SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 499/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 499/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 253.500,00 ( Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) para Revitalização da Orla do Rio Nhundiaquara.
(Origem do Projeto de Lei nº 419/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 253.500,00 (Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
11.002 – Departamento de Turismo
11.002.23 – Comércio e Serviços
11.002.23.695 – Turismo
11.002.23.695.0340 – Promoção do Turismo e Cultura
11.002.23.695.0340.1014 – Revitalização da Orla do Rio Nhundiaquara
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)…...............R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (contrapartida)…...........................R$ 9.750,00
TOTAL:......................................R$ 253.500,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de excesso de arrecadação, no montante total, proveniente de transferência de valor pelo Ministério do Turismo e pelo rendimento de aplicações financeiras, Convênio nº 847754/2017, Proposta nº 027262/2017, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º – O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 26 de setembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal