo exercício.
TÍTULO VII
DO SERVIÇO MÉDICO PERICIAL
Art. 148. O Município manterá Serviço Médico Pericial para o atendimento dos servidores municipais.
Art. 149. Compete ao Serviço Médico Pericial:
I - Avaliar a saúde física e mental de candidato a cargo público, aprovado em concurso;
II - Avaliar a concessão de licença ao servidor municipal para tratamento de saúde e licença-maternidade;
III - Avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em pessoa da família;
IV - Delimitar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras atribuições constantes do seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada;
V - Analisar nexo, causa e efeito entre acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, e a lesão ou afecção resultante entre essa e a incapacidade laborativa; e
VI - Informar ou complementar documentos relativos a pessoal, que exijam a área de conhecimento ou parecer técnico de médico.
Parágrafo único. Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, o Serviço Médico Pericial poderá solicitar exames complementares e pareceres técnicos emitidos por entidades e profissionais especializados.
Art. 150. As atribuições periciais devem observar as normas e regulamentos aplicáveis à medicina do trabalho, nos termos de lei especial.
TÍTULO VIII
DA CONSIGNAÇÃO
Art. 151. É permitida a consignação em folha de pagamento de:
I - Amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
II - Pagamento de contribuições e despesas financiadas, ou afiançadas por entidades associativas, beneficentes ou de previdência social;
III - Prêmio de seguro de vida;
IV – Tributo municipal, nos termos de lei específica;
V – Pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; e
VI - Ressarcimento ao erário ou decorrente de restituição de valores recebidos indevidamente.
§ 1º Os descontos previstos nos incisos I a IV, somente poderão ser efetuados em folha de pagamento, com prévia autorização do servidor.
§ 2º O pagamento ao consignatário será realizado no mês subsequente ao do desconto.
§3º. No caso de ressarcimento ao erário ou de restituição de valores recebidos indevidamente, deverá haver processo administrativo demonstrando a origem dos valores, as razões do ressarcimento ou restituição, a respectiva inscrição em dívida tributária ou não tributária, sendo admitido o parcelamento dos valores em até no máximo 05 (cinco) parcelas, cabendo ao Recursos Humanos instruir mensalmente o processo administrativo com os comprovantes de ressarcimento/restituição para ao final solicitar manifestação de regularidade ao Controle Interno.
§4º. O parcelamento previsto no parágrafo anterior terá como parcela mínima o valor correspondente de 1/2 (meio) UFM vigente.
Art. 152. A soma das consignações não poderá exceder aos limites previstos em legislação federal específica sobre o tema, a qual será regulamentada pelo Poder Executivo via decreto, observando-se que não integram tais percentuais as deduções decorrentes da prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico/hospitalares, quando poderá chegar a 50% (cinquenta por cento).
TÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 153. Todo servidor fará jus anualmente a 30 (trinta) dias de férias inacumuláveis, com direito à todas as vantagens, como se em exercício estivesse, além do adicional de férias.
§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da investidura no cargo.
§ 2º A chefia da unidade administrativa remeterá, à unidade de controle de pessoal, no mês de novembro, a escala de férias para o ano seguinte.
§ 3º Excepcionais alterações na escala de férias devem ser solicitadas com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência à data inicialmente definida.
§ 4º É responsabilidade da chefia imediata assegurar a inacumulabilidade de férias do servidor.
§ 5º Por excepcional interesse público ou quando ocorrer a situação prevista no § 10 deste artigo, poderá haver acumulação de no máximo 02 (dois) períodos aquisitivos de férias.
§ 6º As férias não usufruídas conforme parágrafo anterior, deverão ser justificadas pela chefia imediata ao Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.
§ 7º As férias poderão ser fracionadas, desde que haja concordância do servidor e poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um e, poderão ser interrompidas:
I - Por calamidade pública, ou por comoção interna, ambos justificadamente expressos, e o período remanescente será usufruído em uma única vez tão logo cesse a causa da interrupção.
§ 8º É vedado compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que o servidor fizer jus.
§ 9º É vedada a conversão das férias em pecúnia de valor superior a 15 (quinze) dias, considerando o período global de que trata o caput deste artigo.
§ 10 O servidor que estiver com o período de férias programado e, no período imediatamente anterior a este, já se encontrar licenciado conforme previsão do art. 117, incisos I a VI, terá suspensa a fruição das férias, com consequente restituição do adicional de 1/3 (um terço), devendo ser providenciada nova programação.
§ 11 O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier solicitar licenças previstas no art. 117, incisos I e VI, terá início à licença requerida após o término do período de férias.
§ 12 O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier ocorrer uma das situações previstas no art. 117, incisos III, IV e V, terá suas férias interrompidas, usufruindo o restante do período imediatamente após o término da licença requerida.
Art. 154. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I - Tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos;
II - Tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 90 (noventa) dias, embora descontínuos;
III - Ficar afastado para cursos, por período superior a 06 (seis) meses;
IV - Ficar afastado para exercer mandato eletivo;
V - Tiver permanecido em licença para tratar de interesses particulares; e
VI – Tiver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias, ainda que não sequenciais.
Parágrafo único. Reiniciar-se-á o decurso do período aquisitivo quando, após ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.
Art. 155. O servidor demitido, exonerado ou aposentado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito adquirido e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 156. O servidor do Quadro do Magistério terá seu período de férias determinado conforme o calendário escolar aprovado pelo órgão competente, estabelecido da seguinte forma:
I - As férias serão coletivas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, preferencialmente no mês de janeiro ou em outro mês que se fizer necessário; e,
II - Além das férias coletivas, o professor em regência de classe terá 15 (quinze) dias de recesso escolar distribuídos conforme o calendário escolar, podendo neste recesso ocorrer atividades de capacitação, planejamento ou outras necessárias e definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. O servidor do Quadro do Magistério que já estiver licenciado conforme previsão do art. 117, inciso I a VI, que o impeça de usufruir as férias coletivas, deverá usufruí-las no período imediatamente posterior ao término da licença.
Art. 157. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X, ou substâncias radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional de férias, calculado proporcionalmente a cada período.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 158. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos:
I - Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue;
II - Por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; e,
III - Pelos dias contados da data do evento, nos casos de:
a) Casamento civil, pelo período de 08 (oito) dias;
b) Falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial, pelo período de 08 (oito) dias; e
c) Falecimento de avós e sogros, pelo período de 03 (três) dias;
IV - Pelo tempo que dispender no cumprimento de convocação pelo juízo, para depor ou participar de júri; e
V - Pelo período que necessitar para o alistamento e o exame de seleção para o Serviço Militar Obrigatório.
CAPÍTULO III
DO EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 159. Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento civil;
III - Luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados, pessoa sob guarda judicial, avós e sogros;
IV - Cumprimento de obrigações junto ao serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - Recesso escolar;
VII - Licença para tratamento de saúde;
VIII - Licença maternidade;
IX - Licença ao adotante;
X - Licença paternidade;
XI - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
XII - Licença para concorrer a cargo eletivo e a representação classista;
XIII - Doação de sangue; e,
XIV - Para estudo determinado pela Administração.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 160. O Município deverá desenvolver programas de saúde ocupacional e segurança no trabalho, a fim de resguardar a integridade física do servidor, no ambiente de serviço.
Art. 161. Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Art. 162. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 163. São assegurados ao servidor os direitos de associação sindical e o de greve.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA
Art. 164. O Município desenvolverá programas de assistência social e psicológica para atendimento ao servidor.
Art. 165. O Município desenvolverá programas para a educação financeira de seus servidores municipais, como meio de reduzir e/ou eliminar dívidas com descontos diretos em folha de pagamento.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 166. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, bem como de pedir reconsideração e recorrer de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo, junto ao Poder Público Municipal, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 167. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decisão.
Art. 168. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento de que trata os artigos anteriores deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de seu recebimento, salvo existência de alta indagação jurídica.
Art. 169. Caberá recurso:
I - Da decisão proferida em primeiro despacho conclusivo;
II - Do indeferimento do pedido de reconsideração; e
III - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º Os recursos serão decididos no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, improrrogáveis.
§ 2º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instâncias, devendo ser acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
§ 3º No caso de recurso referente à decisão em Processo Administrativo Disciplinar, serão obedecidas regras específicas.
Art. 170. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da publicação ou ciência expressa pelo interessado, da decisão objeto do pedido e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação da decisão.
Art. 171. O pedido de reconsideração ou recurso será recebido com efeito suspensivo.
Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 172. O pedido de reconsideração ou recurso interrompe a prescrição.
Art. 173. O ingresso em juízo não implica necessariamente em suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo servidor.
Art. 174. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 175. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de irregularidade, ilegalidade ou por ocorrência de fato novo.
Art. 176. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo nas circunstâncias já elencadas.
Art. 177. As certidões sobre matéria de pessoal, serão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com os elementos e registros existentes, obedecidas as normas Constitucionais.
TÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 178. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
I - A de dois cargos de Professor;
II - A de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; e
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e
IV - O cargo público efetivo com o exercício da vereança.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e Sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 179. O servidor aposentado poderá perceber os proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração nos casos de:
I - Mandato eletivo;
II - Cargo em comissão; ou,
III - Cargo, emprego ou função pública, desde que legalmente acumuláveis.
Art. 180. É permitida a acumulação para a percepção de:
I - Pensões civis e militares;
II - Pensões com provento ou remuneração; e,
III - Proventos de aposentadoria com remuneração, nos casos de acumulação legal.
Parágrafo único. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para cargo público, observadas as normas Constitucionais.
Art. 181. O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, salvo para o Quadro do Magistério no desempenho das atividades de Diretor e equipe pedagógica de unidade de ensino.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 182. São deveres do servidor público, na condição de servidor público em geral:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e função;
II - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
III - Ser leal às instituições a que servir;
IV - Observar as normas legais, regulamentares e regimentais;
V - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - Ser assíduo e pontual ao serviço;
VII - Tratar com urbanidade as pessoas;
VIII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - Zelar pela economia e conservação do patrimônio público;
X - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
XI - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada do órgão que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XII - Zelar pelo prestígio da classe, pela moralização profissional e pelo aperfeiçoamento de suas atribuições;
XIII - Atender com presteza:
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas;
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento a situações de interesse pessoal, após o deferimento pela autoridade competente; e,
c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
XIV - Proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública;
XV - Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado;
XVI - Comparecer, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
XVII - Atualizar e expandir seus conhecimentos profissionais, inclusive através de participação em cursos de aprimoramento;
XVIII - Frequentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização;
XIX - Conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições e a sua vida funcional;
XX - Atender prontamente, com preferência, sobre qualquer outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo;
XXI - Providenciar a constante atualização de seus assentamentos individuais junto ao órgão de controle de pessoal;
XXII - Submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XXIII - Submeter-se ao Processo de Avaliação de Desempenho;
XXIV - Representar em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder; e
XXV - Cumprir com as obrigações junto ao órgão de classe, e comprovar a regularidade junto à sua unidade administrativa.
§ 2º A representação de que trata o inciso XXIV deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente aplicada pela autoridade superior.
§ 3º Quando em exercício de atividades específicas referentes à tributação, arrecadação e fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:
I - Coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento;
II - Constituir o crédito tributário pelo lançamento como atividade que lhe é privativa e vinculada;
III - Guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão das suas atividades sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislações tributária e criminal; e,
IV - Apurar e exigir o exato tributo devido, e empregar para sua cobrança meios adequados de tal sorte que não submeta o contribuinte a situação vexatória.
§ 4º Quando em exercício de atividades específicas do magistério, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:
I - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
II - Guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão de suas atividades, sobre a situação pessoal dos educandos, ressalvando o que dispuserem as legislações aplicáveis à questão;
III - Considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério;
IV - Preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;
V - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;
VI - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
VII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade;
VIII - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
IX - Respeitar o educando como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
X - Esclarecer aos educandos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
XI - Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; e
XII - Participar do Conselho Escolar.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 183. Ao servidor público é proibido, na condição de servidor em geral:
I - Faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de trabalho;
VI - Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço.
VII - Trabalhar com negligência, em detrimento do serviço;
VIII - Deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente;
IX - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
X - Reter, injustificadamente, o andamento de processos;
XI - Compelir outro servidor a filiar-se ao partido político, a associação profissional ou sindical;
XII - Exercer atividades político-partidárias no local de trabalho;
XIII - Receber, sem autorização, pessoas alheias ao serviço durante o expediente;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XV - Cometer a outro servidor ou a pessoas alheias à administração, atribuições do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência, ou nos casos de voluntariado previstos em Lei;
XVI - Indispor servidor contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre estes;
XVII - Deixar de exercer a autoridade inerente ao seu cargo ou função;
XVIII - Faltar com a verdade no exercício de suas funções;
XIX - Utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XX - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as Leis, normas e regulamentos;
XXI - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXII - Omitir informação de parentesco para manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau consanguíneo e afins, salvo quando comprovado a impossibilidade de substituição do servidor;
XXIII - Omitir ou declarar falsamente, conceito sobre o servidor em regime de estágio probatório;
XXIV - Proceder de forma desidiosa;
XXV - Atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XXVI - Receber propinas, comissões, presentes, ou aferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce;
XXVII – Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário, e ainda, contratar com o Poder Público;
XXVIII - Praticar usura, em qualquer de suas formas;
XXIX - Utilizar pessoal ou recursos materiais da administração, em serviços ou atividades particulares;
XXX - Exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas nesta Lei;
XXXI - Requerer ou promover concessão de privilégios;
XXXII - Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com os Poderes do Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de classe;
XXXIII - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; e,
XXXIV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Parágrafo único. Quando em exercício de atividades específicas do magistério, é ainda proibido ao servidor:
I - Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente;
II - Impedir o educando de participar de atividades escolares em razão de qualquer carência material ou sob pretexto de castigo; e,
III - Incentivar o educando a desistir do ano escolar.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 184. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Art. 185. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importa em prejuízo para o erário municipal ou para terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo ao erário municipal poderá ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento, em prestações mensais, na forma do art. 151, §§3º e 4º, desta Lei, a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independentemente de qualquer pronunciamento judicial.
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante o Município em ação regressiva proposta, depois de transitar em julgado a decisão em última instância, que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 186. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 187. A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
Art. 188. As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 189. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 190. São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão;
IV - Demissão; e
V - Cassação da disponibilidade.
Art. 191. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.
Art. 192. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes nos incisos I a XV do art. 182 desta Lei, e de inobservância dos deveres funcionais, que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo constar do assentamento individual do servidor.
Art. 193. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação às demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias e nunca inferior a 03 (três) dias.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão o servidor perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo e 50% (cinquenta por cento) do vencimento.
Art. 194. A perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão terá por fundamento a falta de eficiência no cumprimento do dever e/ou a inobservância das diretrizes emanadas da administração.
Parágrafo único. Quando aplicada esta penalidade ao servidor efetivo ou ocupante exclusivamente de Cargo em Comissão, incompatibiliza-o para função de chefia, direção ou assessoramento por 01 (um) ano.
Art. 195. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - Crime contra a Administração Pública;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Ineficiência no serviço;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;
IX - Revelação de segredo que o servidor conhece em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;
XI - Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
XII - Condenação criminal irrecorrível, com penalidade igual ou superior a 02 (dois) anos em crime comum;
XIII - Acumulação ilegal de cargos, empregos, ou funções públicas;
XIV - Improbidade administrativa;
XV - Transgressão dos incisos XXIII a XXV do “caput” e incisos I a IV do § 3º, ambos do art. 182 desta Lei.
Art. 196. A demissão, nos casos dos incisos VIII e X do artigo anterior, implica no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.
Art. 197. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) ou mais dias consecutivos.
Art. 198. Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço por 30 (trinta) ou mais dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 199. O ato de imposição da penalidade, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 200. É competente para aplicação das penalidades disciplinares o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.
Art. 201. O ex-servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal:
I - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando demitido por infringência dos incisos I a V do “caput” e incisos I a IV do § 3º, ambos do art. 182, e dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIII e XV, do art. 195 desta Lei; e,
II - Pelo prazo de 10 (dez) anos, quando demitido por infringência dos incisos I, VIII, X, XI e XIV do art. 195 desta Lei.
Art. 202. Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que foi aproveitado.
Art. 203. A pena disciplinar prescreverá:
I - Em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão;
II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e,
III - Em 01 (um) ano, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a vigorar a partir da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos nesta Lei só serão aplicados em caso de não divergir da Lei Penal, quanto às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A instauração da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO XI
DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 204. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração, de imediato, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
§ 1º. A apuração poderá ser efetuada:
I - Através de Sindicância, como condição preliminar à instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que não existir evidências de presunção de transgressão disciplinar ou de autoria; e,
II - Por meio de Processo Administrativo Disciplinar, quando possível definir em abstrato e de plano a infração disciplinar e seu autor ou coautores, sendo que o processo disciplinar seguirá pelo rito:
a) Sumário, se o caso configurado for passível, em abstrato, de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até 30 (trinta) dias ou perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, quando a falta for confessada; ou,
b) Ordinário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de disponibilidade.
§ 2º. Quando a autoridade administrativa imediatamente superior ao servidor constatar determinado comportamento funcional irregular, de natureza leve e passível de ajuste, poderá propor ao Secretário Municipal ou ao Diretor Geral, no caso de servidor do legislativo, que o servidor seja submetido a Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TAD).
§ 3º. O Termo pode ser proposto diretamente pelo Secretário Municipal ou Diretor Geral do Legislativo.
§ 4º. O Termo não será considerado como sanção, para nenhum efeito, e constará da ficha funcional do servidor apenas como mecanismo de controle de seu cumprimento, não podendo ser considerado para fins de maus antecedentes ou reincidência.
§ 5º. O descumprimento das condições do Termo ensejará abertura de sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 205. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, sempre que julgar necessário, poderá solicitar o afastamento do servidor do exercício do cargo, ou do seu local de trabalho para outra unidade administrativa, pelo prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 1º Os afastamentos poderão ser prorrogados por até 90 (noventa) dias consecutivos, incluídos nestes, o prazo do afastamento inicial, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º Os afastamentos não constituem pena, não havendo prejuízo na remuneração do servidor.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 206. A instauração da sindicância será determinada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, ou pessoa por ele delegada, e consiste na apuração de fato e/ou autoria de transgressão disciplinar, podendo constituir-se em peça informativa de instrução do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º A autoridade competente, no ato da designação, indicará o seu Presidente.
§ 2º A Sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade que a determinou, anexando a esta a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver.
Art. 207. Promoverá a Sindicância uma comissão composta no mínimo de 03 (três) servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, capacitados em sindicância e processo disciplinar, designado pela autoridade que a houver determinado.
§ 1º O exercício de cargo em comissão ou função de confiança por servidor estável não o impede de compor comissão sindicante ou de processo disciplinar, desde referida comissão seja composta por outros servidores nas mesmas condições.
§ 2º O Presidente da Comissão Sindicante nomeará o respectivo secretário para atuar no procedimento.
Art. 208. A Sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração, no órgão de imprensa do Município, e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único. Em caso de motivo relevante, poderá a autoridade competente prorrogar o prazo de conclusão mencionado, por até igual período.
Art. 209. A Comissão Sindicante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da Sindicância.
Art. 210. A Comissão Sindicante deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento e que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como, proceder a todas as diligências que julgar conveniente à sua elucidação.
Art. 211. Procedidas as diligências necessárias, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Comissão Sindicante remeterá o procedimento com o relatório à autoridade competente, indicando:
I - Se o(s) fato(s) apurado(s) é (são) ou não irregular(es); e,
II - Se há ou não presunção de autoria; e,
III - Quais os dispositivos legais violados.
§ 1º A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a Sindicância no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do recebimento do relatório.
§ 2º Quando o fato apurado não configurar infração disciplinar ou autoria, a Sindicância será arquivada.
Art. 212. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela existência de ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia ao Ministério Público, independente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 213. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar das responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
Art. 214. É competente para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.
Art. 215. O Processo Administrativo Disciplinar pode ser instaurado pelo rito sumário ou ordinário.
Art. 216. Se pela inércia da chefia imediata ou de autoridade envolvida no trâmite do processo, ou ainda, de comissão sindicante ou processante, ocorrer a prescrição das penalidades previstas nesta Lei, serão devidamente responsabilizados.
Art. 217. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUMÁRIO
Art. 218. O rito sumário será aplicado quando a conduta irregular do servidor for passível de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até 30 (trinta) dias, ou destituição de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, somente quando a falta for confessada.
Art. 219. Tendo a chefia imediata conhecimento da ocorrência ou da denúncia, formará o processo que comprove a falta cometida pelo servidor, através de juntada de documentos e/ou manifestação de testemunhas, e preenchimento de Termo de Declaração, garantindo-se a ampla defesa do servidor.
Art. 220. Concluído o processo por parte da chefia imediata, esta o encaminhará ao seu Secretário Municipal, ou equivalente no Poder Legislativo, que por sua vez remetê-la-á ao Secretário Municipal da Administração ou à pessoa designada no Poder Legislativo, para aplicação ou não da penalidade, ou ainda, abertura de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
Art. 221. A chefia imediata terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do conhecimento da ocorrência, para conclusão e remessa do processo, e o Secretário Municipal da Administração ou pessoa designada pelo Poder Legislativol, terá 05 (cinco) dias úteis para decisão.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ORDINÁRIO
Art. 222. O rito ordinário precederá sempre a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de disponibilidade.
Art. 223. Promoverá o processo uma Comissão designada pela autoridade competente, composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional e capacitados em sindicância e processo disciplinar.
§ 1º Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro, companheira ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 2º No ato da designação constará a indicação do membro da Comissão que deverá presidi-la.
§ 3º A Comissão será secretariada por um de seus membros, sendo designado pelo Presidente.
§ 4º A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, sendo obrigatória a dispensa do servidor pela chefia imediata.
Art. 224. O Processo Administrativo Disciplinar será desencadeado através da emissão de portaria da autoridade competente, anexando a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver, sendo encaminhado à Comissão Processante.
Art. 225. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração no órgão de imprensa do Município, e deverá estar concluído no prazo de até 90 (noventa) dias consecutivos.
§ 1º Nos casos de impossibilidade de sua conclusão por motivos relevantes comunicados pela Comissão Processante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, pela autoridade que instaurou o processo.
§ 2º A não observância dos prazos acima estabelecidos não acarretará nulidade do processo, desde que devidamente justificado.
Art. 226. O Processo Administrativo Disciplinar assegurará o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 227. De posse do processo, a Comissão Processante analisará a situação e o Presidente emitirá portaria enquadrando o servidor no (s) dispositivo (s) infringido (s), em abstrato, deliberando quanto as provas que seus membros entendam pertinente produzir.
Art. 228. Após produzidas as provas documentais a cargo da Comissão, esta determinará a citação do investigado para:
I- Ficar ciente dos documentos já existentes no processo, bem como acerca das diligências probatórias determinadas pela Comissão e quanto ao rol de testemunhas que esta pretende ouvir;
II- Especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo quanto à pertinência, indicando as testemunhas, até o máximo de 06 (seis) e apresentando quesitos e assistente técnico, caso necessária prova pericial;
Parágrafo único. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, membro da Comissão atestará tal ocorrido, considerando realizada a citação, com assinatura de duas testemunhas.
Art. 229. Recebida a manifestação do Investigado, a comissão deliberará quanto aos requerimentos probatórios, indeferindo de forma fundamentada apenas aquelas impertinentes e designando, desde logo, data para audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) investigado(s).
§ 1º. A Comissão ouvirá pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, e procederá a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos.
§ 2º A intimação a que se refere o caput dar-se-á em, no mínimo, 07 (sete) dias úteis anteriores à audiência e dela constará que o servidor possui direito de se fazer acompanhar por advogado.
§ 3º Sempre que possível, as diligências probatórias documentais, dentre outras, serão concretizadas antes da realização da audiência, possibilitando ao investigado que produza contraprova oral, se entender necessário.
§ 4º Os órgãos municipais deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, justificando prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior.
Art. 230. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado 03 (três) vezes no órgão de imprensa do Município, com intervalo de 01 (um) dia útil.
§ 1º Considerar-se-á revel, o indiciado que regularmente citado, não comparecer e nem apresentar defesa prévia no prazo estipulado.
§ 2º Sendo revel, ser-lhe-á nomeado, de ofício, pelo Presidente da Comissão, um curador, que deverá ser servidor efetivo estável, atuando até a conclusão do processo.
§ 3º A revelia não implica em presunção de veracidade dos fatos.
Art. 231. Havendo dúvida quanto à sanidade mental do indiciado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame encaminhado através do Serviço Médico Pericial.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 232. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
§ 1º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, e na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá ser promovida acareação entre os depoentes.
§ 3º Sendo necessário, a Comissão poderá proceder a oitiva virtual mediante videoconferência, adotando as medidas possíveis para garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas.
Art. 233. É assegurado ao servidor o direito de ser acompanhado por seu procurador jurídico.
§ 1º Nas audiências o procurador poderá assistir ao interrogatório, bem como inquirir as testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las diretamente.
§ 2º Na audiência serão ouvidos, nesta ordem:
I- Peritos e assistentes técnicos, se for o caso;
II- As testemunhas da Comissão;
III- As testemunhas do Investigado ou Investigados; e
IV- O Investigado ou Investigados.
§ 3º O depoimento pessoal é meio de defesa, sendo facultado ao Investigado recursar-se a responder aos questionamentos.
Art. 234. Após a instrução, a Comissão lavrará termo de indiciamento, com a correlação entre fatos, dispositivos legais violados e provas que, em tese, demonstrariam a prática do ilícito e, então, intimará os indiciados a apresentarem defesa prévia escrita, no prazo comum de até 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. No caso de curador nomeado, será aberto o prazo de 07 (sete) dias úteis para a apresentação da defesa.
Art. 235. Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão, dentro de 10 (dez) dias úteis, remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar à autoridade competente para julgamento, com relatório conclusivo pela inocência ou responsabilidade do servidor, relatório este que analisará detalhadamente os argumentos da defesa.
Art. 236. Constitui-se como autoridade competente para julgamento do processo disciplinar, ainda que não tenha sido esta a determinar a abertura do processo, a chefia imediata ou autoridade imediatamente superior ao investigado, exceto para as sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, hipótese em que o processo será julgado pelo Secretário Municipal a que estiver vinculado o servidor.
Art. 237. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade competente proferirá sua decisão.
Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar ou abrandar a penalidade indicada no relatório da Comissão.
Art. 238. Verificada a existência de vício insanável ou se julgado que os fatos não foram apurados devidamente, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo.
Art. 239. O servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar, só poderá ser exonerado do cargo, a pedido, após a conclusão do processo e, se a conclusão for pela sua condenação, após o cumprimento da penalidade aplicada.
Art. 240. O servidor indiciado em Processo Administrativo Disciplinar que for exonerado continuará respondendo ao respectivo Processo e, se concluído pela aplicação da penalidade de demissão, a ruptura do vínculo, que a princípio ocorreu por exoneração, passará a ser de demissão, com todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios e para fins de anotação dos registros funcionais.
Art. 241. Concluído que o ato infracional é capitulado como crime, o processo será remetido ao Ministério Público, mediante traslado.
Art. 242. As decisões proferidas em Processos Administrativos Disciplinares, serão publicadas no órgão de imprensa no Município, no prazo de até 10 (dez) dias.
SEÇÃO III
DO RECURSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 243. Da decisão final proferida em Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso, a pedido ou de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, a contar da data da publicação da decisão.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para interpor recurso, este poderá ser feito por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.
Art. 244. O recurso, que possuirá efeito suspensivo e devolutivo, processar-se-á nos mesmos autos do processo originário, e, protocolado, a análise da admissibilidade e do julgamento de mérito recurso compete:
I - Ao Secretário Municipal imediatamente superior à chefia que houver julgado em primeira instância administrativa;
II - Ao Chefe do Poder Executivo quando a decisão de primeira instância tiver sido proferida pelo Secretário Municipal ou quando se tratar de pena de demissão;
III - Ao Presidente da Câmara, em se tratando de servidor do legislativo.
§ 2º Para admissibilidade do recurso será apreciado o prazo, legitimidade da parte recorrente, e a fundamentação das razões excluindo-se destas a simples alegação de injustiça.
§ 3º Presentes os requisitos de admissibilidade, a autoridade competente proferirá a decisão final, no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento.
§ 4º O julgamento do recurso não poderá implicar em agravamento da penalidade imposta e contra ele não caberá mais nenhum recurso.
SEÇÃO IV
DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Art. 245. Admite-se Revisão Administrativa, desconstitutiva da decisão em processo disciplinar, a ser requerida no prazo de 02 (dois) anos a contar do esgotamento dos recursos cabíveis no processo disciplinar.
§ 1º O pedido de revisão não suspende os efeitos da sanção disciplinar imposta.
§ 2º O ônus da prova pertence ao requerente e a pretensão somente será cabível quando não demandar dilação probatória, bem como quando baseado em possível violação da lei ou da Constituição, por parte da decisão disciplinar atacada ou quando esta tiver sido proferida em contrariedade a entendimento administrativo ou jurisprudencial dominante, sumulado ou com força vinculante.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE PERDA DO CARGO DECORRENTE
DO ART 169 DA CONSTITUIÇÃO
Art. 246. Para o cumprimento e restabelecimento dos limites de despesas de pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição e legislação de responsabilidade fiscal, o Município adotará as providências previstas na Constituição, a saber:
I - Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - Exoneração dos servidores não estáveis.
§ 1º Se as medidas adotadas com base no dispositivo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação constitucional e da legislação de responsabilidade fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo, devendo Decreto do Chefe do Executivo especificar a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, pautando-se nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros previstos em lei federal:
I - Redução em setores funcionais em que as atividades do servidor exonerado possam ser realizadas, sem dano à Administração, por outros servidores de mesma função, sem que para tanto incorra-se em desvio funcional;
II - Para a perda do cargo devem ser desfavorecidos servidores com menor tempo de serviço público municipal, privilegiando-se os que possuem maior tempo;
III - Superado o critério anterior, devem ser desfavorecidos servidores mais jovens, privilegiando-se os mais velhos, etariamente.
Art. 247. Antes da decretação da exoneração, deverá ser aberto processo administrativo específico, assegurando-se ampla defesa e contraditório, no qual deverá ser demonstrada a devida adoção das medidas antecedentes à perda do cargo e a observância dos critérios antes delimitados, bem como possibilitando-se ao servidor, além do direito de defesa e produção de provas, a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo contra a decisão que impuser a perda do cargo, no prazo de 05 (cinco) dias.
TÍTULO XII
DA PREVIDÊNCIA
Art. 248. Os servidores do Município, Cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, incluído suas autarquias e fundações, permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 249. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, ainda que em disponibilidade, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único. O enteado e o tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 250. O servidor é obrigado a comunicar ao setor de recursos humanos, dentro de 15 (quinze) dias corridos, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.
Parágrafo único. No caso de inclusão de novos dependentes, e não havendo apresentação da documentação conforme o que dispõe o "caput", o pagamento do salário-família será devido a partir da data do requerimento.
Art. 251. O salário-família não está sujeito à incidência de qualquer tributo, inclusive previdenciário.
Art. 252. O valor e os limites da quota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, será o estabelecido pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 253. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamentos indevidos de salário-família, ficará obrigado à sua restituição, corrigida, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA
Art. 254. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, é assegurado o direito à aposentadoria.
Parágrafo Único. Os servidores deverão observar as disposições legais do Regime Geral de Previdência Social para fins de requerimento de aposentadoria.
Art. 255. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar a idade limite de permanência no serviço.
Parágrafo único. O servidor estará dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia imediato à data em que completar a idade limite.
Art. 256. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da concessão pelo órgão de Regime Geral, rompendo definitivamente o vínculo de trabalho.
Art. 257. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da concessão do Regime Geral de Previdência.
Art. 258. São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes até 31 de dezembro de 2003 aos servidores ativos, inativos e pensionistas, assim como àqueles que já cumpriram, até a mencionada data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 259. Observado o disposto no art. 41, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO
Art. 260. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor em virtude de seu falecimento, e será nos termos de legislação específica e regulamentos do Regime Geral de Previdência.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA CERTIDÃO DO TEMPO DE TRABALHO
Art. 261. Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público prestado ao Município de Morretes, seja ele regido por Estatuto próprio ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 262. Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Art. 263. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei Federal.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 264. O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 265. O Dia do Professor será comemorado em 15 (quinze) de outubro.
Art. 266. O Município assegurará:
I - Remuneração condigna aos servidores municipais, respeitando-se a relevância de suas atribuições;
II - Estímulo às publicações, à pesquisa científica e a produções similares que contribuam para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade;
III - Condições físicas, materiais e equipamentos adequados ao atendimento dos munícipes; e,
IV - Capacitação de Recursos Humanos suficientes às necessidades municipais.
Art. 267. Os prazos previstos nesta Lei e nas suas regulamentações, serão contados em dias corridos, salvo quanto não grafados em dias úteis, não se computando o dia inicial, e prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil subsequente, exceto os especificados de outra forma.
Art. 268. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - Os requisitos para investidura; e,
III - As peculiaridades do cargo.
Art. 269. Os servidores públicos em atividade, terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou, no que concerne ao desenvolvimento na carreira.
Art. 270. São isentos de pagamento os requerimentos, certidões e outros documentos que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor ativo ou inativo.
Art. 271. Os documentos relativos à vida funcional do servidor, de competência de anotação do órgão de controle de pessoal, deverão ser mantidos em arquivos ou destruídos conforme estabelecido em regulamento próprio, devendo ser observada a natureza e importância destes.
Art. 272. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder abono pecuniário, no caso de haver verba remanescente do exercício financeiro no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério deste Município.
Parágrafo único. Este abono será concedido aos servidores do Quadro do Magistério em efetivo exercício das funções do Magistério, com observância da proporcionalidade entre o valor remanescente e o vencimento de cada servidor.
Art. 273. Os vencimentos, a remuneração e as vantagens, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente adequados aos limites legais.
Art. 274. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 275. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 597/1972; o § 2º do art. 1º; § 1º, inciso I e §6º, do art. 23; inciso III do art. 49; inciso III e parágrafo único do art. 64; parágrafo único do art. 69; incisos I a XI e parágrafo único do art. 70; §§ 1º a 5º do art. 71; §§ 1º e 2º do art. 73, da Lei Complementar nº 030/2015; a Lei Municipal nº 89, de 17 de maio de 2010; a Lei Municipal n.º 275, de 16 de abril de 2014, Lei 155 de 27 de outubro de 2011 e a Lei Municipal nº 538, de 23 de novembro de 2018.
Art. 276. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito