SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
REPUBLICADO - DECRETO Nº 2950 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICADO - DECRETO Nº 2950 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 2950 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta para a Avaliação de Desempenho Especial de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante estágio probatório previsto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 068/2025.
O Prefeito Municipal de Morretes - Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o estabelecido na Seção III da Lei Complementar Municipal nº 068/2025, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos municipais nomeados para o cargo de provimento efetivo;
CONSIDERANDO o estabelecido no inciso III do § 1º e § 4º do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho para a efetivação da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a transparência, a equidade e a devida legalidade nas decisões relativas à estabilidade no serviço público, DECRETA:
CAPÍTULO I – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO:
Art. 1.º Este Decreto dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta para Avaliação de Desempenho de Servidores ocupantes de cargo público efetivo durante estágio probatório previsto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 068/2025.
Art. 2.º O presente Decreto aplica-se aos servidores públicos em estágio probatório, vinculados a Administração Pública Municipal Direta e Indireta com personalidade jurídica de Direito Público.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de regulamentação deste Decreto:
I – Servidores públicos efetivos, vinculados à Administração Pública Municipal direta e indireta, que já tenham concluído o estágio probatório e sido declarados aptos ou inaptos em regular processo de avaliação de desempenho probatório;
II - Empregados públicos vinculados à Administração Pública Municipal indireta com personalidade jurídica de direito privado.
CAPÍTULO II - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO:
Art. 3.º O servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao cumprimento do estágio probatório para aquisição da estabilidade.
§ 1.º A aquisição de estabilidade no serviço público, como estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 068/2025, está condicionada ao atendimento de ambas as condições abaixo:
I - Completar 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo público no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público;
II - Ser declarado "apto(a)" na etapa de Avaliação de Estágio Probatório nos termos do artigo 22 deste Decreto Municipal.
Art. 4.º O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público, nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação de desempenho deste.
§ 1.º A contagem do período de estágio probatório começa na data de início das atividades do servidor público.
§ 2.º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor público tenha sido nomeado.
§ 3.º O tempo de serviço de outro cargo público não exime o servidor público do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
§ 4.º O servidor público em estágio probatório não poderá permanecer em desvio de função, nem receber qualquer promoção ou elevação de nível durante o prazo legal.
Art. 5.ºO servidor deve cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter definitivo.
§ 1.º O estágio probatório fica suspenso durante as licenças legalmente previstas, bem assim na hipótese de participação de curso de formação, exercício de cargo de comissão, ou outro afastamento de suas atividades usuais, e será retomado a partir do término do respectivo afastamento.
§ 2.º Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 5º deste Decreto, o servidor em licença legalmente prevista, participante de curso de formação, no exercício de cargo de comissão ou afastado de suas atividades por qualquer outro motivo que, na data da publicação deste Decreto ainda não tenha sido avaliado, poderá ser avaliado, desde que a avaliação leve em consideração apenas o período de efetivo exercício do servidor na Prefeitura Municipal de Morretes.
§ 3.º Para fins de atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, o servidor em licença legalmente prevista, participante de curso de formação, no exercício de cargo de comissão ou afastado de suas atividades por qualquer outro motivo que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta gravosa estabelecida no § 3º do artigo 9º deste decreto, descoberta após o seu afastamento, poderá ter sua conduta avaliada, independentemente do motivo de afastamento ou de ter cumprido o prazo semestral de que trata o § 2º do artigo 5º.
§4.º Não se aplica a suspensão do estágio probatório, de que trata o § 1º, quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias.
CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO:
Art. 6.º A avaliação de estágio probatório do servidor público tem como finalidade principal avaliar o desempenho, a aptidão, a responsabilidade e a capacidade do servidor recém-nomeado para o exercício do cargo para o qual foi aprovado em concurso público, bem como garantir a eficiência do serviço público e conferir estabilidade ao servidor público que, ao final do período de estágio probatório, for considerado apto.
Art. 7.º A avaliação de estágio probatório deve ser capaz de confirmar ou não o avaliado no cargo ou função para o qual foi designado.
CAPÍTULO IV - REQUISITOS E PARÂMETROS DA AVALIAÇÃO:
Art. 8.º No período de 03 (três) anos de efetivo exercício na função do cargo para o qual prestou concurso público, as aptidões e a capacidade funcional do servidor público serão objeto de avaliações periódicas para o desempenho do cargo na forma estabelecida neste regulamento, observados, dentre outros, os seguintes fatores:
I – Assiduidade: o comparecimento diário, a permanência no local de trabalho e/ou a ocupação do tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo;
II – Disciplina: a compreensão e acatamento das orientações, instruções, ordens superiores, críticas e cumprimento de leis, regulamentos e ordens de serviço;
III – Competência: o domínio teórico e técnico necessário para a execução das tarefas, incluindo informações, conceitos e dados relevantes para a área de atuação;
IV – Responsabilidade: a responsabilidade do servidor quanto ao cumprimento das atribuições de seu cargo, respeito aos deveres do servidor público, respeito à instituição, formação profissional e cumprimento dos prazos estabelecidos.
V – Idoneidade Moral: o comportamento ético do servidor, avaliando sigilo em relação à fatos e documentos, discrição, justiça e indiscriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral.
VI – Proatividade: a dedicação ao serviço e entrega de bom desempenho nas funções exercidas; atuação com autonomia e zelo com as atividades e os bens públicos; atuação dentro dos limites legais e hierárquicos; demonstração de interesse em aprimorar processos, sugerir melhorias e prestar um serviço eficiente e de qualidade à população e à administração pública municipal.
VII – Cumprimento das competências exigidas ao cargo: ciência das atribuições e execução plena das atividades exigidas ao cargo;
VIII - Adaptação ao trabalho: aferição da capacidade de ajustar-se ao ambiente e às exigências do cargo, demonstrando equilíbrio, flexibilidade e aptidão física e mental para o exercício das funções
IX - Relacionamento interpessoal e trabalho em equipe: análise da capacidade de cooperação, respeito e comunicação com colegas, superiores e subordinados, contribuindo para o ambiente organizacional harmônico.
X - Gestão de Qualidade: Avaliar o compromisso com padrões de qualidade, melhoria contínua e correção de falhas;
Parágrafo único. O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situação de trabalho, excluindo aspectos pessoais.
Art. 9.º Preferencialmente, as avaliações de estágio probatório ocorrerão semestralmente até o quinto semestre do exercício efetivo, período em que ocorrerá a última avaliação nos quatro meses que antecedem o término do período de estágio, comunicando-se ao interessado.
§ 1.º Os servidores públicos em estágio probatório terão tantas avaliações quantas forem necessárias, considerando-se a data do início e do término do estágio probatório.
§ 2.º Caso ocorram condutas graves durante do estágio probatório, a chefia imediata deverá, independentemente de atingido o prazo semestral estipulado no caput do artigo 5º, dar início ao processo de avaliação do servidor, informando-o sobre a abertura desse processo, sendo que a reprovação implicará perda imediata do cargo, se concluir, a autoridade administrativa, após oitiva do interesse, pela ocorrência de infração grave.
§ 3.º Caracterizam-se condutas graves cometidas por servidor público durante o estágio probatório aquelas que, de forma cumulativa ou isolada, atendam aos seguintes critérios:
I – comprometam significativamente a regular execução das atribuições, atividades ou rotinas administrativas da Secretaria ou unidade em que o servidor esteja lotado;
II – ocasionem prejuízo ao erário, inclusive mediante perda, desvio, dano ou depreciação de bens, valores ou recursos públicos;
III – violem os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante afronta aos deveres de honestidade, imparcialidade e observância da lei.
§ 4.º O servidor público em estágio probatório que, na data da publicação deste Decreto, ainda não tiver sido avaliado ou tiver avaliações a serem efetivadas, independentemente do tempo que falta para completar o período do estágio probatório, será submetido à avaliação nos termos deste Decreto.
Art. 10. Durante o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor terá como base os aspectos técnicos, administrativos, pessoais e profissionais, sendo atribuída nota de 1 (um) a 10 (dez) pontos para cada critério estabelecido no art. 8.º deste Decreto.
§ 1º O peso de cada critério de avaliação será o seguinte:
I – Assiduidade: 2 (dois);
II – Disciplina: 3 (três);
III – Competência: 2 (dois);
IV – Responsabilidade: 3 (três);
V – Idoneidade Moral: 3 (três);
VI – Proatividade: 3 (três);
VII – Cumprimento das competências exigidas ao cargo: 3 (três);
VIII - Adaptação ao trabalho: 1 (um);
IX - Relacionamento interpessoal e trabalho em equipe: 1 (um);
X - Gestão de Qualidade: 3 (três).
§ 2.º A pontuação de cada critério será obtida pela multiplicação da nota atribuída pelo avaliador pelo respectivo peso do critério, resultando em um total máximo de 240 (duzentos e quarenta) pontos.
§ 3.º O resultado da Avaliação de Estágio Probatório corresponderá à soma ponderada das notas atribuídas a cada indicador, conforme os pesos estabelecidos no § 1º deste artigo, podendo atingir o máximo de 240 (duzentos e quarenta) pontos.
§ 4.º Será considerado apto e aprovado o servidor que obtiver média igual ou superior a 168 (cento e sessenta e oito) pontos na avaliação final.
§ 5.º Será considerado reprovado o servidor que obtiver, no resultado da Avaliação de Estágio Probatório, nota inferior a 168 (cento e sessenta e oito), pontos na avaliação final.
CAPÍTULO V - DO AVALIADOR DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO:
Art. 11. O servidor em estágio probatório será avaliado pelo seu superior hierárquico imediato, que atribuirá pontuação objetiva a cada um dos itens previstos nos incisos do art. 8.º, conforme os critérios, as definições e pesos constantes do Anexo I.
Art. 12. Na hipótese de o superior hierárquico imediato responsável pela avaliação do servidor em estágio probatório ter sido empossado ou designado após o período avaliativo ou após a ocorrência dos fatos objeto da avaliação, deverá, obrigatoriamente, solicitar informações formais ao superior hierárquico anterior que tenha acompanhado diretamente o desempenho funcional do servidor no período correspondente.
§ 1º A solicitação de que trata o caput será realizada por meio de ofício ou manifestação formal ou contato verbal certificado no processo de avaliação, devendo o superior hierárquico anterior prestar informações objetivas e circunstanciadas acerca do desempenho do servidor, com base em fatos observáveis e verificáveis durante o período em que exerceu a chefia imediata.
§ 2º As informações prestadas pelo superior hierárquico anterior integrarão, obrigatoriamente, o processo de avaliação de estágio probatório, servindo como subsídio para a atribuição das notas e para a fundamentação da avaliação.
§ 3º Na impossibilidade devidamente justificada de obtenção das informações junto ao superior hierárquico anterior, a avaliação deverá limitar-se exclusivamente ao período de efetivo acompanhamento do servidor pelo avaliador atual, vedada a atribuição de pontuação ou juízo de valor sobre período não acompanhado diretamente.
§ 4º É vedada a atribuição de notas ou conclusões avaliativas pelo superior hierárquico atual com base em presunções, impressões indiretas ou informações não formalizadas nos autos do processo de avaliação.
Art. 13. A nota geral resultante da avaliação deverá ser, obrigatoriamente, fundamentada, mediante registro dos fatos observados, podendo ser amparada, se for o caso, por documentos, relatórios, registros funcionais, evidências de resultado e demais elementos que o avaliador entender necessários.
Art. 14. Concluída a avaliação preliminar pelo superior hierárquico imediato, a respectiva ficha de avaliação será encaminhada ao servidor avaliado, para ciência e eventual manifestação.
§ 1º Da avaliação preliminar do avaliador, o servidor avaliado que obtiver nota inferior para ser considerado apto(a), poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da avaliação, na qual deverá indicar, de forma objetiva e fundamentada, os pontos específicos da avaliação que entende passíveis de revisão, bem como as razões que justificam a alteração da pontuação atribuída.
§ 2º Não serão conhecidos os pedidos de revisão que se limitem à mera discordância quanto ao resultado da avaliação preliminar, desacompanhados da indicação precisa dos critérios avaliativos impugnados ou desprovidos de fundamentação mínima.
Art. 15. Decorrido o prazo para manifestação do servidor avaliado, o superior hierárquico responsável pela avaliação encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Estágio Probatório, o relatório definitivo de avaliação, no qual deverá apreciar e responder, de forma expressa e devidamente motivada, às impugnações, questionamentos ou pedidos de revisão apresentados pelo servidor, quando houver, podendo se reportar à fundamentação do superior hierárquico quando for o caso.
§ único. A Comissão de Estágio Probatório procederá à apreciação final da avaliação, com base na ficha avaliativa, nas justificativas apresentadas pelo avaliador, nas manifestações do servidor, se houver, e nas diligências que entender necessárias, competindo-lhe decidir pela manutenção ou pela alteração da pontuação atribuída, devendo, nesta última hipótese.
Art. 16. O avaliador, além das atribuições já definidas neste Decreto, deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as fases da avaliação.
CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO:
Art. 17. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será composta pelo Secretário Municipal de Administração e por 2 (dois) servidores públicos efetivos e estáveis, preferencialmente integrantes da mesma unidade administrativa ou processo de trabalho do servidor avaliado, que tenham acompanhado de forma direta e contínua o seu desempenho funcional.
§ 1º Na hipótese de o servidor avaliado estar lotado na Secretaria Municipal de Administração, a Comissão de Avaliação será composta pelo Procurador-Geral do Município, que a presidirá, e por 2 (dois) servidores públicos efetivos e estáveis, observados os critérios previstos no caput deste artigo.
§ 2º. Nos Departamentos em que o número de profissionais for insuficiente para a formação da Comissão de Estágio Probatório, poderão, de acordo com a necessidade, integrar membros da equipe do Departamento de Recursos Humanos ou da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º. Caso haja mais de uma secretaria com insuficiência de profissionais para compor a Comissão, o Município poderá, mediante justificativa pertinente e conforme a necessidade administrativa, instituir uma única Comissão de Estágio Probatório, composta por servidores do Departamento de Recursos Humanos ou da Secretaria Municipal de Administração, a qual ficará responsável pela avaliação final de todos os servidores públicos municipais em estágio probatório, devendo, em qualquer hipótese, ser assegurada a oitiva da chefia imediata do servidor avaliado e a análise contextualizada das condições específicas de desempenho funcional.
§4º. A participação de servidores que tenham acompanhado o desempenho funcional do avaliado não afasta o dever de atuação imparcial da Comissão, vedada a formulação de juízo prévio ou a reprodução automática da avaliação realizada pela chefia imediata, devendo a decisão colegiada resultar de análise técnica autônoma e devidamente fundamentada.
Art. 18. É vedada a participação, na Comissão de Avaliação, de servidor que possua relação de parentesco, vínculo de subordinação direta, interesse pessoal ou qualquer outra circunstância que possa comprometer a imparcialidade da avaliação, aplicando-se, no que couber, as regras de impedimento e suspeição previstas na legislação administrativa.
Art. 19. É vedada a participação, na Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, do servidor que tenha atuado como avaliador imediato do servidor avaliado no mesmo ciclo ou período de avaliação, ainda que em substituição ou de forma eventual.
Art. 20. Os membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório serão formalmente designados por ato da autoridade competente, devendo constar do respectivo ato a identificação dos servidores avaliados e o período de avaliação considerado, observada a possibilidade de instituição de Comissão única, nos termos do § 3º do artigo 15 deste Decreto.
CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS:
Art. 21. É da competência da Comissão Permanente de Avaliação:
I - Coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento dos processos de Avaliação Especial para efeito de estágio probatório;
II - Assessorar as Secretarias Municipais e demais unidades administrativas, no planejamento de seus objetivos para as ações do programa de avaliação para efeito de estágio probatório;
III - Receber as avaliações individuais do avaliador, devidamente respondidas e consolidadas conforme Anexo I deste Decreto;
IV - Proceder a análise dos dados;
V - Elaborar e divulgar o relatório conclusivo, nos termos do Anexo I deste Decreto;
VI - Referendar ou retificar justificadamente os resultados das avaliações encaminhando-os para a homologação do Prefeito Municipal e para as publicações necessárias;
VII - Elaborar os manuais de procedimentos necessários para o desenvolvimento das atividades;
VIII - Encaminhar os resultados à Divisão de Recursos Humanos para o devido assentamento nas fichas funcionais dos servidores; e
IX - Elaborar, aplicar e controlar os demais atos necessários para o andamento das avaliações do estágio probatório.
Art. 22. Compete ao avaliador do estágio probatório:
I – responder pela avaliação do servidor em estágio probatório lotado em sua unidade administrativa, observando os objetivos, normas e procedimentos definidos neste Decreto;
II – preencher o formulário de avaliação, assinalando a resposta que melhor traduza o desempenho do servidor em cada item avaliado;
III – convocar o servidor avaliado, quando necessário, para comparecimento em data e horário previamente estabelecidos, a fim de prestar esclarecimentos sobre aspectos relacionados à sua atuação funcional;
IV – proceder à avaliação do servidor observando, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
a) reconhecer que cada servidor possui características e ritmos de trabalho próprios, evitando comparações entre avaliados;
b) adotar postura justa e imparcial em todas as etapas do processo avaliativo;
c) abster-se de influências externas que possam comprometer a objetividade da avaliação;
d) examinar cada fator de desempenho de forma individual e autônoma, sem permitir que a impressão geral sobre o servidor interfira na nota de cada item;
e) manter plena ciência de que a avaliação de desempenho tem por finalidade precípua aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observando-se a responsabilidade pessoal do avaliador;
f) promover, sempre que possível, o aprimoramento da produtividade e da eficiência do servidor, assegurando-lhe retorno quanto ao seu desempenho e orientações sobre as expectativas da Administração.
V - Dar ciência formal do resultado da avaliação ao servidor avaliado da sua unidade.
VII - apresentar, de forma clara e completa, todas as informações e documentos solicitados pela Comissão de Estágio Probatório, quando instaurada diligência para complementação da análise;
Art. 23. Compete ao servidor avaliado:
I – comparecer perante o(s) avaliador(es) no local, data e horário previamente estipulados para fins de realização da avaliação, se convocado;
II – comparecer perante a Comissão de Estágio Probatório, no local, data e horário previamente determinados, quando convocado para apresentação de esclarecimentos ou informações acerca de eventuais pontos controvertidos;
III – apresentar, de forma clara e completa, todas as informações e documentos solicitados pela Comissão de Estágio Probatório, quando instaurada diligência para complementação da análise; e
IV – manifestar-se formalmente sobre o resultado da avaliação, no prazo previsto neste Decreto, se entender necessário;
§1º.Os fatores de avaliação previstos neste artigo deverão integrar os critérios de eficiência e eficácia administrativa, determinado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
§2º.Ao servidor em estágio probatório possui direito de acesso aos relatórios e/ou boletins de avaliação.
§3º.Todas as decisões administrativas referente ao desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas.
CAPÍTULO VIII - DA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO:
Art. 24. O servidor que considerado inapto para o exercício do serviço público será, consequentemente, demitido, após regular processo administrativo de avaliação de estágio probatório, conforme regulamentação estabelecida neste decreto, nas seguintes circunstâncias:
I – quando obtiver duas avaliações concomitantes cujo resultado seja pela não aprovação, ou três avaliações intercaladas com o mesmo resultado;
II – quando incorrer em conduta grave, na forma prevista no § 3.º do art. 9.º deste Decreto, e obtiver avaliação pela não aprovação, independentemente das demais avaliações realizadas;
§ 1.º A demissão de que trata este artigo será formalizada por ato do chefe do poder executivo, precedida de relatório conclusivo da Comissão de Estágio Probatório, nos termos deste decreto.
§ 2.º Nos casos de conduta grave, a Administração Pública poderá, sem prejuízo da demissão aplicada, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para ressarcimento ao erário, bem como encaminhar os autos ao Ministério Público, para apreciação dos fatos e eventual responsabilização civil ou penal do servidor.
§ 3.º A decisão administrativa que declarar a inaptidão e consequente demissão do servidor deverá ser devidamente motivada, instruída com as avaliações, relatórios, manifestações e demais documentos que fundamentarem a medida, observando-se o devido processo legal.
§ 4.º É grave a reiteração de comportamentos anteriormente já apontados negativamente, ainda que o servidor tenha sido aprovado em avaliações anteriores, mesmo que a Comissão venha a tomar ciência destes posteriormente.
§ 5.º Para fins dos incisos I e II, do caput, serão consideradas avaliações anteriores ainda que realizadas sob a égide de regulamentação anterior.
Art. 25. Para fins de avaliação do estágio probatório, poderão ser consideradas, no âmbito da avaliação vigente, condutas funcionais praticadas anteriormente pelo servidor que não tenham sido objeto de avaliação específica ou que tenham sido avaliadas com resultado de reprovação ou pontuação insuficiente, desde que relacionadas aos mesmos critérios de desempenho analisados e devidamente comprovadas nos autos.
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS:
Art. 26. No caso de não concordância com o resultado final da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Estágio probatório e apenas no caso desta ter concluído pela demissão, o servidor público poderá apresentar pedido de revisão, devidamente fundamentado, com a justificativa consistente e objetiva, à Comissão de Avaliação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação eletrônica sobre o lançamento do resultado final da Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de revisão que manifestem mera discordância quanto ao resultado global, sem a identificação dos pontos objetivos sobre os quais se baseia a divergência, assim como os pedidos apresentados sem a devida fundamentação.
Art. 27. A Comissão de Avaliação terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do pedido de revisão, para se manifestar, podendo manter ou aumentar a pontuação contestada.
§ 1º Se necessário, a Comissão de Avaliação poderá requisitar informações adicionais e solicitar a presença do servidor público avaliado, da respectiva chefia imediata e de outros agentes públicos para prestar informações.
§ 2º A decisão sobre o pedido de revisão deverá ser fundamentada pela Comissão de Avaliação.
Art. 28. Da decisão do pedido de revisão da Avaliação não caberá recursos na esfera administrativa.
Art. 29. Após a finalização de cada avaliação periódica, as cópias da avaliação parcial deverão ser encaminhadas ao avaliado e ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada à documentação do profissional, incluídas as eventuais discordâncias certificadas pelo avaliado.
Parágrafo único. Na hipótese de a decisão final da Comissão confirmar a inaptidão do servidor que enseje a sua demissão, os autos do processo serão encaminhados à autoridade máxima do Poder Executivo, a quem competirá a expedição do ato formal de demissão.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 31. As avaliações de desempenho de períodos anteriores e que já tenham sido realizadas quando da entrada em vigor do presente decreto serão consideradas atos perfeitos e computadas para fins do conjunto de avaliações realizadas ao longo do estágio probatório do servidor, passando as avaliações futuras a serem regidas e realizadas pelo presente normativo.
Art. 32. Este decreto entra em vigor na data de sua aprovação, revogando todos os dispositivos em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 31 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRITÉRIOS, PESO, NOTA, DESEMPENHO, APROVAÇÃO/REPROVAÇÃO
Critério
Peso
Orientações para Avaliação
Nota para o item
Total de pontos: nota * peso do item= Nota do item
Assiduidade:
2
Avaliar o comparecimento diário, a permanência no local de trabalho e/ou a ocupação do tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo;
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*2 =___
Justificativa da nota:
Disciplina
3
Avaliar a compreensão e acatamento das orientações, instruções, ordens superiores, críticas e cumprimento de leis, regulamentos e ordens de serviço;
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
___*3 =___
Justificativa da nota:
Competência
2
Avaliar o o domínio teórico e técnico necessário para a execução das tarefas, incluindo informações, conceitos e dados relevantes para a área de atuação;
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*2 =__
Justificativa da nota:
Responsabilidade
3
Avaliar a responsabilidade do servidor quanto ao cumprimento das atribuições de seu cargo, respeito aos deveres do servidor público, respeito à instituição, formação profissional e cumprimento dos prazos estabelecidos.
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*3 = __
Justificativa da nota:
Idoneidade Moral
3
Avaliar o comportamento ético do servidor, avaliando sigilo em relação à fatos e documentos, discrição, justiça e indiscriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral.
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*3 =__
Justificativa da nota:
Proatividade
3
Avaliar a dedicação ao serviço e entrega de bom desempenho nas funções exercidas; atuação com autonomia e zelo com as atividades e os bens públicos; atuação dentro dos limites legais e hierárquicos; demonstração de interesse em aprimorar processos, sugerir melhorias e prestar um serviço eficiente e de qualidade à população e à administração pública municipal.
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*3 = __
Justificativa da nota:
Cumprimento das competências exigidas ao cargo
3
Avaliar a ciência do servidor das suas atribuições e a execução plena das atividades exigidas ao cargo;
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*3 =__
Justificativa da nota:
Adaptação ao Trabalho
1
Avaliar a aferição da capacidade de ajustar-se ao ambiente e às exigências do cargo, demonstrando equilíbrio, flexibilidade e aptidão física e mental para o exercício das funções.
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*1 =__
Justificativa da nota:
Relacionamento interpessoal e trabalho em equipe
1
análise da capacidade de cooperação, respeito e comunicação com colegas, superiores e subordinados, contribuindo para o ambiente organizacional harmônico.
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
__*1__
Justificativa da nota:
Gestão da qualidade
3
Avaliar o compromisso com padrões de qualidade, melhoria contínua e correção de falhas
( ) 1
( ) 2
( ) 3
( ) 4
( ) 5
( ) 6
( ) 7
( ) 8
( ) 9
( ) 10
_____*3 =___
Justificativa da nota:
NOTA TOTAL FINAL
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
( ) APROVADO
( ) REPROVADO