SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 18 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 18 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: “Fica Instituído no Município de Morretes a prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), em órgãos públicos e instituições financeiras”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.403/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de observância quanto a prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000, em consonância com a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048 de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.
Art.3° O descumprimento do disposto nesta lei sujeita as empresas concessionárias de serviço público e as instituições financeiras infratoras, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
I - Advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente.
II - Multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 18 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito