SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 717 DE 12 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 717 DE 12 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de arrecadação, ao orçamento geral do Município de Morretes na R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.349/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.002.08– Assistência Social
08.002.08.244– Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100– Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.244.0100.2.057 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1018 – Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d................................................ R$ 80.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.244.0100.2.054. – Manutenção do Fundo da Assistência Social
4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente
1018 – Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do Art. 166-A da Constituição Federal.......................................................................................R$ 350.000,00.
TOTAL:......................................................................R$ 430.000,00.
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), proveniente de transferência de valor através de Emendas Parlamentares e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo:
CÓDIGOS DE RECEITA: 1.7.1.9.57.0.1.04.00.00.00.00
1.7.1.9.57.0.1.05.00.00.00.00
Art. 3º – O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito