SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera o art. 383 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências”.
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 060/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o Código Tributário Municipal, disposto pela Lei Complementar Municipal nº 030, de 20 de dezembro de 2002, no que diz respeito à cobrança de Dívida Ativa do Município.
Art. 2º. Altera-se a redação dos parágrafos e incisos do art. 383, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 20 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 383. ................
“§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa tributária e/ou não tributária, devido por pessoa física ou jurídica, protestados ou não, ajuizados para a execução fiscal ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser parcelados, desde que o sujeito passivo ou seu representante, devidamente constituído por procuração pública com poderes de parcelar dívidas, inclusive tributárias, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município de Morretes, sendo a primeira parcela devida na data do requerimento doparcelamento, nos seguintes termos:
I - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor mínimo de 01 (uma) UFM, que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;
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III - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, cada uma no valor mínimo de 05 (cinco) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;”
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“§ 2º O parcelamento poderá ser requerido uma única vez e alcança todos os créditos tributários e não tributários do Município, devidamente lançados, inscritos em dívida ativa ou não e, terá os valores devidos atualizadas com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice oficial que o suceda.”
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“§ 3º O parcelamento será automaticamente cancelado, sem notificação prévia, se houver atraso de pagamento de 01 (uma) parcela, por mais de 60 (sessenta) dias.”
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“§ 6º Firmado o termo de parcelamento, as respectivas guias de recolhimento serão expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, com vencimento da primeira parcela à vista, ou seja, na data da solicitação do parcelamento, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos negativos após o pagamento desta, com a respectiva baixa da guia junto à arrecadação, em até 02 (dois) dias úteis.”
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“§ 9º O parcelamento poderá ser requerido a qualquer momento, em dias e horários de expediente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Morretes, devendo ser requerido e assinado pelo contribuinte ou procurador devidamente constituído por procuração pública com poderes para o parcelamento de dívidas tributárias.”
Art. 3º. Acrescenta-se ao art. 383 da Lei Complementar Municipal nº 030, de 20 de dezembro de 2002, os seguintes dispositivos:
Art. 383 ................
“§ 1º ................
IV - Em até 60 (sessenta) parcelas, cada uma no valor mínimo de 10 (dez) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;
V - Em até 72 (setenta e duas) parcelas, cada uma no valor mínimo de 13 (treze) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;
VI - Em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, cada uma no valor mínimo de 15 (quinze) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;
VII - Em até 360 (trezentas e sessenta) parcelas, cada uma no valor mínimo de 01 (uma) UFM que estejam em nome de servidor público municipal de caráter efetivo, sendo o pagamento autorizado a ser realizado mediante a desconto em folha de pagamento;”
“§ 2º-A O parcelamento requerido para créditos tributários e não tributários do Município, não inscritos em dívida ativa, já autoriza a arrecadação fazendária a proceder de imediato a inscrição em dívida ativa e seu parcelamento.”
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“§ 3º ................
I - Se o parcelamento for cancelado, o saldo devedor será restabelecido e a cobrança do saldo restante será realizada mediante encaminhamento do débito à protesto, propositura da execução fiscal ou prosseguimento desta e cassação da vigência de eventual certidão de débitos positiva com efeitos negativos relativa aos créditos previstos no parcelamento.
II - Se o parcelamento for cancelado, o saldo devedor será restabelecido, com imediata cassação da vigência da certidão de débitos positiva com efeitos negativos relativa aos créditos previstos no parcelamento.
III - Se o parcelamento for cancelado, o reparcelamento será concedido sobre a condição do recolhimento na primeira parcela do valor correspondente a:
a) No mínimo 10% (dez por cento) do valor total dos débitos consolidados no reparcelamento, na primeira parcela, a qual será devida no ato do pedido de reparcelamento; ou
b) No mínimo 20% (vinte por cento) do valor total dos débitos consolidados para o segundo reparcelamento e seguintes reparcelamento, caso haja histórico de reparcelamento anterior, na primeira parcela, a qual será devida no ato do pedido de reparcelamento.
IV - A dívida só será considerada suspensa após o pagamento e baixa da primeira parcela e enquanto o acordo de parcelamento estiver sendo cumprido.”
Art. 4º. Revoga-se o § 10 do art. 383 da Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2002.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito