SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 533/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 533/2018
Autoriza a celebração de Termo de Colaboração, nos termos do disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, entre o Município de Morretes e a Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes cujo objeto é o atendimento às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos que necessitem de atendimento especializado em função de deficiências múltiplas; deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento com a manutenção do ensino fundamental, na modalidade educação especial, ofertando serviços de transporte escolar e atendimento de fisioterapia, de terapia ocupacional, bem como, de assistência social e de psicologia, estendendo-se, a essas duas últimas áreas, aos respectivos familiares e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.120/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a proceder à celebração de Termo de Colaboração, nos termos do disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, entre o Município de Morretes e a Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes cujo objeto é o atendimento às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos que necessitem de atendimento especializado em função de deficiências múltiplas; deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento com a manutenção do ensino fundamental, na modalidade educação especial, ofertando serviços de transporte escolar e atendimento de fisioterapia, de terapia ocupacional, bem como, de assistência social e de psicologia, estendendo-se, a essas duas últimas áreas, aos respectivos familiares
Parágrafo único. O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei terá a vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em função de interesse público e do acordo entre as partes.
Art. 2° - Para a execução do Termo de Parceria previsto no art. 1º desta Lei, nos termos do respectivo Plano de Trabalho, o Município de Morretes procederá:
I – Ao repasse mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o período de 12 (doze) meses;
II - À cessão de servidores públicos municipais, conforme disponibilidade, lotados na Secretaria Municipal de Educação;
III – Ao fornecimento de combustível para o transporte escolar dos estudantes atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE;
III – Ao fornecimento de alimentação escolar para os usuários atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE;
IV – À disponibilização de mão de obra e ao fornecimento das peças para a manutenção dos automóveis de propriedade da Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE que são utilizados para o transporte escolar dos respectivos usuários.
Parágrafo único. Os veículos para o transporte escolar dos alunos da Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE, mencionados no inciso III deste artigo, estão vinculados ao preenchimento obrigatório do Diário de Bordo e ao Controle de Abastecimento, nos termos dos anexos I e II, respectivamente, da Lei Ordinária Municipal n.º 522 de 02.05.2018, estando também abrangidos, no que couber, às disposições da referida legislação.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11 com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 74, Vila Santo Antônio, Município de Morretes, Estado do Paraná, com as obrigações previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4° - Passa a fazer parte desta Lei o Plano de Trabalho anexo.
Art. 5° - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, serão encaminhados à Câmara Municipal o Parecer Jurídico e o respectivo Termo de Colaboração.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MORRETES, em 30 de outubro de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES
TERMO DE COLABORAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
12 MESES
1 – DA ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL APAE-MORRETES.
1.1 DADOS DA APAE-MORRETES.
Nome da organização
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES - PR
Nome Fantasia / Sigla
APAE / MORRETES
Número do CNPJ
68.599.703/0001-11
Constituição jurídica da organização:
Associação Filantrópica Civil
Endereço: (logradouro, número, complemento)
Rua Alte. Frederico de Oliveira, 74 - casa
Bairro
Vila Santo Antonio
Município
Morretes - Pr
CEP
83.350-000
Telefones
(41)3462-1603 / (41) 9 8517-7545
Fax
apaemorretes@gmail.com
Site
----------------------------------------------------------------
Data da fundação
05/08/1991
Número de membros do órgão diretor (Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, outros)
07 membros – Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, 1º e 2º diretores financeiros e diretor social.
Periodicidade das reuniões do órgão diretor
( ) semanal ( x ) mensal ( ) bimestral ( ) outros ________________
Data da última eleição
29/12/2016
1.2 – DADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DA O.S.C./APAE/MORRETES – PR E DA ESCOLA PROFª LUCIANA MARIA HELENA KÜSTER CHEROBIM.
Nome do Responsável pelo projeto
MARIA VICTORIA DA CRUZ
Responsável pela Escola
GLADYS CRISTINA MALUCELLI
Formação / Função do responsável pelo projeto
ASSISTENTE SOCIAL – GESTORA DA APAE (Presidente)
CPF do responsável
***.***.***-**
Telefones do responsável pelo projeto
41-3462-1603 APAE / 41-9 9183-0192
E-mail do responsável pelo projeto
toiaschmall@hotmail.com (Presidente)
E-mail do responsável pela Escola
Nº R.G. - órgão Emissor/UF
413.732-9 – Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
Nome da Diretora da Escola
Gladys Cristina Malucelli
1. 3 – REGISTROS DA ORGANIZAÇÃO
Órgão
Número
Valido até
Fundada em 05 de agosto de 1991
Registrada no Cartório no Livro “A 1”sob Nº139
Livro A 01 Nº 139 de 19/05/92
Indeterminado
Utilidade Pública Municipal
Nº 985/1992
Indeterminado
Utilidade Pública Estadual
10.447/1993
Indeterminado
Utilidade Federal nº081 de 08/10/98 Dec.30/12/92
081 de 08/10/98
D.O.União 09/10/98
Conselho Municipal de Assistência Social
002/2009
Indeterminado
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
001/20019
Indeterminado
Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
68.599.703/0001-11
Indeterminado
Registrada Federação Nacional das APAEs
Nº 1006
Indeterminado
CEBAS
Portaria nº29 de 04/03/2015. arts.1º, 2º, 3º e 4º.
D.O. 05/03/2015
2 – DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
Criar vinculo jurídico, conforme disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, entre o Município de Morretes e a Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes pra o atendimento às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos, que necessitem de atendimento especializado em função de deficiências múltiplas; intelectual e transtornos globais do desenvolvimento, com o auxílio na manutenção da ESCOLA PROFESSORA LUCIANA MARIA KUSTER CHEROBIM, para o desenvolvimento do ensino fundamental, na modalidade educação especial, ofertando ainda: serviços de transporte escolar e atendimento nas áreas de fisioterapia, de terapia ocupacional, bem como, de assistência social e de psicologia, estendendo-se, nestas duas últimas áreas, aos respectivos familiares, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável, por iguais e sucessivos períodos
3 – DOS OBJETIVOS E DA DESCRIÇÃO DA REALIDADE
3.1 – DO OBJETIVO GERAL E DA DESCRIÇÃO REALIDADE
Manter estrutura e profissionais compatíveis com a necessidade exigida pelo trabalho que a APAE / Morretes executa como mantenedora da Escola Profª Luciana Maria Helena Küster Cherobim. As exigências legais vigentes, faz com que as Organizações Sociais Civis estruturem seu aparato burocrático para que como parceiras do poder público possam funcionar, pois demandam trabalho especializado e organizado de forma profissional e legitimado.
Frente ao que a APAE arrecada de seus colaboradores e associados que gira em torno de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) anuais, mais os eventos, Nota Paraná e Copel gira em torno de R$20.462,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) perfazendo um total aproximado variável de R$ 36.661,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais) .
Esse demonstrativo aponta que sem o aporte técnico financeiro do Poder Público, especificamente Municipal neste caso a entidade não consegue cumprir com seus compromissos estruturais, salariais e trabalhistas e mantar um trabalho de qualidade para seus usuários. Uma vez que suas despesas fixas mensais são de R$17.697,08 (Dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos).
As despesas anuais aparecem mais a frente detalhadamente.
Como o objetivo da Entidade é manter uma ESCOLA NA MODALIDADE ENSINO ESPECIAL, faz com que tenha em seu quadro de profissionais um mínimo de profissionais da área de saúde no caso, Fisioterapeuta, Psicóloga e Assistente Social , etc... ; ( por escassez financeira temos só fisioterapeuta)
Estas atividades elevam sobre maneira os custos da manutenção dos trabalhos que os usuários alunos necessitam e tem direito.
A Escola busca a participação das pessoas que fazem parte da comunidade escolar ressaltando os anseios, reflexões, necessidades e contribuições de pais e alunos, pois entendemos que é de fundamental importância pensar coletivamente.
Sendo a educação um agente transformador, a escola deve garantir a educação à todos, atendendo a demanda e interesses da população, buscando maneiras e meios de democratizar o saber, favorecendo a inclusão social do indivíduo, evitando a seletividade e tendo como objetivo maior, formar cidadãos com valores éticos e morais preparados para participar ativamente nas esferas política e social.
Os encaminhamentos que a escola direciona estão embasados no Plano de Ação da Escola e fundamentados nos aspectos legais que resgatam os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; as Diretrizes nacionais para a Educação Especial e para a Educação Básica, ambas do Conselho Nacional de Educação; e a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/MEC; as leis estaduais nº 13.049, de janeiro de 2001 e nº 13.117, de 21/03/2001,a Deliberação 02/03/CEE/PR e o Parecer CEE/CEIF/CEMEP Nº 07/2014.
Buscar uma nova organização para a escola constitui uma ousadia para todos, mas conscientes do nosso papel pretendemos subsidiar as ações na tendência pedagógica histórica crítica e na busca de uma escola cada vez mais democrática, com docentes conscientes do papel que ocupam no contexto social e educacional, com pais mais compromissados e envolvidos no processo ensino-aprendizagem e profissionalização dos seus filhos visando a efetiva integração na sociedade.
A Escola Professora Luciana Maria Helena Küster Cherobim, na Modalidade Educação Especial atende alunos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme Parecer CEE/CEIF/CEMEP nº 07/14.
(x) Educação Infantil – Estimulação Essencial (0 a 3 anos) e Educação Pré- Escolar (4 a 5 anos)
(x) Ensino Fundamental – Anos Iniciais – 1º e 2º ciclo (6 a 16 anos)
(x) Educação de Jovens e Adultos – FASE I, do 1º ao 5º ano- Etapa única concomitante à Educação Profissional a partir de 16 anos.
3.2 – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
A – Manter a estrutura física, técnica e administrativa exigida da Instituição(APAE);
B – Ofertar um mínimo de atendimento nas questões de saúde dos alunos atendidos pela ESCOLA, nas áreas já citadas;
C – Manter o Transporte Escolar com eficiência e segurança;
D – Fornecer Merenda Escolar de Qualidade;
E – Manter a Escola Profª Luciana Maria Helena Küster Cherobim.
4 – DOS ALUNOS A SEREM ATENDIDOS
Educação Infantil, Ensino Fundamental-Anos Iniciais e EJA Fase I
Matutino
Vespertino
Educação Infantil
Turmas
Educandos
Turmas
Educandos
Estimulação Essencial
1
5
Pré Escolar
1
3
Ensino Fundamental – Ciclo Contínuo
Turmas
Educandos
Turmas
Educandos
1ª etapa do 1º ciclo
1
3
2ª etapa do 1º ciclo
1
3
3ª etapa do 1º Ciclo
1
2
4ª etapa do 1º Ciclo
1
2
1ª etapa do 2º Ciclo
1
2
2ª Etapa do 2º Ciclo
1
3
3ª Etapa do 2º Ciclo
1
7
EJA – Fase I– 05 h aula
Turmas
Educandos
Turmas
Educandos
Eja – Fase I
4
37
Ed. Profissional- 05 h aula
Turmas
Educandos
Turmas
Educandos
Unidade Ocupacional de Qualidade de Vida
1
10
Unidade Ocupacional de Produção
3
27
Unidade Ocupacional de Formação Inicial
Total Geral
67
5 – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica - se o presente projeto a ser desenvolvido pela APAEMorretes através do presente Termo de Colaboração a ser firmado com o Município de Morretes/PR.
A APAE de Morretes fundada há 25 anos no município, atende através da escola Luciana Maria Helena Kuster Cherobim, 60 alunos matriculados que estão distribuídos nos programas de Educação Infantil ( 0 a 6 anos - 9 alunos) , Ensino Fundamental (7 a 16 anos – 20 alunos) e EJA ( +16 anos – 31 alunos).
O Município de Morretes é de pequeno porte com 16.381 mil habitantes, sendo que mais de 8 mil são residentes na zona rural (AGRICULTURA FAMILIAR) .
A LOCALIZAÇÃO E A SITUAÇÃO SOCIO ECONÔMICA FAMILIAR DOS USUÁRIOS- ALUNOS DA ESCOLA ESTÃO ASSIM DISTRIBUIDAS :
Enquanto Instituição a APAE pretende dentro das políticas públicas assegurar a garantia dos direitos e qualidade de vida ao usuário aluno portador de necessidades especiais atendido. Para tanto, necessita de uma equipe multiprofissional composta de Neurologista, Psicólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e Assistente Social, que juntamente com a equipe pedagógica da Escola possa dar um atendimento global frente as necessidades apresentadas.
Diante do conceito de “SAÚDE” promulgado pela ONU “saúde é a condição de bem-estar físico, mental, emocional, espiritual e social”.
Para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Organização da Sociedade Civil faz-se necessária a celebração de termo de colaboração a ser desenvolvido nos termos deste Plano de Trabalho, sendo objeto deste o seguinte:
Repasse mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o período de 12 (doze) meses;
Cessão de até 07 (sete) servidores públicos municipais, conforme disponibilidade, lotados na Secretaria Municipal de Educação, sendo 02 (dois) professores de 40 (quarenta horas) e 04 (quatro) professores de 20 (vinte) horas; Mais um auxiliar de serviços gerais.
Fornecimento de até 1000 (mil) litros por mês de combustível para o abastecimento dos veículos utilizados no transporte escolar dos estudantes atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE;
Fornecimento de alimentação escolar para os usuários atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE;
Disponibilização de mão de obra e ao fornecimento das peças para a manutenção dos automóveis de propriedade da Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE que são utilizados para o transporte escolar dos respectivos usuários.
Com relação ao combustível e conservação e manutenção do TRANSPORTE ESCOLAR, a situação é muito séria, pois a maioria dos alunos residem na zona rural, cujas estradas são também rurais o que contribui com o desgaste dos veículos, exigindo manutenção frequente.
O trajeto percorrido mensalmente é de aproximadamente 6.000 km, os veículos são de propriedade da Entidade requerente, no caso APAEMorretes, para o atendimento do transporte escolar de crianças, adolescentes e adultos de necessidades especiais residentes na extensão do município de Morretes, incluindo-se o atendimento de equipe técnica com atendimento domiciliar de alunos matriculados em situações específicas, bem como técnicos, professores e funcionários para atividades afins no âmbito municipal e intermunicipal, como reuniões externas, cursos e treinamentos e serviços administrativos e operacionais (pagamentos, compras, correio, cartórios etc.)
A APAE de Morretes/PR cabe propor, estender, inovar, ações que venham melhorar as questões em âmbitos gerais e específicos para usuários/alunos especiais.
Reconhecendo os problemas financeiros precários para manter um serviço de qualidade precisa de auxílio financeiro de parceiros. Desta maneira a APAE –
Morretes, através deste Plano de Trabalho, propõe ações para melhoria de qualidade de seus serviços e busca parceria com essa MUNICIPALIDADE.
6 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE PLANO DE TRABALHO.
Esse TERMO DE COLABORAÇÃO terá duração pelo período de 12 (doze) meses, com duração contínua e renovação anual. Sendo que com aporte técnico financeiro, espera-se que a APAE/MORRETES, consiga dar continuidade no projeto global para proporcionar a oferta de uma estrutura administrativa e técnica compatível com as necessidades dos usuários alunos atendidos pela Escola Profª Luciana Maria Küster Cherobim.
7 – DO PLANO DE PREVISIBILIDADE DE DESPESAS ANUAIS:
A APAE-MORRETES tem a previsão de gastar o montante de R$ 233.845,25 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para os trabalhos desenvolvidos dentro o lapso temporal de 12 (doze) meses, conforme o seguinte:
1
01 secretária (salário, 13º e ferias)
R$20.196,08
2
02 motoristas (salário, 13º, férias e extras)
R$48.013,00
3
Equipe Técnica área saúde e assistência social(salário, 13º e ferias)
R$89.758,90
4
Estagiário ( salário , férias e 13º)
R$ 6.160,00
5
Taxas patronais Federação NacCons.Reg
R$14.506,22
6
Agualuztelefoneinternetseguros(veículos e predial
R$12.799,05
7
Correio e cartório
R$ 2.700,00
8
Conservação manutenção 02 KOMBIS (transporte escolar exceto combustível
R$ 8.000,00
9
Manutenção predial
R$5.000,00
10
Complementação merenda escolar
R$3.600,00
11
Escritório de Contabilidade (xerox)
R$ 8.112,00
12
Papelaria e descartáveis
R$ 7.200,00
13
Deslocamentos funcionários e técnicos
R$ 7.800,00
TOTAL das despesas anuais
R$ 233.845,25
Como se vê, o dispêndio mensal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) contribuíra com essa Organização da Sociedade Civil a manutenção da Escola Profª Luciana Maria Küster Cherobim, CUJOS VALORES SERÃO UTILIZADOS CONFORME A SEGUINTES PLANILHA de desembolso ECONÔMICO-FINANCEIRo:
SET/18
OUT/18
NOV/18
DEZ/18
JAN/19
FEV/19
Secretária
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
Motorista 1
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
Motorista 2
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
Fisioterapeuta
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
As.Social
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
Total Mensal
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
MAR/19
ABR/19
MAI/19
JUN/19
JUL/19
AGO/19
TOTAL ANUAL
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 1.442,57
R$ 17.310,84
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 20.577,00
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 1.714,75
R$ 20.577,00
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 1.282,27
R$ 15.387,24
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 1.345,66
R$ 16.147,92
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 90,000,00
8 – DA AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
A avaliação do Termo de Colaboração será trimestral nos termos do disposto na Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014.
Paço Municipal Nhundiaquara, MORRETES, em 30 de outubro de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal