SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.374/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Morretes, relativo ao exercício de 2023 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, e Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000, e suas alterações, compreendendo:
I – As prioridades da Administração Municipal;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV – As disposições relativas à dívida pública municipal;
V – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII – As demais disposições gerais.
CAPÍTULO I
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. São prioridades da Administração Municipal:
I – Incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II – Implementar políticas públicas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;
III – Estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;
IV – Buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;
V – Fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI – Consolidar a implantação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante dos Anexos, que faz parte integrante desta Lei.
§1º A classificação da receita a ser utilizada no exercício financeiro de 2023, seguirá o disposto nas normas legais do STN/MF vigente, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior.
§2º A classificação da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam das Portarias dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária dentro das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.
§3º Na Lei Orçamentária Anual, a classificação das despesas será identificada por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4º. As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I – Mensagem de Lei;
II – Texto da Lei;
III – Anexo I – Das Metas Fiscais e Financeiras da LDO;
IV – Anexo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
V – Anexo III – Receitas;
VI – Anexo IV – I a - Receitas;
VII – Anexo V – Despesas;
VIII – Anexo VI – I a - Despesas;
VI – Anexo VII – Metas anuais;
VIII – Anexo VIII – Metodologia e memória de cálculo das metas anuais – Resultado primário;
IX – Anexo IX – – Metodologia e memória de cálculo das metas anuais – Resultado nominal;
XI – Anexo X – Origem e destinação de recursos;
XII – Anexo XI – Resultados primários e nominais;
XIII – Anexo XII – Montante da Dívida Pública;
XIV – Anexo XIII – Origem e Aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos e;
XV – Anexo XIV – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.
XVI - Anexo XV – Riscos Fiscais
Parágrafo único. Integrará o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Para efeito do disposto no artigo 5º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Morretes deverá entregar sua proposta orçamentária ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio décimo por cento) da receita corrente líquida prevista.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 8°. Havendo despesas obrigatórias de caráter continuado, as mesmas serão objeto de demonstração na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que acompanhará o respectivo Projeto de Lei.
Art. 9º. Constituem os gastos municipais todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidas e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.
Art. 10. O Município poderá encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2023, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.
Art. 11. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 13. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I – Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida; e
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 14. Fica vedada a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de Créditos Orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo financeiro de impacto orçamentário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos suplementares e efetuar adequações na LDO, indicando como recursos, os superávits financeiros de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de crédito, nos termos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2023, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2023, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, das receitas não utilizadas do exercício de 2022, a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres.
Art. 21. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos art. 16 a 20, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 15 desta Lei.
Art. 22. Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
Art. 23. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.
Art. 24. A Lei Orçamentária dispensará na fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – Modernização na ação governamental; e
IV – Cumprimento dos itens legais como gastos com pessoal, saúde, educação e outros.
Art. 25. Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observados, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 26. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2023, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I – Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II – À concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III – À revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;
IV – Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO III
AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 27. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 28. As receitas e as despesas serão estimadas, podendo sofrer atualização monetária, aplicando-se o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, observando-se a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração:
I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – A expansão do número de contribuintes; e
IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§3º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
§4º O IPTU de 2023 terá desconto do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
§5º As renúncias dos valores apurados no parágrafo anterior, não serão consideradas na previsão da receita de 2023, nas rubricas orçamentárias correspondentes.
§6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 29. Os Dirigentes das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral e das Unidades da Administração Direta e outros Ordenadores de Despesas, deverão providenciar, bimestralmente, à limitação de empenho, conforme Decreto Regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo, quando verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
I – Relativas aos grupos de despesas:
a) pessoal e Encargos Sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) amortização da dívida;
d) despesas continuadas de manutenção;
e) despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Créditos e Alienação de bens;
II – Relativas ao cumprimento do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao cumprimento das sentenças judiciais, mediante precatório.
Art. 30. Para atender dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
I – Estabelecer a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II – Publicar, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, providenciar o ato que trate da limitação de empenho e movimentação financeira;
III – Emitir a cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais; e
IV – Divulgar amplamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os dados da Execução Orçamentária, inclusive por meio eletrônico, respeitando ao Princípio da Publicidade e da ampla divulgação.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela elaboração, execução e controle das disposições contidas nos incisos I a IV, deste artigo, com o apoio da Unidade de Controle Interno.
Art. 31. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, no mínimo Municipal, com finalidades de assistência social, médica e educacional e de promoção cultural,
observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
§1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93 Lei Federal n.º 9.790/99, artigo 9º e subsequentes e a LRF;
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho e a Coordenadoria do Controle Interno do Executivo, aprovarem, respectivamente as contas da entidade beneficiada.
§3º Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessados na parceria, observados à existência de lei autorizativa especifica e o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320/64.
§4º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§5º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, locações, alimentos, material didático, roupas e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
§6º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
CAPÍTULO IV
A DISPOSIÇÃO RELATIVA A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal, conforme previsão dos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 35. – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, nos termos do art. 32, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposição do art. 31, §1º, II da LRF.
Art. 37. É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de sentença judicial, apresentados até 1º de julho de 2022, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§3º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
§4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF, nos termos do art. 169, § 1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 39. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 40. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, conforme disposição da Lei Federal n° 173/2020, de 27 de maio de 2020.
Capítulo VI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da LRF.
Art. 42. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme disposição do art. 14, §3º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, § 2º da LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do setor competente baixará Ato dispondo sobre:
I – O Calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II – A coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las; e
III – A realização de Audiência Pública para o acompanhamento análise e avaliação das Metas Fiscais.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I – Da Estrutura de programas e metas;
II – Das metas fiscais; e
III – Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais.
Art. 47. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários no PPA 2022-2025, LDO e LOA.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
Exercício: 2023
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade : 001 CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 Legislativa
Sub-Função: 031 Ação Legislativa
Programa : 0010 PROGRAMA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo : PROGRAMA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1001
Outras Unidades e Medidas
1
108.958,50
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2001
Outras Unidades e Medidas
1
3.582.347,33
Descrição: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Produto : Outros Produtos
Órgão : 02 Secretaria de Governo
Unidade : 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2002
Outras Unidades e Medidas
1
680.400,00
Descrição: Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2003
Outras Unidades e Medidas
1
44.000,00
Descrição: Serviços de divulgação oficial
Produto : Apoio Administrativo
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2004
Outras Unidades e Medidas
1
990.250,00
Descrição: Manutenção da Secretaria de Governo
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2005
Outras Unidades e Medidas
1
181.650,00
Descrição: Manutenção da Controlodaria do Município
Produto : Outros Produtos
Órgão : 03 Procuradoria Geral do Município
Unidade : 001 Gabinete da Procuradoria
Função: 02 Judiciária
Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2006
Outras Unidades e Medidas
1
1.129.105,00
Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Fazenda e Orçamento
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Fazenda
Outras Uni
1
0,00
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2007
Outras Unidades e Medidas
1
1.323.155,00
Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Unidade : 002 Encargos Gerais do Município
Função: 04 Administração
Sub-Função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2008
Outras Unidades e Medidas
1
2.703.550,00
Descrição: Manutenção de Encargos Gerais do Município
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Unidade : 002 Encargos Gerais do Município
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-Função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS
Objetivo : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2010
Outras Unidades e Medidas
1
1.018.500,00
Descrição: Amortização - Encargos Divida Contratada
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2009
Outras Unidades e Medidas
1
724.500,00
Descrição: Amortização - Encargos Divida Confessada
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Unidade : 002 Encargos Gerais do Município
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS
Objetivo : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Fazenda
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2011
Outras Unidades e Medidas
1
443.775,15
Descrição: Encargos com Contribuição ao Pasep
Produto : Outros Produtos
Órgão : 05 Secretaria Municipal de Administração
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Administração
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2012
Outras Unidades e Medidas
1
2.381.129,19
Descrição: Manutenção da Secretaria de Administração
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2014
Outras Unidades e Medidas
1
598.500,00
Descrição: Manutenção das Ações da defesa Civil
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2015
Outras Unidades e Medidas
1
1.447.050,00
Descrição: Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2068
Outras Unidades e Medidas
1
25.000,00
Descrição: RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - CIEDEPAR
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2016
Outras Unidades e Medidas
1
4.321.870,62
Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2017
Outras Unidades e Medidas
1
3.831.547,50
Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2019
Outras Unidades e Medidas
1
3.888.462,50
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Funadamental
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar
Objetivo : Merenda Escolar
Gerente :
Público Alvo : Criança
Justificativa : Merenda Escolar
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2018
Outras Unidades e Medidas
1
148.520,00
Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2023
Outras Unidades e Medidas
1
658.350,00
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Infantil
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa : 0220 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2021
Outras Unidades e Medidas
1
4.567.850,00
Descrição: Manutenção de Ensino Infantil - FUNDEB
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2020
Outras Unidades e Medidas
1
2.440.824,71
Descrição: Manutenção do Ensino Infantil
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar
Objetivo : Merenda Escolar
Gerente :
Público Alvo : Criança
Justificativa : Merenda Escolar
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2022
Outras Unidades e Medidas
1
81.250,00
Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Infantil
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2024
Outras Unidades e Medidas
1
487.200,00
Descrição: Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2027
Outras Unidades e Medidas
1
403.798,44
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino de Jovens e Adultos
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar
Objetivo : Merenda Escolar
Gerente :
Público Alvo : Criança
Justificativa : Merenda Escolar
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2026
Outras Unidades e Medidas
1
128.000,00
Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino de Jovens e Adultos
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa : 0200 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2028
Outras Unidades e Medidas
1
373.074,77
Descrição: Manutenção de Ensino de Educação Especial
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2029
Outras Unidades e Medidas
1
3.189.851,40
Descrição: Manutenção de Ensino de Educação Especial - Fundeb
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2031
Outras Unidades e Medidas
1
593.500,00
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Educação Especial
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar
Objetivo : Merenda Escolar
Gerente :
Público Alvo : Criança
Justificativa : Merenda Escolar
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2030
Outras Unidades e Medidas
1
122.000,00
Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 002 Divisão de Ensino Basico e Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino
Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1002
Outras Unidades e Medidas
1
42.000,00
Descrição: Construção - Ampliação Centro de Escolas Municipais
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 002 Divisão de Ensino Basico e Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa : 0220 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1003
Outras Unidades e Medidas
1
15.750,00
Descrição: Construção - Ampliação Centro de Educação Infantil
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 002 Divisão de Ensino Basico e Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ensino
Básico e Fundamental
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2025
Outras Unidades e Medidas
1
88.725,00
Descrição: Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 003 Divisão de Esportes e Lazer
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2032
Outras Unidades e Medidas
1
240.450,00
Descrição: Manutenção de Atividades da Divisão de Esportes
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade : 003 Divisão de Esportes e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1004
Outras Unidades e Medidas
1
31.500,00
Descrição: Construção e Conservação de Quadras Poliesportivas
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0160 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Objetivo : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2033
Outras Unidades e Medidas
1
1.904.262,21
Descrição: Manutenção de Administração da Saúde Pública
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2034
Outras Unidades e Medidas
1
21.000,00
Descrição: Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional - Coronavírus
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2035
Outras Unidades e Medidas
1
1.575,00
Descrição: Auxílio Financeiro para Ações de Saúde,Assistência Social para Enfrentamento á covid-19
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0160 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Objetivo : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Saúde Municipal
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2036
Outras Unidades e Medidas
1
2.497.472,65
Descrição: Manutenção de programas de Atenção Básica
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1005
Outras Unidades e Medidas
1
16.750,00
Descrição: Construção - Ampliiação de Postos de Saúde
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 1001 Consórcios Púlblicos voltados a saúde
Objetivo : Atender ao Programa de Saúde Pública, ante às necessidades da população deste município.
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Atender ao Programa de Saúde Pública, ante às necessidades da população deste município.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
01/01/2022
30/12/2025
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Meio Ambiente,Agricultura e Turismo
Outras Uni
1
0,00
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2037
Pessoas
1
2.022.578,00
Descrição: Participação no Cislipa - Consórcio Intermunicipal de Saúde
Produto : Idosos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2038
Outras Unidades e Medidas
1
262.500,00
Descrição: Participação no Consórcio Intergestores do Paraná Saúde
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0026 Assistencia Farmaceutica
Objetivo : Assistencia Farmaceutica
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Assistencia Farmaceutica
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2039
Outras Unidades e Medidas
1
1.750.647,78
Descrição: Manutenção de programas de Assistência Farmaceutica
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0160 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Objetivo : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2040
Outras Unidades e Medidas
1
2.221.107,00
Descrição: Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa : 0170 PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS
Objetivo : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2041
Outras Unidades e Medidas
1
1.324.047,50
Descrição: Manutenção de programa Vigilância em Saúde
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária
Programa : 0170 PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS
Objetivo : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2042
Outras Unidades e Medidas
1
745.682,70
Descrição: Manutenção de programa Vigilância Epidemiológica
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa : 0306 Alimentação e Nutrição
Objetivo : Alimentação e Nutrição
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Alimentação e Nutrição
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2043
Outras Unidades e Medidas
1
540.865,50
Descrição: Manutenção de programa de Alimentação e Nutrição
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0100 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Apoio Administrativo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2045
Outras Unidades e Medidas
1
1.195.385,19
Descrição: Manutenção da Secretaria de Ação Social
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2046
Outras Unidades e Medidas
1
3.675,00
Descrição: Auxilio Financ p/ ações de Saúde,Assistencia Social para enfrent. á Covid 19 - L.C. N° 173/2020
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2047
Outras Unidades e Medidas
1
2.100,00
Descrição: Incremento Temporário ao bloco da prot social esp para ações de combate ao Covid 19
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2048
Outras Unidades e Medidas
1
1.575,00
Descrição: Incremento Temporário ao bloco da prot social básica para ações de combate ao Covid 19
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2049
Outras Unidades e Medidas
1
6.300,00
Descrição: Ações do Covid no SUAS para acolhimento - Portaria 369
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2050
Outras Unidades e Medidas
1
525,00
Descrição: Ações do Covid no SUAS para EPI - Portaria 369
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2051
Outras Unidades e Medidas
1
10.500,00
Descrição: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) - Estadual
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0140 PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE GESTAO NA ACAO SOCIAL
Objetivo : PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE GESTAO NA ACAO SOCIAL
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE GESTAO NA ACAO SOCIAL
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Saúde Municipal
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2052
Outras Unidades e Medidas
1
57.750,00
Descrição: Manutenção dos Conselhos Municipais e Conferências
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1006
Outras Unidades e Medidas
1
52.500,00
Descrição: Construção e Ampliação de Sedes da Assistência Social
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa : 0100 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2053
Outras Unidades e Medidas
1
223.440,00
Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa : 0100 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2054
Outras Unidades e Medidas
1
1.686.170,00
Descrição: Manutenção do Fundo da Assistência Social
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2055
Outras Unidades e Medidas
1
177.450,00
Descrição: Manutenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2056
Outras Unidades e Medidas
1
87.150,00
Descrição: Manutenção do Fundo do Idoso
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2057
Pessoas
1
155.600,00
Descrição: Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Produto : Crianças Atendidas
Órgão : 09 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0240 PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Objetivo : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2059
Outras Unidades e Medidas
1
1.400.932,50
Descrição: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2058
Outras Unidades e Medidas
1
2.468.250,00
Descrição: Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
Produto : Outros Produtos
Órgão : 09 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0240 PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Objetivo : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1007
Outras Unidades e Medidas
1
336.000,00
Descrição: Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1008
Outras Unidades e Medidas
1
21.000,00
Descrição: Construção e Ampliação de Parques e Praças
Produto : Outros Produtos
Órgão : 09 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa : 0330 PROGRAMA DE PAVIMENTACAO
Objetivo : PROGRAMA DE PAVIMENTACAO
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PAVIMENTACAO
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
1009
Outras Unidades e Medidas
1
31.500,00
Descrição: Obras - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
Produto : Outros Produtos
Órgão : 10 Secretaria Municipal de Turismo,Meio Ambiente,Urbanismo e Cultura
Unidade : 001 Gabinete Secretaria Municipal de Turismo,Meio Ambiente,Urbanismo e C
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0013 Meio Ambiente, Turismo e Cultura
Objetivo : Meio Ambiente, Turismo e Cultura
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Meio Ambiente, Turismo e Cultura
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
01/01/2022
30/12/2025
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Meio Ambiente,Agricultura e Turismo
Outras Uni
1
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2060
Outras Unidades e Medidas
1
1.891.600,00
Descrição: Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,Urbanismo e Cultura
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2062
Outras Unidades e Medidas
1
3.921.907,97
Descrição: Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2061
Outras Unidades e Medidas
1
451.500,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Urbanismo
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2063
Outras Unidades e Medidas
1
74.550,00
Descrição: Fundo do Meio Ambiente
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2064
Outras Unidades e Medidas
1
478.250,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Turismo
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2065
Outras Unidades e Medidas
1
210.000,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Cultura
Produto : Outros Produtos
Órgão : 11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0300 PROGRAMA DE PROMOCAO DE AGRICULTURA
Objetivo : PROGRAMA DE PROMOCAO DE AGRICULTURA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA DE PROMOCAO DE AGRICULTURA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2066
Outras Unidades e Medidas
1
746.762,78
Descrição: Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
2067
Outras Unidades e Medidas
0
450.000,00
Descrição: Manutenção e atividades da Festa Feira Agricola e Artesanal de Morretes
Produto : Outros Produtos
Órgão : 90 RESERVA DE CONTIGENCIA
Unidade : 099 RESERVA DE CONTIGENCIA
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral
Programa : 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
Objetivo : RESERVA DE CONTIGENCIA
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : RESERVA DE CONTIGENCIA
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2023
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
9999
Outras Unidades e Medidas
1
514.431,75
Descrição: Reserva de Contingência
Produto : Outros Produtos
Total Geral :
73.001.688,64
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I Metas Previstas 2021 (a)
% PIB
% RCL
I Metas Realizadas 2021 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
62.075.232,00
137,86
62.695.828,06
139,23
620.596,06
1,00
Receitas Primárias (I)
61.022.044,00
135,52
62.223.833,84
138,19
1.201.789,84
1,97
Despesa Total
58.967.150,00
130,95
53.867.394,23
119,63
-5.099.755,77
-8,65
Despesas Primárias (II)
58.031.543,00
128,88
52.560.240,75
116,72
-5.471.302,25
-9,43
Resultado Primário (III) = (I-II)
2.990.501,00
6,64
9.663.593,09
21,46
6.673.092,09
223,14
Resultado Nominal
3.094.614,93
6,87
3.094.614,93
6,87
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
17.485.094,72
38,83
4.831.332,72
10,73
-12.653.762,00
-72,37
Dívida Pública Consolidada Líquida
-8.303.867,83
-18,44
-8.303.867,83
-18,44
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 10h e 30m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Etadual para 2021
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Receitas Correntes
53.539.642,21
61.960.918,86
62.499.835,00
73.000.688,64
76.195.381,88
79.254.430,34
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.414.909,90
13.201.364,27
12.619.369,00
16.117.737,45
16.732.604,32
17.413.796,43
Contribuições
1.974.510,69
1.317.798,57
900.004,50
1.625.711,25
1.658.061,49
1.690.411,74
Receita Patrimonial
33.475,65
346.472,65
347.325,50
388.441,74
405.291,31
422.329,53
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
126.871,44
108.534,05
195.850,00
208.902,50
215.924,62
226.720,84
Transferências Correntes
39.981.040,36
46.855.197,51
48.423.286,00
54.645.195,70
57.168.065,14
59.484.965,05
Demais Receitas Correntes
8.834,17
131.551,81
14.000,00
14.700,00
15.435,00
16.206,75
Receitas de Capital
1.856.547,34
734.909,20
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
460.909,20
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.856.547,34
274.000,00
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
55.396.189,55
62.695.828,06
62.669.835,00
73.001.688,64
76.196.381,88
79.255.430,34
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
53.539.642,21
2021
61.960.918,86
115,73
2022
62.499.835,00
100,87
2023
73.000.688,64
116,80
2024
76.195.381,88
104,38
2025
79.254.430,34
104,01
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
11.414.909,90
2021
13.201.364,27
115,65
2022
12.619.369,00
95,59
2023
16.117.737,45
127,72
2024
16.732.604,32
103,81
2025
17.413.796,43
104,07
Nota:
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
1.974.510,69
2021
1.317.798,57
66,74
2022
900.004,50
68,30
2023
1.625.711,25
180,63
2024
1.658.061,49
101,99
2025
1.690.411,74
101,95
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
33.475,65
2021
346.472,65
1.035,00
2022
347.325,50
100,25
2023
388.441,74
111,84
2024
405.291,31
104,34
2025
422.329,53
104,20
Nota:
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
29.930,36
2021
335.387,63
1.120,56
2022
299.760,00
89,38
2023
337.497,96
112,59
2024
352.850,34
104,55
2025
367.266,51
104,09
Nota:
Outras Receitas Patrimoniais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
3.545,29
2021
11.085,02
312,67
2022
47.565,50
429,10
2023
50.943,78
107,10
2024
52.440,97
102,94
2025
55.063,02
105,00
Nota:
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
126.871,44
2021
108.534,05
85,55
2022
195.850,00
180,45
2023
208.902,50
106,66
2024
215.924,62
103,36
2025
226.720,84
105,00
Nota:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
39.981.040,36
2021
46.855.197,51
117,19
2022
48.423.286,00
103,35
2023
54.645.195,70
112,85
2024
57.168.065,14
104,62
2025
59.484.965,05
104,05
Nota:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
8.834,17
2021
131.551,81
1.489,12
2022
14.000,00
10,64
2023
14.700,00
105,00
2024
15.435,00
105,00
2025
16.206,75
105,00
Nota:
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
8.834,17
2021
131.551,81
1.489,12
2022
14.000,00
10,64
2023
14.700,00
105,00
2024
15.435,00
105,00
2025
16.206,75
105,00
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
1.856.547,34
2021
734.909,20
39,58
2022
170.000,00
23,13
2023
1.000,00
0,59
2024
1.000,00
100,00
2025
1.000,00
100,00
Nota:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
2021
460.909,20
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
Nota:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
1.856.547,34
2021
274.000,00
14,76
2022
170.000,00
62,04
2023
1.000,00
0,59
2024
1.000,00
100,00
2025
1.000,00
100,00
Nota:
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DESPESAS CORRENTES (I)
46.264.299,94
48.814.983,82
55.196.608,59
65.047.491,45
66.450.751,05
69.048.326,30
Pessoal e Encargos Sociais
31.893.678,94
29.858.948,84
29.857.943,15
32.831.443,31
34.491.753,60
35.819.707,63
Juros e Encargos da Dívida
143.763,58
238.430,76
740.000,00
1.107.000,00
815.850,00
856.642,50
Outras Despesas Correntes
14.226.857,42
18.717.604,22
24.598.665,44
31.109.048,14
31.143.147,45
32.371.976,17
DESPESAS DE CAPITAL (II)
2.401.238,77
5.052.410,41
3.555.482,41
3.882.566,02
4.100.618,13
4.379.051,75
Investimentos
1.637.673,05
3.983.687,69
2.485.482,41
2.759.066,02
2.920.943,13
3.140.393,00
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
763.565,72
1.068.722,72
1.070.000,00
1.123.500,00
1.179.675,00
1.238.658,75
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
0,00
0,00
489.935,00
514.431,75
540.153,34
567.161,01
TOTAL(IV=(I+II+III)
48.665.538,71
53.867.394,23
59.242.026,00
69.444.489,22
71.091.522,52
73.994.539,06
MORRETES 14 de setembro de 2022
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
46.264.299,94
2021
48.814.983,82
105,51
2022
55.196.608,59
113,07
2023
65.047.491,45
117,85
2024
66.450.751,05
102,16
2025
69.048.326,30
103,91
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
31.893.678,94
2021
29.858.948,84
93,62
2022
29.857.943,15
100,00
2023
32.831.443,31
109,96
2024
34.491.753,60
105,06
2025
35.819.707,63
103,85
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
143.763,58
2021
238.430,76
165,85
2022
740.000,00
310,36
2023
1.107.000,00
149,59
2024
815.850,00
73,70
2025
856.642,50
105,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
14.226.857,42
2021
18.717.604,22
131,57
2022
24.598.665,44
131,42
2023
31.109.048,14
126,47
2024
31.143.147,45
100,11
2025
32.371.976,17
103,95
Nota:
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
2.401.238,77
2021
5.052.410,41
210,41
2022
3.555.482,41
70,37
2023
3.882.566,02
109,20
2024
4.100.618,13
105,62
2025
4.379.051,75
106,79
Nota:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
1.637.673,05
2021
3.983.687,69
243,25
2022
2.485.482,41
62,39
2023
2.759.066,02
111,01
2024
2.920.943,13
105,87
2025
3.140.393,00
107,51
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
Nota:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
763.565,72
2021
1.068.722,72
139,96
2022
1.070.000,00
100,12
2023
1.123.500,00
105,00
2024
1.179.675,00
105,00
2025
1.238.658,75
105,00
Nota:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
2021
0,00
0,00
2022
489.935,00
0,00
2023
514.431,75
105,00
2024
540.153,34
105,00
2025
567.161,01
105,00
Nota:
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Receita Total
73.001.688,64
70.396.999,65
11,145
117,52
76.196.381,88
71.231.543,31
10,993
121,58
79.255.430,34
71.932.683,19
10,830
108,57
Receitas Primárias (I)
72.664.190,68
70.071.543,57
11,094
116,98
75.843.531,54
70.901.684,15
10,942
121,02
78.888.163,83
71.599.350,00
10,780
108,06
Despesa Total
69.444.489,22
66.966.720,56
10,602
111,80
71.091.522,52
66.459.308,70
10,256
113,44
73.994.539,06
67.157.868,08
10,112
101,36
Despesa Primárias (II)
67.213.989,22
64.815.804,46
10,261
108,21
69.095.997,52
64.593.809,03
9,969
110,25
71.899.237,81
65.256.160,65
9,825
98,49
Resultado Primário (III) = (l - ll)
5.450.201,46
5.255.739,11
0,832
8,77
6.747.534,02
6.307.875,13
0,973
10,77
6.988.926,02
6.343.189,35
0,955
9,57
Resultado Nominal
-239.097,02
-230.566,07
-0,037
-0,38
-251.051,87
-234.693,72
-0,036
-0,40
-263.604,46
-239.248,92
-0,036
-0,36
Dívida Pública Consolidada
18.229.702,73
17.579.269,75
2,783
29,35
19.141.187,87
17.893.977,63
2,762
30,54
20.098.247,26
18.241.284,50
2,746
27,53
Dívida Consolidada Líquida
-5.021.037,36
-4.841.887,52
-0,767
-8,08
-5.272.089,22
-4.928.568,03
-0,761
-8,41
-5.535.693,69
-5.024.227,34
-0,756
-7,58
Receitas Primárias adv. PPP (IV)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesas Primárias geradas PPP (V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 09h e 01m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
PIB real ( crescimento % anual)
3,50
2,50
2,50
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
3,50
2,50
2,50
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,21
5,20
5,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,70
3,15
3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
655.014.141,00
693.142.514,00
731.785.209,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2023
2024
2025
1,0370
1,0697
1,1018
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1
+ (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF
2023
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
53.539.642,21
61.960.918,86
62.499.835,00
73.000.688,64
76.195.381,88
79.254.430,34
Receita Tributária
11.414.909,90
13.201.364,27
12.619.369,00
16.117.737,45
16.732.604,32
17.413.796,43
Receita de Contribuições
1.974.510,69
1.317.798,57
900.004,50
1.625.711,25
1.658.061,49
1.690.411,74
Receita Patrimonial
33.475,65
346.472,65
347.325,50
388.441,74
405.291,31
422.329,53
Aplicações Financeiras (II)
29.930,36
335.387,63
299.760,00
337.497,96
352.850,34
367.266,51
Outras Receitas Patrimoniais
3.545,29
11.085,02
47.565,50
50.943,78
52.440,97
55.063,02
Receita de Serviços
126.871,44
108.534,05
195.850,00
208.902,50
215.924,62
226.720,84
Transferências Correntes
39.981.040,36
46.855.197,51
48.423.286,00
54.645.195,70
57.168.065,14
59.484.965,05
Demais Receitas Correntes
8.834,17
131.551,81
14.000,00
14.700,00
15.435,00
16.206,75
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
8.834,17
131.551,81
14.000,00
14.700,00
15.435,00
16.206,75
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
53.509.711,85
61.625.531,23
62.200.075,00
72.663.190,68
75.842.531,54
78.887.163,83
RECEITAS DE CAPITAL (V)
1.856.547,34
734.909,20
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
0,00
460.909,20
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.856.547,34
274.000,00
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
1.856.547,34
274.000,00
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
55.366.259,19
61.899.531,23
62.370.075,00
72.664.190,68
75.843.531,54
78.888.163,83
DESPESAS CORRENTES (XII)
46.264.299,94
48.814.983,82
55.196.608,59
65.047.491,45
66.450.751,05
69.048.326,30
Pessoal e Encargos Sociais
31.893.678,94
29.858.948,84
29.857.943,15
32.831.443,31
34.491.753,60
35.819.707,63
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
143.763,58
238.430,76
740.000,00
1.107.000,00
815.850,00
856.642,50
Outras Despesas Correntes
14.226.857,42
18.717.604,22
24.598.665,44
31.109.048,14
31.143.147,45
32.371.976,17
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
46.120.536,36
48.576.553,06
54.456.608,59
63.940.491,45
65.634.901,05
68.191.683,80
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
2.401.238,77
5.052.410,41
3.555.482,41
3.882.566,02
4.100.618,13
4.379.051,75
Investimentos
1.637.673,05
3.983.687,69
2.485.482,41
2.759.066,02
2.920.943,13
3.140.393,00
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
763.565,72
1.068.722,72
1.070.000,00
1.123.500,00
1.179.675,00
1.238.658,75
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
1.637.673,05
3.983.687,69
2.485.482,41
2.759.066,02
2.920.943,13
3.140.393,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
489.935,00
514.431,75
540.153,34
567.161,01
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
47.758.209,41
52.560.240,75
57.432.026,00
67.213.989,22
69.095.997,52
71.899.237,81
DESPESA TOTAL
48.665.538,71
53.867.394,23
59.242.026,00
69.444.489,22
71.091.522,52
73.994.539,06
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
7.608.049,78
9.339.290,48
4.938.049,00
5.450.201,46
6.747.534,02
6.988.926,02
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
7.494.216,56
9.436.247,35
4.497.809,00
4.680.699,42
6.284.534,36
6.499.550,03
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 08h e 59m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020 b
2021 c
2022 d
2023 e
2024 f
2025 g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
4.831.332,72
17.485.094,72
17.361.621,65
18.229.702,73
19.141.187,87
20.098.247,26
DEDUÇÕES (II)
16.229.815,48
25.788.962,55
22.143.561,99
23.250.740,09
24.413.277,09
25.633.940,95
Ativo Disponível
19.258.123,31
26.155.372,42
22.510.222,22
23.635.733,33
24.817.520,00
26.058.396,00
Haveres Financeiros
1.465.684,52
1.506.269,05
1.506.018,69
1.581.319,62
1.660.385,61
1.743.404,89
(-) Restos a Pagar Processados
4.493.992,35
1.872.678,92
1.872.678,92
1.966.312,87
2.064.628,51
2.167.859,93
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
-11.398.482,76
-8.303.867,83
-4.781.940,34
-5.021.037,36
-5.272.089,22
-5.535.693,69
RESULTADO NOMINAL
( b - a* )
(c-b)
(d-c)
( d - e)
( f - e)
( g - f)
-4.219.451,28
3.094.614,93
3.521.927,49
-239.097,02
-251.051,87
-263.604,46
Notas
-
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (-R$ 7,179,031.48)
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
Exercício: 2023
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ORIGEM
CÓDIGO
DR
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
CODIGO PROJETO ATIVIDADE
DESTINAÇÃO
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
AÇÃO
Taxa Corpo de Bombeiros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.002
Construção - Ampliação Centro de Escolas Municipais
42.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.003
Construção - Ampliação Centro de Educação Infantil
15.750,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.004
Construção e Conservação de Quadras Poliesportivas
31.500,00
1.005
Construção - Ampliiação de Postos de Saúde
16.750,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.006
Construção e Ampliação de Sedes da Assistência Social
52.500,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS FUNREBO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.007
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
336.000,00
REM DEP BANCARIO - COMPONENTE PARA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.008
Construção e Ampliação de Parques e Praças
21.000,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO FNDE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.009
Obras - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
31.500,00
2.002
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
680.400,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO FNDE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.003
Serviços de divulgação oficial
44.000,00
REM. BANC. - APOIO FINANCEIRO AOS MUN
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.004
Manutenção da Secretaria de Governo
990.250,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS AÇÃO SO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.005
Manutenção da Controlodaria do Município
181.650,00
REM DEP BANCÁRIO - REC. AÇÃO SOCIAL I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.006
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
1.129.105,00
2.007
Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
1.395.005,00
SUS - VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.008
Manutenção de Encargos Gerais do Município
2.703.550,00
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.009
Amortização - Encargos Divida Confessada
724.500,00
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.010
Amortização - Encargos Divida Contratada
1.018.500,00
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.011
Encargos com Contribuição ao Pasep
443.775,15
2.012
Manutenção da Secretaria de Administração
2.443.385,60
REM DEP BANCÁRIO - FMAS PISO ALTA CO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.014
Manutenção das Ações da defesa Civil
598.500,00
REM DEP BANCÁRIO - IGD SUAS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.015
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
1.447.050,00
REM. DEP. BANCÁRIO - SUAS - FONTE 934
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.016
Manutenção do Ensino Fundamental
4.321.870,62
SUS - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.017
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.831.547,50
2.018
Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
148.520,00
SUS - PROGRAMA SAÚDE BUCAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.019
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Funadamental
3.888.462,50
SUS - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.020
Manutenção do Ensino Infantil
2.440.824,71
SUS - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.021
Manutenção de Ensino Infantil - FUNDEB
4.567.850,00
SUS - PMAQ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.022
Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Infantil
81.250,00
TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISER
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.023
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Infantil
658.350,00
2.024
Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos
487.200,00
SUS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.025
Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB
88.725,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXP
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.026
Manutenção da Merenda Escolar - Ensino de Jovens e Adultos
128.000,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REF
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.027
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino de Jovens e Adultos
403.798,44
PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.028
Manutenção de Ensino de Educação Especial
373.074,77
2.029
Manutenção de Ensino de Educação Especial - Fundeb
3.189.851,40
SUS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.030
Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial
122.000,00
SUS - VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.031
Manutenção do Transporte Escolar - Educação Especial
593.500,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.638,50
2.032
Manutenção de Atividades da Divisão de Esportes
240.450,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.397,50
2.033
Manutenção de Administração da Saúde Pública
1.904.262,21
2.034
Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional - Coronavíru
21.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
22.554,00
2.035
Auxílio Financeiro para Ações de Saúde,Assistência Social para E
1.575,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
63.315,00
2.036
Manutenção de programas de Atenção Básica
2.497.472,65
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
105.525,00
2.037
Participação no Cislipa - Consórcio Intermunicipal de Saúde
2.022.578,00
2.038
Participação no Consórcio Intergestores do Paraná Saúde
262.500,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
253.260,00
2.039
Manutenção de programas de Assistência Farmaceutica
1.750.647,78
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.638,25
2.040
Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulator
2.221.107,00
2.041
Manutenção de programa Vigilância em Saúde
1.324.047,50
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
6.063,75
2.042
Manutenção de programa Vigilância Epidemiológica
745.682,70
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
14.553,00
2.043
Manutenção de programa de Alimentação e Nutrição
540.865,50
Taxa de Cemitérios
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
24.255,00
2.045
Manutenção da Secretaria de Ação Social
1.195.385,19
Taxa de Limpeza Públic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
622.125,00
2.046
Auxilio Financ p/ ações de Saúde,Assistencia Social para enfren
3.675,00
2.047
Incremento Temporário ao bloco da prot social esp para ações de
2.100,00
REM DEP BANCÁRIO - REC. VINC - ROYALT
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.712,15
2.048
Incremento Temporário ao bloco da prot social básica para ações
1.575,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS VINCULA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.693,25
2.049
Ações do Covid no SUAS para acolhimento - Portaria 369
6.300,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS VINCULA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.795,50
2.050
Ações do Covid no SUAS para EPI - Portaria 369
525,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS VINCULA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.488,75
2.051
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do C
10.500,00
2.052
Manutenção dos Conselhos Municipais e Conferências
57.750,00
REM DEP BANCARIO - RECURSOS LIVRES
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
142.590,00
2.053
Manutenção do Conselho Tutelar
223.440,00
REM. DEP BANCARIO - RECURSOS AUXILIO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10,50
2.054
Manutenção do Fundo da Assistência Social
1.686.170,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.307,88
2.055
Manutenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
177.450,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.513,13
2.056
Manutenção do Fundo do Idoso
87.150,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
13.231,50
2.057
Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
155.600,00
2.058
Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
2.468.250,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
504,00
2.059
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
1.400.932,50
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
840,00
2.060
Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,Urbanism
1.891.600,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.016,00
2.061
Manutenção da Divisão de Urbanismo
451.500,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
362.250,00
2.062
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.921.907,97
2.063
Fundo do Meio Ambiente
74.550,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
603.750,00
2.064
Manutenção da Divisão de Turismo
478.250,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.449.000,00
2.065
Manutenção da Divisão de Cultura
210.000,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
92,30
2.066
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
746.762,78
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
153,83
2.067
Manutenção e atividades da Festa Feira Agricola e Artesanal de M
450.000,00
2.068
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO -
25.000,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
369,18
9.999
Reserva de Contingência
514.431,75
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
311,85
Total :
69.444.489,22
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
519,75
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.247,40
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
189.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
315.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
756.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.662,25
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
6.103,75
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
14.649,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
458.220,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
37.590,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
270.900,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
4,72
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIP
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
50.943,78
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DETRAN
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
19,42
REM DEP BANCARIO - RESERVA 13º SALAR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5,25
REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA OP. VE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
89,25
REM. DEP. BANCÁRIO - RECURSOS TAXA P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
26,25
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS TAXAS P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
15,75
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS ILUMINA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
16.800,00
REM BANC - ALIENAÇÃO DE BENS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3,15
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO SUS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.386,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO SUS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
346,50
REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA ESTADU
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
42,00
REM. DEP. BANCARIO - PROG REQUALIFICAÇ 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
73,50
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS =- ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
78,75
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
74,55
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
40,95
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
48,30
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
75,60
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
69,30
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
324,45
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MÉDIA E AL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
124,95
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MÉDIA E AL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
183,75
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10,50
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
4,20
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
168,00
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SERVIÇOS P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
998,55
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS - ORGA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
26,25
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS - ORG. A
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
126,00
REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA DE QU
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
55,65
REM.DEPOSITOS BANCÁRIOS - INVEST. VI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10,50
REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FAMILIA PA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,55
REM. BANC. - INC TEMP DO PISO DE ATENÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.651,25
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
21,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE E
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE S
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE S
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - SAÚDE BUCAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11,02
REM DEP BANCÁRIO - EDUCAÇÃO 5%
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
526,05
REM DEP BANCÁRIO - EDUCAÇÃO 25%
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.890,00
REM. DEP. BANCÁRIO - BPC ESCOLA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
15,75
REM DEP BANCÁRIO - FUNDEB 60%
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
17.955,00
REM DEP BANCÁRIO - FUNDEB 40%
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
18,90
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
45,15
REM DEP BANCÁRIO - PISO BASICO FIXO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10,50
REM DEP BANCÁRIO - IGD SUAS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
48,30
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SUAS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1,05
REM DEP BANCÁRIO - FMAS/SC FV
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
169,05
REM. DEP. BANC - PISO FIXO MÉDIA COMPL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
309,75
REM. DEP. BANC. - SERVIÇO DE CONVIVENCI 0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
757,05
REM. DEP. BANCÁRIO - IGD - SUAS - ÍNDICE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
16,80
REM. DEP. BANC. - INDICE DE GESTÃO DES
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.732,50
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECUR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.517,50
REM DEP BANCÁRIO - PMAQ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
74,55
REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA SAUDE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
40,95
REM. BANC. - TETO MUNICIPAL REDE BRA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
182,70
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS EDUCAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.202,50
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS EDUCAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.520,00
REM DEP BANCÁRIO - MERENDA ESCOLAR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
14.175,00
REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS AÇÃO SO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10,50
RECEITA DE SANIT. SETOR HIST.
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
26.250,00
OUTROS SERVIÇOS - CORREIOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
703,50
OUTROS SERVIÇOS - SANEPAR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
89.250,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de S
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
132.397,65
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
96.300,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
40.125,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
24.075,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
92.405,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
189,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
115.500,00
Transferência de Recursos do SUS Assistência Fa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
51.450,00
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS S
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
52,50
SUS - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
325.000,00
SUS - PACS PROGR AGENTE COMUNIT SAÚD
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
SERVIÇOS AMBULATORIAIS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
52,50
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.852.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.355.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.213.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
42.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.750,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de S
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
28.192,50
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
165.579,75
PISO VARIÁVEL MÉDIA COMPLEXIDADE (S
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.958,85
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Pro
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
296.100,00
Transferências do Salário-Educação - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
824.600,00
PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
282.902,55
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Pro
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
274.750,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
8.162.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.498.000,00
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA G
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
750.362,55
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Pro
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
144.500,00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.800.000,00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
750.000,00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
450.000,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
132.300,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
55.125,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
33.075,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTER
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
13.230,00
ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
14.700,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
286.719,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
477.865,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.146.876,00
REM DEP BANCARIO - INCENTIVO FAMILIA P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
95.000,00
REM. DEP. BANC. - PISO DE ALTA COMPLEXI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
RE. BANC. - CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
17.000,00
OPERAÇÃO VERÃO - MEIO AMBENTE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
387.850,00
CONV PROG EDUCAÇÃO - FONTE 110
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
766.797,50
SUS - PAB FIXO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.182.071,00
PROGRAMA ESTADUAL OPERAÇÃO VERÃO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.615.000,00
COMPONENTE SAMU 192
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
552.403,00
SERVIÇOS AMBULATORIAIS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
213.750,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.305.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.175.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.220.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.625.706,53
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
8.520.000,00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.550.000,00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.130.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PET
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
375.287,85
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOC
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
446.250,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.338.750,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-6.334,65
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-15.203,16
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-3.800,79
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.173,38
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.955,63
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-4.693,50
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-167,74
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-279,56
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-670,95
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-929.289,38
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-2.230.294,50
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-557.573,63
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-16.443,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-6.851,25
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-4.110,75
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.498.140,00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-374.535,00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-624.225,00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-258.930,00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-107.887,50
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-64.732,50
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-24.885,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-10.368,75
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-6.221,25
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.209,60
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-2.016,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-4.838,40
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.225,35
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-2.042,25
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-4.901,40
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-289,80
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-483,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.159,20
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-9.875,25
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-16.458,75
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-39.501,00
Enfrentamento da Emergencia de Saúde - Coronavi
0.1.020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços
10.500,00
Enfrentamento da Emergencia de Saúde - Coronavi
1.0.19
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públic 10.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINAD
1.0.21
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - 10.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND
1.0.22
Transferências do Sistema Único de Assistênc 10.500,00
AUX. FINANC. P AÇÕES DE SAÚDE E ASSIST
1.0.24
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assist 5.250,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.0.44
Outras Transferencias de Recursos do FNDE 0,00
Total :
73.001.688,64
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF
2023
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
53.539.642,21
61.960.918,86
62.499.835,00
73.000.688,64
76.195.381,88
79.254.430,34
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.414.909,90
13.201.364,27
12.619.369,00
16.117.737,45
16.732.604,32
17.413.796,43
Receita de Contribuições
1.974.510,69
1.317.798,57
900.004,50
1.625.711,25
1.658.061,49
1.690.411,74
Receita Patrimonial
33.475,65
346.472,65
347.325,50
388.441,74
405.291,31
422.329,53
Aplicações Financeiras (II)
29.930,36
335.387,63
299.760,00
337.497,96
352.850,34
367.266,51
Outras Receitas Patrimoniais
3.545,29
11.085,02
47.565,50
50.943,78
52.440,97
55.063,02
Receita de Serviços
126.871,44
108.534,05
195.850,00
208.902,50
215.924,62
226.720,84
Transferências Correntes
39.981.040,36
46.855.197,51
48.423.286,00
54.645.195,70
57.168.065,14
59.484.965,05
Demais Receitas Correntes
8.834,17
131.551,81
14.000,00
14.700,00
15.435,00
16.206,75
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
8.834,17
131.551,81
14.000,00
14.700,00
15.435,00
16.206,75
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
53.509.711,85
61.625.531,23
62.200.075,00
72.663.190,68
75.842.531,54
78.887.163,83
RECEITAS DE CAPITAL (V)
1.856.547,34
734.909,20
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
0,00
460.909,20
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.856.547,34
274.000,00
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
1.856.547,34
274.000,00
170.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
55.366.259,19
61.899.531,23
62.370.075,00
72.664.190,68
75.843.531,54
78.888.163,83
RECEITA TOTAL (I + V)
55.396.189,55
62.695.828,06
62.669.835,00
73.001.688,64
76.196.381,88
79.255.430,34
DESPESAS CORRENTES (XII)
46.264.299,94
48.814.983,82
55.196.608,59
65.047.491,45
66.450.751,05
69.048.326,30
Pessoal e Encargos Sociais
31.893.678,94
29.858.948,84
29.857.943,15
32.831.443,31
34.491.753,60
35.819.707,63
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
143.763,58
238.430,76
740.000,00
1.107.000,00
815.850,00
856.642,50
Outras Despesas Correntes
14.226.857,42
18.717.604,22
24.598.665,44
31.109.048,14
31.143.147,45
32.371.976,17
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
46.120.536,36
48.576.553,06
54.456.608,59
63.940.491,45
65.634.901,05
68.191.683,80
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
2.401.238,77
5.052.410,41
3.555.482,41
3.882.566,02
4.100.618,13
4.379.051,75
Investimentos
1.637.673,05
3.983.687,69
2.485.482,41
2.759.066,02
2.920.943,13
3.140.393,00
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
763.565,72
1.068.722,72
1.070.000,00
1.123.500,00
1.179.675,00
1.238.658,75
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
1.637.673,05
3.983.687,69
2.485.482,41
2.759.066,02
2.920.943,13
3.140.393,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
489.935,00
514.431,75
540.153,34
567.161,01
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
47.758.209,41
52.560.240,75
57.432.026,00
67.213.989,22
69.095.997,52
71.899.237,81
DESPESA TOTAL
48.665.538,71
53.867.394,23
59.242.026,00
69.444.489,22
71.091.522,52
73.994.539,06
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
7.608.049,78
9.339.290,48
4.938.049,00
5.450.201,46
6.747.534,02
6.988.926,02
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
7.494.216,56
9.436.247,35
4.497.809,00
4.680.699,42
6.284.534,36
6.499.550,03
Dívida Consolidada
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
4.831.332,72
17.485.094,72
17.361.621,65
18.229.702,73
19.141.187,87
20.098.247,26
DEDUÇÕES (II)
16.229.815,48
25.788.962,55
22.143.561,99
23.250.740,09
24.413.277,09
25.633.940,95
Ativo Disponível
19.258.123,31
26.155.372,42
22.510.222,22
23.635.733,33
24.817.520,00
26.058.396,00
Haveres Financeiros
1.465.684,52
1.506.269,05
1.506.018,69
1.581.319,62
1.660.385,61
1.743.404,89
(-) Restos a Pagar Processados
4.493.992,35
1.872.678,92
1.872.678,92
1.966.312,87
2.064.628,51
2.167.859,93
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
-11.398.482,76
-8.303.867,83
-4.781.940,34
-5.021.037,36
-5.272.089,22
-5.535.693,69
RESULTADO NOMINAL
-4.219.451,28
3.094.614,93
3.521.927,49
-239.097,02
-251.051,87
-263.604,46
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (-R$ 7,179,031.48)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 09h e 01m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida
Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
5.074.665,99
4.831.332,72
17.485.094,72
17.361.621,65
18.229.702,73
19.141.187,87
20.098.247,26
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
5.074.665,99
4.831.332,72
17.485.094,72
17.361.621,65
18.229.702,73
19.141.187,87
20.098.247,26
DEDUÇÕES (II)
12.253.697,47
16.229.815,48
25.788.962,55
22.143.561,99
23.250.740,09
24.413.277,09
25.633.940,95
Ativo Disponível
16.214.255,57
19.258.123,31
26.155.372,42
22.510.222,22
23.635.733,33
24.817.520,00
26.058.396,00
Haveres Financeiros
1.469.940,04
1.465.684,52
1.506.269,05
1.506.018,69
1.581.319,62
1.660.385,61
1.743.404,89
(-) Restos a Pagar Processados
5.430.498,14
4.493.992,35
1.872.678,92
1.872.678,92
1.966.312,87
2.064.628,51
2.167.859,93
DCL (III) = (I - II)
-7.179.031,48
-11.398.482,76
-8.303.867,83
-4.781.940,34
-5.021.037,36
-5.272.089,22
-5.535.693,69
MORRETES 11 de agosto de 2022
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE
METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
Rendimentos de Aplicações Financeiras
3.451,99
8,68
93,46
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
464.361,19
8,68
93,46
Alienação de Bens Móveis
460.909,20
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Total
464.361,19
8,68
93,46
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
1.919,00
2.682,78
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
1.919,00
2.682,78
Investimentos
0,00
1.919,00
2.682,78
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
0,00
1.919,00
2.682,78
SALDO FINANCEIRO
2021
2020
2019
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
(h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
459.861,55
-4.499,64
-2.589,32
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022
as 09h e 05m.
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
55.396.189,55
62.695.828,06
-11,643
62.669.835,00
0,041
73.001.688,64
-14,153
76.196.381,88
-4,193
79.255.430,34
-3,860
Receitas Primárias (I)
55.366.259,19
62.360.440,43
-11,216
62.370.075,00
-0,015
72.664.190,68
-14,167
75.843.531,54
-4,192
78.888.163,83
-3,859
Despesa Total
48.665.538,71
53.867.394,23
-9,657
59.242.026,00
-9,072
69.444.489,22
-14,692
71.091.522,52
-2,317
73.994.539,06
-3,923
Despesas Primarias (II)
47.758.209,41
52.560.240,75
-9,136
57.432.026,00
-8,483
67.213.989,22
-14,553
69.095.997,52
-2,724
71.899.237,81
-3,899
Resultado Primário III = (I) - (II)
7.608.049,78
9.800.199,68
-22,368
4.938.049,00
98,463
5.450.201,46
-9,397
6.747.534,02
-19,227
6.988.926,02
-3,454
Resultado Nominal
-4.219.451,28
3.094.614,93
-236,348
3.521.927,49
-12,133
-239.097,02
-1.573,012
-251.051,87
-4,762
-263.604,46
-4,762
Dívida Pública Consolidada
4.831.332,72
17.485.094,72
-72,369
17.361.621,65
0,711
18.229.702,73
-4,762
19.141.187,87
-4,762
20.098.247,26
-4,762
Dívida Pública Consolidada Líquida
-11.398.482,76
-8.303.867,83
37,267
-4.781.940,34
73,651
-5.021.037,36
-4,762
-5.272.089,22
-4,762
-5.535.693,69
-4,762
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
64.902.175,68
66.739.708,97
-2,753
62.669.835,00
6,494
70.396.999,65
-10,977
71.231.543,31
-1,172
71.932.683,19
-0,975
Receitas Primárias (I)
64.867.109,27
66.382.688,84
-2,283
62.370.075,00
6,434
70.071.543,57
-10,991
70.901.684,15
-1,171
71.599.350,00
-0,974
Despesa Total
57.016.545,15
57.341.841,16
-0,567
59.242.026,00
-3,21
66.966.720,56
-11,535
66.459.308,70
0,763
67.157.868,08
-1,040
Despesas Primarias (II)
55.953.518,14
55.950.376,28
0,006
57.432.026,00
-2,580
64.815.804,46
-11,392
64.593.809,03
0,344
65.256.160,65
-1,015
Resultado Primário III = (I) - (II)
8.913.591,13
10.432.312,56
-14,558
4.938.049,00
111,264
5.255.739,11
-6,045
6.307.875,12
-16,680
6.343.189,35
-0,557
Resultado Nominal
-4.943.509,12
3.294.217,59
-250,066
3.521.927,49
-6,465
-230.566,07
-1.627,513
-234.693,72
-1,759
-239.248,92
-1,904
Dívida Pública Consolidada
5.660.389,41
18.612.883,33
-69,589
17.361.621,65
7,207
17.579.269,75
-1,238
17.893.977,63
-1,759
18.241.284,50
-1,904
Dívida Pública Consolidada Líquida
-13.354.462,40
-8.839.467,31
51,078
-4.781.940,34
84,851
-4.841.887,52
-1,238
-4.928.568,03
-1,759
-5.024.227,34
-1,904
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 09h e 03m.
Nota :
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
valor corrente x
valor corrente x
valor corrente
valor corrente /
valor corrente /
valor corrente /
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
MORRETES 11 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
500.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
Demandas Judiciais
200.000,00
Redução de Despesas de Natureza Discricionária
400.000,00
SUB-TOTAL
700.000,00
SUB-TOTAL
700.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação
142.000,00
Redução de Despesas de Natureza Discricionária
142.000,00
Frustação de Arrecadação
232.050,00
Redução de Despesas de Natureza Discricionária
232.050,00
Frustação de Arrecadação
87.498,27
Redução de Despesas de Natureza Discricionária
87.498,27
SUB-TOTAL
461.548,27
SUB-TOTAL
461.548,27
TOTAL
1.161.548,27
TOTAL
1.161.548,27
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 22/ago/2022 as 16h e 33m.