SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2018
LEI N.º 543/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 543/2018
Súmula: Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa - ACMEG”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.937.350/0001-00, estabelecida na localidade de São João da Graciosa, s/n, Morretes - Paraná.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.133/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Mauro Cardoso de Pontes)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa - ACMEG”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.937.350/0001-00, estabelecida na localidade de São João da Graciosa, s/n, Morretes - Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de dezembro de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal