SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 29 de setembro de 2026
RESULUÇÃO N°14 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESULUÇÃO N°14 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2026
Aprova e institui o Formulário de Satisfação dos Usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do Município de Morretes/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 108/2010 e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a participação da população na formulação e no controle das ações da política de assistência social;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a importância da participação dos usuários na avaliação da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instrumentos padronizados de escuta e avaliação da satisfação dos usuários, contribuindo para o aprimoramento da oferta socioassistencial e para o exercício do controle social;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2026, conforme Ata nº 14/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e instituir o Formulário de Satisfação dos Usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do Município de Morretes/PR, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Formulário de Satisfação constitui instrumento de participação e escuta dos usuários, destinado à avaliação da qualidade do atendimento, da acessibilidade, do acolhimento, da estrutura e da satisfação geral com os serviços socioassistenciais ofertados no município.
Art. 3º A aplicação do formulário deverá observar os seguintes princípios:
I – participação dos usuários e respeito à sua autonomia;
II – acessibilidade e linguagem clara e objetiva;
III – sigilo das informações pessoais e proteção dos dados coletados;
IV – garantia de manifestação livre, sem prejuízo à continuidade do atendimento ou acesso aos serviços;
V – utilização dos resultados para subsidiar o planejamento, o monitoramento e o aprimoramento da política municipal de assistência social.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio dos equipamentos e unidades socioassistenciais, promover a aplicação periódica do formulário, sistematizar os resultados e encaminhar as informações consolidadas ao CMAS, para fins de acompanhamento e controle social.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar os resultados apresentados, podendo solicitar informações complementares e deliberar sobre recomendações para o aprimoramento da qualidade dos serviços socioassistenciais.
Art. 6º O formulário poderá ser aplicado em formato físico ou eletrônico, observadas as condições de acessibilidade, sigilo e proteção dos dados pessoais dos usuários.
Art. 7º O Anexo Único integra esta Resolução para todos os efeitos legais.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS