SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 922 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 922 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 922 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 814, de 12 março de 2024, que implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2577/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal 814, de 12 março de 2024, que implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no tocante às competências das Secretarias Municipais desta Municipalidade.
Art. 2º. Alteram-se as disposições da Lei Municipal nº 814, de 12 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ..................
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, será a responsável pela gestão da Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como considerando a legislação federal pertinente.”
..................
“Art. 5º. ..................
I - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação;”
..................
“Art. 8° A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação, deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação poderá receber o apoio e contribuições de outras secretarias municipais e demais órgãos de apoio, para a consecução da finalidade da Política Pública implementada, bem como para o desenvolvimento e efetividade do PMCTI.”
..................
“Art. 21° Aos participantes dos programas ofertados pelo Centro Municipal de Inovação, escolhidos unicamente mediante processos de seleção pública, serão disponibilizadas salas e instalações com internet, telefonia, estações de trabalho e mobília (mesas, cadeiras, armários, arquivos), serviços operacionais, como limpeza, manutenção e segurança de áreas de uso comum, bem como serviços adicionais relativos à assessoria gerencial, acompanhamento de resultados, orientação e mentoria, por meios diretos ou indiretos, conforme regras e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação.”
“Art. 22° A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, por conveniência e oportunidade, mediante instrumentos jurídicos apropriados, poderá realizar a outorga parcial, total ou de serviços específicos da administração e operacionalização do Centro Municipal de Inovação, incluindo a manutenção e conservação dos próprios bens municipais vinculados, para uma ou mais entidades com foco em inovação, tecnologia, turismo e empreendedorismo, dotadas de autonomia administrativa e financeira.”
..................
“Art. 25° Institui-se o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes - CMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, que tem por objetivo avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica, de forma integrada às políticas e programas de desenvolvimento municipal.”
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“Art. 27°. ..................
I – ..................
A.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação;
B.01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
C.01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Governo;”
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II - ..................
A.01 (um) representante da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificia – SEIA;”
..................
“Art. 28 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação a prestação de apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMCTI.”
..................
“Art. 30. ..................
§ 2º A gestão do FMCTI é facultada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, para coordenar a execução dos recursos de acordo com o Plano de Aplicação.”
..................
“Art. 37. ..................
I - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação;
..................
§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação presidir o Comitê Gestor do FMCTI.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 814, de 12 março de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito