SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2017
ANEXO DA LEI 513/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO DA LEI 513/2017
Exercício: 2018
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
EMENDA CONSTITUCIONAL No.25
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Receita Tributária (A)
652.484,12
305.547,00
606.362,00
660.938,00
720.427,00
785.270,00
IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ISS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TAXAS
652.484,12
305.547,00
606.362,00
660.938,00
720.427,00
785.270,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Constitucionais (B)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FPM (Art.159, CF/1998)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ITR (Art.158, CF/1998)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contrib Interv. no Domínio Econômico – CIDE (Parecer Prévio nº 21/2010-PLENO)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
652.484,12
305.547,00
606.362,00
660.938,00
720.427,00
785.270,00
Limite da despesa para o ano
Legislativo Total (D 7.00) % de C
45.673,89
21.388,29
42.445,34
46.265,66
50.429,89
54.968,90
Legislativo: Folha de Pagamento (E )= 70% (D)
31.971,72
14.971,80
29.711,74
32.385,96
35.300,92
38.478,23