SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE MORRETES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE MORRETES
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
O MUNICÍPIO DE MORRETES, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, com repasses da União aos entes federativos para aplicação em ações de fomento ao setor cultural (arts. 1º, 6º e 7º);
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.132, de 2025, alterou a Lei nº 14.399/2022 para suprimir o limite temporal de vigência antes previsto em seu art. 17 e para estabelecer que, esgotado o valor previsto no caput do art. 6º, a PNAB terá execução continuada, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras (art. 6º, § 9º), conferindo à política caráter permanente, de Estado, e não de governo;
CONSIDERANDO que a própria Lei nº 14.399/2022 pressupõe a continuidade anual da execução pelos entes federativos, ao condicionar cada novo repasse à comprovação da destinação de recursos orçamentários próprios à cultura e da execução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos anteriormente repassados pela União (art. 6º, § 4º);
CONSIDERANDO que os recursos deste Edital são destinados mediante chamamento público, com critérios objetivos de seleção, e vinculados à execução obrigatória de ação cultural de interesse público, com plano de trabalho, prestação de contas, devolução de valores e sanções em caso de descumprimento, não se caracterizando como distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios;
CONSIDERANDO que os entes federativos recebedores dos repasses devem estabelecer políticas de ação afirmativa em seus editais (art. 8º, § 4º, da Lei nº 14.399/2022) e que a Lei nº 14.903/2024 estabelece o marco regulatório do fomento à cultura aplicável aos Municípios;
CONSIDERANDO que as prioridades e a distribuição dos recursos foram definidas a partir de escutas públicas e de deliberação do Conselho Municipal de Cultura, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 14.903/2024;
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público, que se regerá pelas disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de projetos culturais de agentes culturais, coletivos e organizações de Morretes que promovam a criação, a circulação, a formação, a difusão e a valorização das expressões culturais, conforme as categorias, os valores e as vagas definidos no Anexo I.
1.2. Os projetos selecionados serão executados por meio de Termo de Execução Cultural, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.903/2024, conforme minuta constante do Anexo IV.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Edital observa:
I – a Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), com as alterações da Lei nº 15.132/2025;
II – a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura);
III – o Decreto nº 11.740/2023, com as alterações do Decreto nº 12.409/2025, e o Decreto nº 11.453/2023;
IV – a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023 (ações afirmativas e acessibilidade);
V – a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
VI – a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
VII – a Lei nº 9.504/1997, em especial o seu art. 73.
3. DA CONTINUIDADE DA POLÍTICA E DA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL
3.1. A PNAB é política pública permanente, instituída pela Lei nº 14.399/2022 e de execução continuada por força do art. 6º, § 9º, da mesma Lei, incluído pela Lei nº 15.132/2025. O presente Edital dá continuidade à sua execução no Município de Morretes, que contou com execução orçamentária no exercício de 2025, conforme os considerandos deste Edital.
3.2. A realização deste chamamento público em 2026 observa o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, porque:
I – os recursos não são distribuídos a título gratuito, mas vinculados à execução obrigatória de ação cultural de interesse público, selecionada por critérios objetivos, com plano de trabalho, prestação de contas, devolução de valores e sanções em caso de descumprimento; e
II – ainda que assim não fosse, trata-se de programa autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, cujo valor decorre de critérios federais de partilha, sem incremento discricionário pelo Município.
3.3. É vedada a utilização das ações, dos produtos, dos eventos e dos materiais decorrentes deste Edital para promoção pessoal de agentes públicos, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações, bem como a realização de atos de divulgação do resultado com a participação de candidatos, sob pena de rescisão do Termo de Execução Cultural, sem prejuízo das demais sanções legais.
3.4. O material de divulgação dos projetos observará o manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura e as restrições da legislação eleitoral aplicáveis à data de sua veiculação.
4. DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. O valor total deste Edital é de R$ 153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais), provenientes de repasses da União ao Município de Morretes no âmbito da PNAB, destinados à seleção de até 28 (vinte e oito) projetos, distribuídos conforme o Anexo I.
4.2. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária 12.001.13.392.2178.2240 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, fonte 1031, reduzidos 463 (pessoa física) e 464 (pessoa jurídica), observada, na classificação por elemento de despesa, a natureza jurídica de cada agente cultural contemplado.
4.3. Os recursos encontram-se assegurados na dotação indicada e vinculados à conta específica da PNAB.
4.4. Havendo saldo em qualquer categoria, por insuficiência de propostas classificadas, desistência, inabilitação ou rescisão, serão convocados os suplentes, independentemente da categoria, em ordem decrescente de nota final, desde que o saldo disponível cubra integralmente o valor unitário da categoria do suplente. Não sendo coberto, passar-se-á ao suplente seguinte, observadas as reservas de vagas do item 6.
4.5. O remanejamento será registrado em ata da Comissão de Seleção, homologado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo e publicado, com ciência ao Conselho Municipal de Cultura. Em razão dele, o número de projetos contemplados poderá ser ajustado, recalculando-se as reservas de vagas na forma do item 6.
5. DOS PARTICIPANTES
5.1. Poderão participar deste Edital agentes culturais residentes no Município de Morretes, no caso de pessoas físicas e de representantes de coletivos sem constituição jurídica, e pessoas jurídicas com sede no Município de Morretes, observadas as demais condições deste Edital.
5.2. Considera-se agente cultural a pessoa ou o grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, tais como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, mestres e mestras da cultura popular e gestores de espaços culturais, entre outros.
5.3. Poderão inscrever-se:
I – pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II – pessoa jurídica com fins lucrativos;
III – pessoa jurídica sem fins lucrativos (associação, fundação, cooperativa, entre outras);
IV – coletivo ou grupo cultural sem constituição jurídica, representado por pessoa física.
5.4. Cada proponente poderá inscrever apenas 1 (um) projeto neste Edital. O limite aplica-se à pessoa natural, ainda que inscrita como MEI, como sócia ou dirigente de pessoa jurídica ou como representante de coletivo. Identificada mais de uma inscrição, será considerada apenas a última recebida, segundo o horário de recebimento no servidor de e-mail do Município ou do protocolo presencial.
5.5. No caso de coletivo ou grupo sem constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Execução Cultural, formalizada a representação em declaração assinada pelos demais integrantes, conforme o Anexo VI (art. 8º, § 6º, II, da Lei nº 14.903/2024).
5.6. Não poderão participar deste Edital:
I – agentes culturais que tenham atuado diretamente na proposição técnica da minuta deste Edital, na análise das propostas ou no julgamento de recursos (art. 10, § 5º, da Lei nº 14.903/2024);
II – membros da Comissão de Seleção;
III – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tenha atuado nas etapas referidas no inciso I, bem como da autoridade competente para homologar o resultado (art. 10, § 6º, da Lei nº 14.903/2024);
IV – membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, bem como o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Morretes;
V – pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou impedidas de celebrar instrumentos de fomento cultural com o Município, enquanto perdurar a sanção;
VI – pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes se enquadrem nos incisos I a IV;
VII – proponentes cujo projeto, com o mesmo objeto, já tenha sido contemplado com recursos públicos de fomento para cobertura das mesmas despesas.
5.7. O agente cultural que integrar conselho de cultura poderá participar deste Edital, salvo se enquadrado no inciso I do item 5.6, devendo declarar o vínculo na inscrição (art. 10, § 7º, da Lei nº 14.903/2024).
5.8. O proponente apresentará, na inscrição, a Declaração de Inexistência de Impedimento e de Financiamento em Duplicidade (Anexo X). A falsidade da declaração implicará a eliminação do proponente ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais.
6. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DA ACESSIBILIDADE
Reserva de vagas
6.1. Em cumprimento ao art. 8º, § 4º, da Lei nº 14.399/2022 e ao art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, ficam reservadas, no mínimo, as seguintes vagas, conforme o Anexo I:
I – 9 (nove) vagas para pessoas negras (pretas e pardas), reservadas em cada categoria, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), com o arredondamento previsto no art. 6º, § 2º, da IN MinC nº 10/2023;
II – 3 (três) vagas para pessoas indígenas, correspondentes a 10% (dez por cento) do total de vagas do Edital; e
III – 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência, correspondente a 5% (cinco por cento) do total de vagas do Edital.
6.2. As reservas para pessoas indígenas e pessoas com deficiência são aplicadas sobre o total de vagas do Edital, nos termos do art. 6º, § 3º, da IN MinC nº 10/2023. A aplicação por categoria resultaria em zero vaga para pessoas com deficiência em todas as categorias e em zero vaga para pessoas indígenas em seis das oito categorias, o que caracteriza impossibilidade fática. A aplicação sobre o total assegura número de vagas igual ou superior ao que resultaria da aplicação por categoria.
6.3. Os proponentes que optarem pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência. Os que alcançarem classificação dentro das vagas de ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas (art. 7º, § 1º, da IN MinC nº 10/2023).
6.4. O proponente indicará, na inscrição, uma única modalidade de reserva de vaga.
Procedimento de classificação
6.5. A classificação observará a seguinte ordem:
I – em cada categoria, serão preenchidas as vagas de ampla concorrência pela ordem decrescente de nota final, entre todos os proponentes;
II – em seguida, em cada categoria, serão preenchidas as vagas reservadas a pessoas negras pelos optantes dessa modalidade ainda não contemplados, pela ordem decrescente de nota final;
III – por fim, verificado o número de optantes pelas modalidades indígena e de pessoa com deficiência contemplados em vagas reservadas, serão convocados, até completar as reservas do item 6.1, II e III, os optantes ainda não contemplados, pela ordem decrescente de nota final na respectiva modalidade, independentemente da categoria;
IV – o optante convocado na forma do inciso III ocupará vaga na categoria em que se inscreveu, com o valor previsto no Anexo I, em substituição ao projeto contemplado em ampla concorrência com menor nota final naquela categoria, que passará à lista de suplência. Inexistindo projeto de ampla concorrência a substituir na categoria, será convocado o optante seguinte da mesma modalidade.
6.6. A aplicação das reservas será registrada em ata da Comissão de Seleção.
6.7. Em caso de desistência, inabilitação ou impossibilidade de contratação de proponente selecionado em vaga reservada, será convocado o próximo optante apto da mesma modalidade. Não havendo propostas aptas em número suficiente para uma modalidade, as vagas remanescentes serão destinadas às demais modalidades de reserva e, persistindo a insuficiência, à ampla concorrência, pela ordem de classificação (art. 7º, §§ 2º a 4º, da IN MinC nº 10/2023).
6.8. Alterado o número total de vagas em razão de remanejamento, as reservas serão recalculadas pelos mesmos percentuais e critérios de arredondamento.
Enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos
6.9. As reservas de vagas e a pontuação adicional aplicam-se a pessoas físicas, pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica (arts. 10 e 11 da IN MinC nº 10/2023). O enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos observará, isolada ou cumulativamente, os seguintes critérios, que deverão ser demonstrados na inscrição, com a identificação das pessoas consideradas:
I – pessoa jurídica com quadro societário ou diretivo composto por mais da metade de pessoas pertencentes à modalidade pleiteada;
II – pessoa pertencente à modalidade pleiteada que seja o proponente, o representante do coletivo ou o coordenador geral do projeto indicado na ficha técnica;
III – equipe do projeto composta por mais da metade de pessoas pertencentes à modalidade pleiteada; ou
IV – outra forma de composição que assegure o protagonismo de pessoas pertencentes à modalidade pleiteada, devidamente demonstrada.
6.10. Cada pessoa considerada para o enquadramento apresentará a respectiva autodeclaração.
Autodeclaração e procedimentos complementares
6.11. A autodeclaração será apresentada no ato de inscrição, conforme os Anexos VII, VIII e XI, e poderá ser feita por escrito, em vídeo, em áudio, em Libras ou em outro formato acessível, desde que contenha as mesmas informações do modelo (art. 8º da IN MinC nº 10/2023).
6.12. A autodeclaração goza de presunção de veracidade. Havendo dúvida fundada ou denúncia, a Comissão de Seleção poderá adotar os procedimentos complementares previstos no art. 9º da IN MinC nº 10/2023: heteroidentificação, carta consubstanciada, documento de pertencimento étnico elaborado por liderança ou organização indígena ou documento comprobatório da deficiência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.13. Constatada a falsidade da autodeclaração, o proponente será eliminado ou, se já celebrado o Termo, este será rescindido, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais.
Pontuação adicional
6.14. Com fundamento no art. 6º, § 6º, II, e no art. 11 da IN MinC nº 10/2023 e conforme deliberação do Conselho Municipal de Cultura, farão jus a 10 (dez) pontos adicionais, não cumulativos, as propostas de:
I – pessoas físicas negras, indígenas, com deficiência ou mulheres; e
II – pessoas jurídicas e coletivos enquadrados em uma dessas condições, na forma do item 6.9.
6.15. A pontuação adicional será somada à nota de mérito cultural somente das propostas que alcançarem a nota mínima prevista no item 10.3, e integrará a nota final para todos os fins, inclusive para a classificação nas vagas reservadas.
Acessibilidade
6.16. Os projetos deverão prever medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal compatíveis com o seu porte e formato, com os respectivos custos incluídos na estimativa de custos desde a concepção (art. 20 da IN MinC nº 10/2023 e Lei nº 13.146/2015).
6.17. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará atendimento presencial aos interessados e disponibilizará este Edital em formato acessível mediante solicitação (art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.903/2024).
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições são gratuitas e estarão abertas das 8h de 09/10/2026 às 23h59 de 01/11/2026.
7.2. A inscrição deverá ser realizada por e-mail, para o endereço pnab@morretes.pr.gov.br, com o assunto "INSCRIÇÃO PNAB – [CATEGORIA] – [NOME DO PROPONENTE]".
7.2.1. Havendo dificuldade na realização da inscrição por e-mail, o interessado deverá comparecer à sede da Secretaria de Cultura e Turismo dentro do prazo previsto para as inscrições, para solicitação de auxílio na inscrição.
7.3. No ato de inscrição serão exigidos exclusivamente:
a) Formulário de Inscrição e Proposta Cultural (Anexo II), que poderá ser substituído por vídeo ou áudio com o mesmo conteúdo;
b) Declaração de Inexistência de Impedimento e de Financiamento em Duplicidade (Anexo X);
c) Declaração de Representação de Coletivo Cultural (Anexo VI), no caso de coletivo sem constituição jurídica;
d) autodeclarações (Anexos VII, VIII e XI), quando o proponente optar pelas vagas reservadas ou pela pontuação adicional;
e) facultativamente, portfólio, currículo e materiais que comprovem a experiência do proponente e da equipe.
7.4. É vedada a exigência de documentos de habilitação na etapa de inscrição (art. 10, § 1º, da Lei nº 14.903/2024).
7.5. Os arquivos deverão ser enviados, preferencialmente, em formato PDF, com tamanho total de até 20 MB por mensagem, admitido o envio de links de acesso a vídeos, áudios e portfólios, que deverão permanecer acessíveis até a publicação do resultado final.
7.6. Considera-se, para aferição do prazo, o horário de recebimento no servidor de e-mail do Município. A Secretaria enviará confirmação de recebimento em até 2 (dois) dias úteis; não recebida a confirmação, o proponente deverá comunicar o fato à Secretaria antes do encerramento das inscrições.
7.7. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail indicado no item 7.2 ou presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos termos dos itens 6.17 e 7.2.1.
7.8. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das condições deste Edital.
8. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA
8.1. O chamamento público compreende as etapas de inscrição; análise das propostas pela Comissão de Seleção; resultado provisório; recursos e contrarrazões; resultado final e homologação; habilitação; assinatura do Termo de Execução Cultural; repasse; execução; e prestação de contas.
8.2. Cronograma indicativo:
Etapa
Data ou prazo
Publicação do Edital
09/10/2026
Inscrições
09/10/2026 (8h) a 01/11/2026 (23h59)
Análise das propostas
03/11/2026 a 11/11/2026
Publicação do resultado provisório
até 12/11/2026
Recursos contra o resultado provisório
3 (três) dias úteis contados da publicação
Contrarrazões
2 (dois) dias úteis contados da publicação dos recursos
Julgamento dos recursos, resultado final e homologação
até 30/11/2026
Entrega dos documentos de habilitação
5 (cinco) dias úteis contados da publicação do resultado final
Resultado da habilitação e convocação para assinatura do TEC
Até 08/12/2026
Assinatura do Termo de Execução Cultural
até 3 (três) dias úteis contados da convocação
Repasse dos recursos
até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura
8.3. Eventuais alterações do cronograma serão publicadas no sítio oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
9.1. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, instituída pelo Decreto Municipal nº 2.791/2026, atuará como Comissão de Seleção, com o apoio técnico de pareceristas externos credenciados no Edital de Credenciamento – Inexigibilidade nº 29/2026, que emitirão parecer técnico escrito sobre as propostas, com nota e justificativa para cada critério do Anexo III, na forma do art. 9º, § 3º, da Lei nº 14.903/2024. A Comissão poderá adotar as notas propostas ou revisá-las, mediante fundamentação expressa registrada em ata.
9.2. Os membros da Comissão e os Pareceristas assinarão termo de confidencialidade e declaração de ausência de impedimento e de conflito de interesses antes do início da análise.
9.3. O membro que tiver impedimento ou conflito de interesses em relação a determinada proposta, inclusive por relação de parentesco até o terceiro grau, sociedade, vínculo profissional ou participação na equipe do projeto, abster-se-á de avaliá-la, registrando-se o fato em ata. Nesse caso, a nota de mérito da proposta corresponderá à média das notas dos demais avaliadores.
9.4. As deliberações da Comissão serão registradas em ata.
10. DA AVALIAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
10.1. Cada membro da Comissão atribuirá, individualmente, nota a cada critério do Anexo III, segundo a escala nele prevista, com justificativa escrita para cada nota. A nota de mérito cultural corresponderá à média aritmética das notas dos avaliadores, até o máximo de 90 (noventa) pontos.
10.2. Quando a diferença entre a maior e a menor nota total atribuídas a uma mesma proposta exceder 20 (vinte) pontos, a proposta será reexaminada em reunião da Comissão, que poderá manter ou revisar as notas, com registro fundamentado em ata.
10.3. Será desclassificada a proposta que obtiver nota de mérito cultural inferior a 50 (cinquenta) pontos, desconsiderada a pontuação adicional do item 6.14.
10.4. A nota final corresponderá à nota de mérito cultural acrescida da pontuação adicional, quando cabível, até o máximo de 100 (cem) pontos.
10.5. Critérios de desempate, sucessivamente:
I – maior nota no critério A – Clareza e coerência do projeto;
II – maior nota no critério B – Relevância cultural e contribuição para o território;
III – maior nota no critério C – Viabilidade técnica e orçamentária;
IV – sorteio público, em data e local previamente divulgados, com registro em ata.
10.6. Os proponentes classificados e não contemplados comporão lista de suplência por categoria, observada rigorosamente a ordem de nota final, que será utilizada nas hipóteses dos itens 4.4, 6.7 e 12.6.
10.7. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos aos proponentes, vedada a inclusão de informação ou documento que altere a substância da proposta.
10.8. Será desclassificada, por decisão fundamentada da Comissão, a proposta que promova discriminação ou preconceito de qualquer natureza, ou que viole direitos fundamentais.
11. DO RESULTADO PROVISÓRIO E DOS RECURSOS
11.1. O resultado provisório será publicado no sítio oficial da Prefeitura de Morretes e no Diário Oficial do Município, com indicação, para cada proposta, da nota por critério, da pontuação adicional, da nota final e da situação. As fichas de avaliação serão disponibilizadas ao proponente mediante solicitação por e-mail.
11.2. Os proponentes poderão interpor recurso contra o resultado provisório no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação, por e-mail ou presencialmente, utilizando o formulário do Anexo IX.
11.3. Os recursos recebidos serão publicados no sítio oficial, e os proponentes que possam ser afetados por seu provimento poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis contados dessa publicação (art. 9º, III, da Lei nº 14.903/2024).
11.4. O recurso será dirigido à Comissão de Seleção, que poderá reconsiderar sua decisão. Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que decidirá conforme prazo previsto no cronograma.
11.5. Encerrada a fase recursal, o resultado final será homologado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo e publicado no sítio oficial e no Diário Oficial do Município.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1. Os proponentes contemplados no resultado final deverão apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua publicação, por e-mail ou presencialmente, os documentos a seguir:
Natureza do proponente
Documentos de habilitação
Pessoa física e representante de coletivo sem constituição jurídica
a) documento oficial de identificação com foto e CPF;
b) comprovante de residência em Morretes, que poderá ser substituído por declaração assinada pelo agente cultural e será dispensado nos casos do art. 10, § 8º, da Lei nº 14.903/2024;
c) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
d) certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos tributários estaduais e municipais;
e) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
Microempreendedor Individual (MEI)
a) documento oficial de identificação com foto e CPF do microempreendedor;
b) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
c) comprovante de sede ou de residência do microempreendedor em Morretes;
d) certificado de regularidade do FGTS;
e) certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos federais (incluída a Dívida Ativa da União), estaduais e municipais, emitidas para o CNPJ;
f) CNDT.
Pessoa jurídica
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social) atualizado e, quando aplicável, ata de eleição da diretoria em exercício;
c) documento oficial de identificação com foto e CPF do representante legal;
d) comprovante de sede em Morretes;
e) certificado de regularidade do FGTS;
f) certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos federais (incluída a Dívida Ativa da União), estaduais e municipais;
g) CNDT.
12.2. A regularidade fiscal é condição para a celebração do Termo de Execução Cultural (art. 10, § 3º, da Lei nº 14.903/2024). Os documentos deverão estar válidos na data de sua análise.
12.3. Constatada falha sanável, inclusive certidão vencida, a Secretaria notificará o proponente para saná-la em até 3 (três) dias úteis.
12.4. Na habilitação será verificada a inexistência dos impedimentos do item 5.6, inclusive a hipótese de nepotismo prevista no art. 10, § 6º, da Lei nº 14.903/2024.
12.5. O resultado da habilitação será publicado no sítio oficial e no Diário Oficial do Município. Da decisão de inabilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 10, § 10, da Lei nº 14.903/2024), dirigido ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que decidirá em até 2 (dois) dias úteis. Os habilitados serão convocados independentemente do julgamento de recursos de terceiros.
12.6. A não apresentação dos documentos no prazo, a não regularização de falha no prazo do item 12.3 ou a inabilitação definitiva implicarão a convocação do suplente, na forma dos itens 4.4 e 6.7.
12.7. Antes da assinatura do Termo, a Secretaria poderá promover diálogo técnico com o agente cultural para ajustes no plano de trabalho, vedada a modificação substancial do objeto e do valor (arts. 8º, § 2º, e 10, § 9º, da Lei nº 14.903/2024).
13. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E DO REPASSE
13.1. Os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural (Anexo IV), física ou eletronicamente, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da convocação, sob pena de convocação do suplente.
13.2. Para a assinatura, o agente cultural indicará conta bancária específica, de sua titularidade e destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do projeto, preferencialmente em instituição financeira pública, na qual a conta é isenta de tarifas (art. 14 da Lei nº 14.903/2024).
13.3. O repasse será efetuado em parcela única, em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do Termo, observada a ordem cronológica das assinaturas.
13.4. Os rendimentos de aplicação financeira poderão ser utilizados na ação cultural sem necessidade de autorização prévia (art. 14 da Lei nº 14.903/2024).
13.5. O extrato do Termo será publicado no Diário Oficial do Município.
14. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
14.1. O prazo de execução será de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo, prorrogável:
I – de ofício, quando a Administração der causa a atraso na liberação dos recursos, pelo período correspondente ao atraso; ou
II – a pedido do agente cultural, devidamente justificado e apresentado antes do término do prazo.
14.2. Os recursos poderão ser utilizados nas despesas previstas no art. 15 da Lei nº 14.903/2024 que sejam necessárias à execução do objeto, sendo vedada a sua utilização em despesas alheias ao projeto.
14.3. Alterações no plano de trabalho que não modifiquem o valor global nem, substancialmente, o objeto dispensam termo aditivo. As alterações inferiores a 10% (dez por cento) do valor total poderão ser comunicadas posteriormente, e as demais dependerão de autorização prévia da Secretaria (art. 17 e art. 44, I, da Lei nº 14.903/2024).
14.4. É vedada a exigência de contrapartida financeira ou em bens e serviços (art. 6º, § 3º, da Lei nº 14.903/2024). As ações de acesso do público previstas na proposta integram o objeto do projeto.
14.5. As apresentações e demais ações serão realizadas em local, data e formato definidos pelo agente cultural no plano de trabalho, vedada a sua utilização como contratação de atração para eventos promovidos pelo Município.
14.6. O material de divulgação deverá conter as marcas da PNAB, do Governo Federal e da Prefeitura de Morretes, observados o item 3 e o manual do Ministério da Cultura.
14.7. A Secretaria acompanhará a execução e poderá realizar visitas técnicas.
15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
15.1. O agente cultural apresentará o Relatório de Execução do Objeto (Anexo V) em até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo de execução, demonstrando o cumprimento das metas do plano de trabalho.
15.2. A Secretaria poderá, alternativamente ou em complemento, verificar o cumprimento do objeto por meio de visita técnica ou de esclarecimentos presenciais, reduzidos a termo (art. 18, § 1º, da Lei nº 14.903/2024).
15.3. O Relatório Financeiro da Execução Cultural somente será exigido quando os elementos apresentados forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou quando recebida denúncia de irregularidade, após juízo de admissibilidade, e deverá ser apresentado em até 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da notificação (arts. 18, II, e 20 da Lei nº 14.903/2024).
15.4. Após a análise, a autoridade competente poderá solicitar documentação complementar ou decidir pela aprovação sem ressalvas, pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição total ou parcial das contas (art. 21 da Lei nº 14.903/2024), observado o prazo do seu § 1º.
15.5. O agente cultural poderá requerer que a devolução de recursos seja convertida em plano de ações compensatórias (art. 21, § 5º, da Lei nº 14.903/2024).
15.6. A devolução de recursos será atualizada monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora, a partir do término da vigência do Termo (art. 21, § 6º, da Lei nº 14.903/2024).
15.7. O agente cultural manterá a documentação relativa à execução pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim da vigência do Termo (art. 18, § 3º, da Lei nº 14.903/2024).
16. DAS PENALIDADES
16.1. A rejeição das contas poderá acarretar, conforme a gravidade, após processo administrativo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa (art. 21, IV, da Lei nº 14.903/2024):
I – devolução de recursos em valor proporcional à inexecução do objeto;
II – multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) do valor total do Termo (art. 44, II, da Lei nº 14.903/2024);
III – suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento de fomento cultural com o Município pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
16.2. As medidas do item 16.1 somente serão aplicadas cumulativamente nos casos de comprovada má-fé (art. 21, § 3º, da Lei nº 14.903/2024).
16.3. A falsidade de informação ou declaração e a violação do item 3.3 ensejam a eliminação do proponente ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das demais sanções legais.
17. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO DE IMAGEM
17.1. Os direitos autorais sobre os produtos culturais permanecem com seus titulares, que concedem ao Município de Morretes licença gratuita e não exclusiva, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para uso não comercial de imagens, sons, textos e registros do projeto na divulgação e na prestação de contas da política cultural, com os devidos créditos.
17.2. O agente cultural é responsável pela obtenção das autorizações de uso de imagem, voz e obras de terceiros necessárias à execução e à divulgação do projeto.
18. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
18.1. Os dados pessoais, inclusive os dados sensíveis constantes das autodeclarações, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste Edital, com fundamento nos arts. 7º, III, e 11, II, "b", da Lei nº 13.709/2018, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e de prestação de contas.
18.2. Nas publicações serão divulgados apenas o nome do proponente, o título do projeto, a categoria, as notas e a situação, vedada a divulgação da condição pessoal que fundamentou a reserva de vaga ou a pontuação adicional.
19. DA IMPUGNAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
19.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital até 3 (três) dias úteis antes do encerramento das inscrições, pelo e-mail indicado no item 7.2 ou presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo decidirá em até 2 (dois) dias úteis.
19.2. Este Edital poderá ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, ou anulado por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, em decisão fundamentada, sem que disso resulte direito a indenização, ressalvados os casos previstos em lei.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. As decisões da Comissão de Seleção são fundamentadas e sujeitas a recurso, na forma dos itens 11 e 12.
20.2. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município, à luz da legislação aplicável.
20.3. Fica eleito o foro da Comarca de Morretes/PR para dirimir as questões decorrentes deste Edital.
20.4. Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias, valores e reserva de vagas
Anexo II – Formulário de Inscrição e Proposta Cultural
Anexo III – Critérios de avaliação
Anexo IV – Minuta do Termo de Execução Cultural
Anexo V – Relatório de Execução do Objeto
Anexo VI – Declaração de Representação de Coletivo Cultural
Anexo VII – Autodeclaração étnico-racial
Anexo VIII – Autodeclaração de pessoa com deficiência
Anexo IX – Formulário de recurso e de contrarrazões
Anexo X – Declaração de Inexistência de Impedimento e de Financiamento em Duplicidade
Anexo XI – Autodeclaração para pontuação adicional (mulheres)
Morretes, 08 de outubro 2026
GILTON DIAS JUNIOR
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO I – CATEGORIAS, VALORES E RESERVA DE VAGAS
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
1. As categorias contemplam apresentações, registros artísticos, atividades continuadas e projetos multilinguagens, abrangendo linguagens como música, teatro, dança, circo, hip-hop, literatura, artes visuais, audiovisual, cultura popular, artesanato, sarau e saberes tradicionais.
Categoria
Valor unitário
Vagas
Cotas negros
Descrição e proponentes admitidos
A1 – Apresentações e Registros Artísticos – 1 integrante
R$ 600,00
3
1
Artista individual. Proponente: pessoa física ou MEI.
A2 – Apresentações e Registros Artísticos – mín. 2 integrantes
R$ 1.200,00
3
1
Grupo artístico com no mínimo 2 integrantes indicados na ficha técnica.
A3 – Apresentações e Registros Artísticos – mín. 3 integrantes
R$ 1.800,00
2
1
Grupo artístico com no mínimo 3 integrantes indicados na ficha técnica.
A4 – Apresentações e Registros Artísticos – mín. 4 integrantes
R$ 2.400,00
3
1
Grupo artístico com no mínimo 4 integrantes indicados na ficha técnica.
A5 – Apresentações e Registros Artísticos – mín. 5 integrantes
R$ 3.000,00
3
1
Grupo artístico com no mínimo 5 integrantes indicados na ficha técnica.
B – Atividades Continuadas
R$ 16.000,00
5
1
Oficinas regulares, formação de grupos e atividades em contraturno escolar, com duração mínima de 4 (quatro) meses, com temática de produção cultural, técnica e diversas linguagens artísticas.
C1 – Multilinguagens 1
R$ 3.000,00
6
2
Projetos de criação, difusão, formação ou registro cultural de pequeno porte, com no mínimo 2 (duas) ações abertas ao público.
C2 – Multilinguagens 2
R$ 10.000,00
3
1
Projetos de criação, difusão, formação ou registro cultural de médio porte, com no mínimo 4 (quatro) ações abertas ao público, equipe de no mínimo 3 (três) integrantes e execução mínima de 2 (dois) meses.
TOTAL
R$ 153.200,00
28
9
2. Nas categorias A2 a A5, B, C1 e C2 são admitidos todos os proponentes do item 5.3 do Edital. Nas categorias A2 a A5, a ficha técnica do Anexo II é obrigatória e deverá indicar o número mínimo de integrantes da categoria, sob pena de desclassificação.
3. As propostas das categorias A1 a A5 deverão contemplar apresentação pública e/ou registro artístico (audiovisual, fonográfico ou fotográfico), com duração total mínima de 2 (duas) horas de atividade, conforme o plano de trabalho.
4. Reserva de vagas: 9 (nove) vagas para pessoas negras, distribuídas por categoria conforme a tabela; 3 (três) vagas para pessoas indígenas e 1 (uma) vaga para pessoa com deficiência, aplicadas sobre o total do Edital, na forma dos itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Edital.
5. Os valores unitários foram definidos a partir das escutas públicas e da deliberação do Conselho Municipal de Cultura, em conformidade com o Plano Anual de Aplicação dos Recursos da PNAB aprovado.
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA CULTURAL
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
Este formulário pode ser substituído por vídeo ou áudio com as mesmas informações, ou preenchido com apoio da Secretaria (itens 7.3, "a", e 7.2.1 do Edital).
PARTE 1 – DADOS DO PROPONENTE
1. Natureza do proponente: ( ) Pessoa física ( ) MEI ( ) Pessoa jurídica com fins lucrativos ( ) Pessoa jurídica sem fins lucrativos ( ) Coletivo ou grupo sem CNPJ
2. Nome completo ou razão social:
3. Nome artístico, nome fantasia ou nome do coletivo, se houver:
4. CPF ou CNPJ:
5. Representante legal (pessoa jurídica ou coletivo) – nome completo e CPF:
6. Endereço completo em Morretes (logradouro, número, complemento, bairro ou comunidade, CEP):
7. Telefone/WhatsApp e e-mail:
8. Integra conselho de cultura? ( ) Não ( ) Sim – qual:
9. O projeto recebeu ou recebe outro financiamento público? ( ) Não ( ) Sim – fonte, valor e despesas cobertas:
PARTE 2 – AÇÕES AFIRMATIVAS
10. Deseja concorrer às vagas reservadas (item 6 do Edital)? Indique uma única modalidade: ( ) Não ( ) Pessoas negras (pretas e pardas) ( ) Pessoas indígenas ( ) Pessoas com deficiência
11. Solicita pontuação adicional (item 6.14)? ( ) Não ( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena ( ) Pessoa com deficiência ( ) Mulher ( ) Pessoa jurídica ou coletivo enquadrado no item 6.9 – critério: ____
12. Para pessoa jurídica ou coletivo: pessoas consideradas para o enquadramento (nome, CPF e função no projeto), cada uma com a respectiva autodeclaração.
PARTE 3 – PROPOSTA CULTURAL
13. Título do projeto:
14. Categoria (Anexo I):
15. Objeto: o que será realizado?
16. Justificativa: por que o projeto é importante para Morretes e como dialoga com as escutas públicas?
17. Metodologia: como o projeto será realizado (etapas e atividades)?
18. Metas: o que será entregue, com quantidades (ex.: 4 oficinas, 1 apresentação de 2 horas, 1 registro audiovisual).
19. Cronograma: etapas e período previsto de cada uma.
20. Público e locais: público estimado, perfil e locais de realização (bairro ou comunidade).
21. Acessibilidade: medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal adotadas.
22. Acesso do público: como o projeto garantirá acesso gratuito ou facilitado do público às ações.
23. Experiência do proponente: breve currículo ou histórico na área cultural (anexar portfólio, se houver).
24. Estimativa de custos (cujo total deverá corresponder ao valor da categoria):
Item de despesa
Unidade
Quantidade
Valor unitário (R$)
Valor total (R$)
TOTAL
25. Ficha técnica (obrigatória nas categorias A2 a A5; recomendada nas demais):
Nome completo
CPF
Função no projeto
Resumo da experiência
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito as condições do Edital.
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
___________________
Assinatura do proponente ou representante legal
ANEXO III – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
1. Mérito cultural (até 90 pontos)
Critério
O que será avaliado
Pontuação máxima
A. Clareza e coerência do projeto
Objeto, justificativa, metodologia e metas claros e coerentes entre si.
20
B. Relevância cultural e contribuição para o território
Contribuição para a valorização da identidade, da memória e da diversidade cultural de Morretes e para o fortalecimento das expressões locais e tradicionais.
20
C. Viabilidade técnica e orçamentária
Adequação do cronograma e da estimativa de custos às metas e ao valor da categoria.
15
D. Impacto social, educativo e formativo
Promoção de acesso à cultura, formação de público, ações educativas e inclusão sociocultural.
15
E. Acessibilidade e acesso do público
Medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal e estratégias de acesso gratuito ou facilitado, proporcionais ao porte do projeto.
10
F. Experiência e capacidade de execução
Experiência prévia do proponente e da equipe e condições para executar o projeto.
10
TOTAL
90
2. Escala de pontuação
Cada critério será pontuado pela aplicação de um dos percentuais abaixo sobre a sua pontuação máxima, com justificativa escrita do avaliador:
Percentual
Descritor
0%
Não atende: o elemento avaliado está ausente ou é incompatível com o critério.
25%
Atende insuficientemente: o elemento está presente, mas com falhas relevantes.
50%
Atende parcialmente: o elemento atende ao critério com lacunas.
75%
Atende satisfatoriamente: o elemento atende ao critério com lacunas pontuais.
100%
Atende plenamente: o elemento atende ao critério de forma completa e consistente.
3. Pontuação adicional (10 pontos, não cumulativos)
Condição
Comprovação
Pessoa física negra (preta ou parda) ou indígena
Autodeclaração (Anexo VII)
Pessoa física com deficiência
Autodeclaração (Anexo VIII)
Pessoa física mulher
Autodeclaração (Anexo XI)
Pessoa jurídica ou coletivo enquadrado em uma das condições acima, na forma do item 6.9 do Edital
Indicação do critério no Anexo II ou VI e autodeclarações das pessoas consideradas
4. Aplicam-se a nota mínima (item 10.3), o reexame por discrepância (item 10.2) e os critérios de desempate (item 10.5) previstos no Edital.
ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Edital de Chamamento Público nº [PREENCHER: nº]/2026 – PNAB
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ____/____ QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E _______, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "_______", NOS TERMOS DA LEI Nº 14.903/2024 E DA LEI Nº 14.399/2022.
MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro Histórico, Morretes/PR, CEP 83350-000, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, representada por seu Secretário, GILTON DIAS JUNIOR, doravante denominado MUNICÍPIO, e [NOME DO AGENTE CULTURAL], [CPF/CNPJ], [endereço], [representado por ____, CPF ____, quando pessoa jurídica ou coletivo], doravante denominado AGENTE CULTURAL, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Este Termo tem por objeto a execução do projeto cultural "[TÍTULO]", selecionado no Edital de Chamamento Público nº [PREENCHER: nº]/2026, conforme o plano de trabalho anexo, que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO REPASSE. O MUNICÍPIO repassará ao AGENTE CULTURAL o valor de R$ [____] ([por extenso]), em parcela única, em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste Termo, na conta bancária específica nº [____], agência [____], banco [____], de titularidade do AGENTE CULTURAL, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do projeto. Os recursos correrão à conta da dotação indicada no item 4.2 do Edital.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RENDIMENTOS. Os rendimentos de aplicação financeira poderão ser aplicados na ação cultural sem necessidade de autorização prévia (art. 14 da Lei nº 14.903/2024).
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. A vigência deste Termo é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável de ofício, quando o MUNICÍPIO der causa a atraso na liberação dos recursos, ou a pedido justificado do AGENTE CULTURAL, apresentado antes do seu término. As obrigações de prestação de contas e de guarda documental subsistem após o término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. São obrigações do MUNICÍPIO: I – repassar os recursos no prazo da Cláusula Segunda; II – orientar o AGENTE CULTURAL sobre a execução e a prestação de contas; III – acompanhar e monitorar a execução; IV – analisar a prestação de contas e comunicar a decisão ao AGENTE CULTURAL; V – publicar o extrato deste Termo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL. São obrigações do AGENTE CULTURAL: I – executar o projeto conforme o plano de trabalho; II – movimentar os recursos exclusivamente na conta específica e aplicá-los apenas em despesas necessárias ao objeto, observado o art. 15 da Lei nº 14.903/2024; III – adotar as medidas de acessibilidade previstas no plano de trabalho; IV – utilizar as marcas da PNAB, do Governo Federal e da Prefeitura de Morretes no material de divulgação, conforme o manual do Ministério da Cultura; V – abster-se de utilizar o projeto para promoção pessoal de agentes públicos, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações; VI – comunicar ao MUNICÍPIO as alterações do plano de trabalho, na forma da Cláusula Sétima; VII – prestar esclarecimentos e permitir visitas técnicas; VIII – apresentar a prestação de contas no prazo da Cláusula Oitava; IX – manter a documentação relativa à execução pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim da vigência (art. 18, § 3º, da Lei nº 14.903/2024); X – obter as autorizações de uso de imagem, voz e obras de terceiros necessárias à execução e à divulgação do projeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES. Alterações do plano de trabalho que não modifiquem o valor global nem, substancialmente, o objeto dispensam termo aditivo. As alterações inferiores a 10% (dez por cento) do valor total poderão ser comunicadas posteriormente, e as demais dependerão de autorização prévia do MUNICÍPIO (art. 17 e art. 44, I, da Lei nº 14.903/2024).
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O AGENTE CULTURAL apresentará o Relatório de Execução do Objeto em até 60 (sessenta) dias contados do término da vigência. O MUNICÍPIO poderá verificar o cumprimento do objeto por visita técnica ou esclarecimentos presenciais e somente exigirá o Relatório Financeiro da Execução Cultural nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 14.903/2024, com prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da notificação. A autoridade competente decidirá pela aprovação sem ressalvas, pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição total ou parcial das contas, podendo antes solicitar documentação complementar (art. 21 da Lei nº 14.903/2024).
CLÁUSULA NONA – DA REJEIÇÃO DAS CONTAS E DAS PENALIDADES. A rejeição das contas poderá acarretar, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, conforme a gravidade: I – devolução de recursos em valor proporcional à inexecução do objeto; II – multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) do valor total deste Termo; III – suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento de fomento cultural com o MUNICÍPIO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. As medidas somente serão cumulativas em caso de comprovada má-fé. O AGENTE CULTURAL poderá requerer a conversão da devolução em plano de ações compensatórias. Os valores a devolver serão atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, a partir do término da vigência (art. 21, IV e §§ 3º, 5º e 6º, da Lei nº 14.903/2024).
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO. Este Termo poderá ser rescindido, por decisão fundamentada e assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de: I – descumprimento total ou parcial das obrigações; II – execução em desacordo com o plano de trabalho; III – impossibilidade de execução devidamente justificada; IV – irregularidade na utilização dos recursos ou apresentação de informação ou documento falso; V – violação da Cláusula Sexta, V; VI – caso fortuito ou força maior que inviabilize definitivamente a execução; VII – acordo entre as partes, com justificativa formal. A rescisão não afasta a obrigação de prestar contas das ações executadas e de devolver os recursos não utilizados ou utilizados irregularmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO DE IMAGEM. Os direitos autorais permanecem com seus titulares, que concedem ao MUNICÍPIO licença gratuita e não exclusiva, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para uso não comercial de imagens, sons, textos e registros do projeto na divulgação e na prestação de contas da política cultural, com os devidos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS. As partes tratarão os dados pessoais decorrentes deste Termo exclusivamente para a sua execução, observada a Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, à luz da Lei nº 14.903/2024, da Lei nº 14.399/2022 e do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Morretes/PR para dirimir as questões decorrentes deste Termo.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo.
Morretes, ____ de ______________ de ______.
___________________
GILTON DIAS JUNIOR
Secretário Municipal de Cultura e Turismo – pelo MUNICÍPIO
___________________
AGENTE CULTURAL
ANEXO V – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
1. Identificação: nome ou razão social; CPF/CNPJ; telefone; e-mail; título do projeto; nº do Termo; valor recebido; período de execução.
2. Cumprimento das metas:
Meta prevista no plano de trabalho
Quantidade prevista
Quantidade realizada
Justificativa, se houver diferença
3. Atividades realizadas: descreva as atividades executadas, com datas, locais e metodologia.
4. Público atendido: número de pessoas atendidas e, quando possível, perfil (faixa etária, gênero, território).
5. Acessibilidade: medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal adotadas.
6. Acesso do público e divulgação: ações de acesso gratuito ou facilitado, divulgação realizada e aplicação das marcas oficiais.
7. Dificuldades e adaptações: desafios enfrentados e alterações em relação ao plano de trabalho.
8. Resultados e impactos: principais resultados culturais, artísticos e sociais alcançados.
9. Anexos: ( ) registros fotográficos e/ou audiovisuais com legendas, em quantidade suficiente para demonstrar a execução de cada meta; ( ) materiais de divulgação; ( ) listas de presença, quando aplicável; ( ) outros documentos comprobatórios.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que o projeto foi executado conforme o plano de trabalho aprovado.
Morretes, ____ de ______________ de ______.
___________________
Assinatura do agente cultural
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
Nós, integrantes do coletivo cultural [NOME DO COLETIVO], atuante na área de [ÁREA], declaramos que [NOME DO REPRESENTANTE], CPF nº [____], residente em [ENDEREÇO], Morretes/PR, é o representante do coletivo perante o Município de Morretes para inscrição no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 e, se selecionado, para a assinatura do Termo de Execução Cultural e a execução do projeto "[TÍTULO]" (art. 8º, § 6º, II, da Lei nº 14.903/2024).
O representante declara que assume a responsabilidade pelas informações e documentos apresentados em nome do coletivo e pelo cumprimento das obrigações decorrentes da proposta, e que repassará aos demais integrantes as informações e obrigações do Edital.
Composição do coletivo
Nome completo
CPF
Função no coletivo/projeto
Assinatura
Enquadramento para reserva de vagas ou pontuação adicional (preencher somente se aplicável)
Modalidade: ( ) Pessoas negras ( ) Pessoas indígenas ( ) Pessoas com deficiência ( ) Mulheres (apenas pontuação adicional)
Critério (item 6.9 do Edital): ( ) II – representante ou coordenador geral pertencente à modalidade ( ) III – mais da metade da equipe pertencente à modalidade ( ) IV – outra forma de protagonismo, descrita a seguir: _______
As pessoas consideradas para o enquadramento apresentarão a respectiva autodeclaração.
Declaramos, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
ANEXO VII – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
(Para agentes culturais que optarem pela reserva de vagas ou pela pontuação adicional e para as pessoas consideradas no enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos. Pode ser apresentada por escrito, em vídeo, em áudio ou em Libras.)
Eu, ____________, CPF nº ___, declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que me identifico como:
( ) pessoa preta
( ) pessoa parda
( ) pessoa indígena – povo/etnia: _________
Declaro estar ciente de que a autodeclaração goza de presunção de veracidade, de que poderão ser adotados os procedimentos complementares do item 6.12 do Edital e de que a declaração falsa acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
___________________
Assinatura do declarante
ANEXO VIII – AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
(Para agentes culturais que optarem pela reserva de vagas ou pela pontuação adicional e para as pessoas consideradas no enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos. Pode ser apresentada por escrito, em vídeo, em áudio ou em Libras.)
Eu, ___, CPF nº ___, declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que sou pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.
Tipo de deficiência (opcional): ( ) física ( ) auditiva ( ) visual ( ) intelectual ( ) psicossocial ( ) múltipla
Declaro estar ciente de que poderão ser adotados os procedimentos complementares do item 6.12 do Edital e de que a declaração falsa acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
__________
Assinatura do declarante
ANEXO IX – FORMULÁRIO DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
Nome do agente cultural:
CPF/CNPJ:
Título do projeto e categoria:
Natureza da manifestação: ( ) Recurso ( ) Contrarrazões ao recurso interposto por: _______
Etapa: ( ) Resultado provisório da seleção (item 11) ( ) Resultado da habilitação (item 12)
À Comissão de Seleção / à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
Apresento a manifestação acima assinalada, pelas razões a seguir:
_______
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
__________
Assinatura do agente cultural
ANEXO X – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO E DE FINANCIAMENTO EM DUPLICIDADE
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
Eu, ___, CPF nº ___, [em nome próprio / na qualidade de representante de _______, CPF/CNPJ nº ___], declaro, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que:
I – não me enquadro, nem a pessoa jurídica ou o coletivo que represento, em nenhuma das vedações do item 5.6 do Edital;
II – não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tenha atuado na elaboração do Edital, na análise das propostas ou no julgamento de recursos, nem da autoridade competente para homologar o resultado;
III – ( ) não integro conselho de cultura / ( ) integro o conselho _______, sem ter atuado nas etapas referidas no inciso II;
IV – o projeto inscrito não foi contemplado com outros recursos públicos de fomento para cobertura das mesmas despesas;
V – resido ou tenho sede no Município de Morretes.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
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Assinatura do declarante
ANEXO XI – AUTODECLARAÇÃO PARA PONTUAÇÃO ADICIONAL (MULHERES)
Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB
(Para a pontuação adicional do item 6.14 do Edital, pela proponente pessoa física e pelas pessoas consideradas no enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos. Pode ser apresentada por escrito, em vídeo, em áudio ou em Libras.)
Eu, ___, CPF nº ___, declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que me identifico como mulher.
Declaro estar ciente de que a declaração falsa acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Morretes, ____ de ______________ de 2026.
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Assinatura da declarante