SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2017
LEI Nº 509/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 509/2017
"Estabelece a criação de vagas de estacionamento de curta duração em logradouros públicos no Município de Morretes.”
(Origem Projeto de Lei n° 2088/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Sebastião Brindarilli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei:
Art. 1º Pela presente lei ficam criadas as vagas de estacionamento de curta duração no município de Morretes, com base na Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º Consideram-se vagas de estacionamento de curta duração aquelas delimitadas e devidamente sinalizadas por meio de sinalização horizontal e vertical, onde será permitido o uso por no máximo 15 minutos, isento do pagamento, obrigando-se o condutor a manter o pisca alerta do veículo ativado durante todo o tempo em que permanecer estacionado.
Art. 3º Os locais estabelecidos para essas vagas deverão ser designados pelo órgão executivo de trânsito ligado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, observada principalmente a necessidade de implantação de 03 (três) vagas na Rua XV de Novembro, 01 (uma) vaga na Rodoviária Municipal, 01 vaga na Rua Visconde do Rio Branco (próximo ao fórum da comarca), 01(uma) vaga na Rua Conselheiro Sinimbu (próximo à rua Antonio Vieira dos Santos)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 30 de novembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal