SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 987 DE 24 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 987 DE 24 DE JULHO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 987 DE 24 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2652/2026 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Silvia Stopasol).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – Valor previsto da obra;
II – População atendida;
III – Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI – Data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60(sessenta) dias após sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de julho de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito