SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
ESCLARECIMENTO GERAL PE 36/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESCLARECIMENTO GERAL PE 36/2026
ESCLARECIMENTO AOS INTERESSADOS
Pregão Eletrônico n.º 36/2026
Processo Administrativo n.º 85/2026
Município de Morretes — Estado do Paraná
Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
I. DO OBJETO DESTE ESCLARECIMENTO
As impugnações e os pedidos de esclarecimento apresentados a este certame convergem, em boa parte, para uma mesma questão: a exatidão numérica das planilhas de composição de custos que integram o Anexo II do edital.
Apontam-se divergências pontuais em rubricas, valores tidos por defasados, ausência de determinados benefícios e a utilização de fontes diversas de referência salarial, daí extraindo-se o pedido de retificação do instrumento convocatório e de reabertura do prazo de apresentação de propostas.
Este esclarecimento fixa, de forma definitiva e para todos os interessados, a natureza jurídica daquelas planilhas e a consequência que dela decorre.
Registre-se, de plano, que as impugnações apresentadas foram conhecidas e julgadas IMPROCEDENTES, em decisões próprias dirigidas a cada impugnante, mantidos integralmente o edital, o Termo de Referência e os respectivos anexos.
Este ato não decorre do acolhimento de nenhum pedido: é esclarecimento prestado de ofício pela Administração, para uniformidade de tratamento entre os interessados e para afastar dúvidas que a leitura das planilhas estimativas possa suscitar.
II. A PLANILHA DO ANEXO II É ESTIMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO ROTEIRO DA PROPOSTA
II.1. A finalidade legal
O art. 18, IV, da Lei n.º 14.133/2021 impõe à Administração, na fase preparatória, a elaboração do "orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação". É esse — e somente esse — o documento que integra o Anexo II deste edital.
Sua finalidade é dimensionar a despesa: permitir a reserva orçamentária, aferir a adequação da contratação às leis orçamentárias e estabelecer o parâmetro de aceitabilidade das propostas. Não é, e nunca foi, modelo de preenchimento vinculante para os licitantes.
O próprio instrumento convocatório o declara, em três dispositivos:
Item 8.14 "e" do edital e item 9.6 do Termo de Referência: "A administração indicou os custos estimados, pois estes afetarão diretamente o valor estimado da contratação, aproximando-o dos valores reais (…), mas outros valores poderão ser considerados pelos licitantes para atendimento das CCTs."
Item 9.8: "As planilhas constantes do edital apresentam valores estimativos, sendo necessário que a licitante faça a indicação do salário base e direitos conforme a CCT aplicável a sua empresa."
Item 9.11: "as planilhas tomam parâmetros de estimativas e os licitantes indicarão os percentuais que correspondam à realidade de seus respectivos enquadramentos tributários e sociais."
II.2. Por que a exatidão numérica é, aqui, juridicamente impossível
Esta não é uma limitação do Município: é uma decorrência do sistema sindical brasileiro.
O art. 8º, II, da Constituição Federal consagra a unicidade sindical por categoria e base territorial. O art. 511, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho define que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica (…), constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional" — de modo que o enquadramento do empregado decorre da atividade econômica preponderante do empregador, e não da função que ele exerce. O art. 581, § 1º, no mesmo sentido, define atividade preponderante como aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final da empresa.
A consequência é direta e incontornável: duas empresas que disputem este certame, executando rigorosamente o mesmo objeto, podem estar vinculadas a convenções coletivas distintas, com pisos distintos, benefícios distintos e data-base distintas — porque o que as separa não é o serviço que prestarão ao Município, mas a atividade econômica que cada uma delas exerce.
O Município não conhece — nem lhe é dado conhecer previamente — o enquadramento sindical de cada licitante. Exigir que a estimativa administrativa reproduza, com exatidão, os custos de todos os possíveis proponentes seria exigir o impossível.
II.3. E a lei veda que a Administração imponha a solução
Não se trata de faculdade: é vedação.
Acórdão n.º 1.207/2024 — TCU, Plenário, Consulta, Relator Ministro Antonio Anastasia: "Nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas empresas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas, em decorrência da previsão estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT."
No mesmo sentido, o Acórdão n.º 369/2012 — TCU, Plenário, invocado por uma das próprias impugnantes, recomenda à Administração que "abstenha-se de indicar, em suas licitações, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que deverá ser respeitado".
Daí decorre que o pedido de "retificação das planilhas para adequá-las a determinada convenção coletiva" pede exatamente aquilo que a jurisprudência veda. Retificar o edital para vinculá-lo a uma norma coletiva específica introduziria o vício, não o corrigiria.
II.4. O ônus é do licitante, e o edital o distribui expressamente
Cabe a cada proponente compor o seu preço segundo a norma coletiva a que esteja vinculado:
Item 9.4 do TR: "O enquadramento sindical deverá ser realizado pela própria empresa, de acordo com sua atividade econômica preponderante."
Item 9.5: havendo na CCT aplicável direitos não contemplados nas planilhas referenciais, "basta a licitante inserir tais custos nas referidas planilhas".
Item 9.9 "e": os EPIs e uniformes "devem estar previstos na planilha de custos da licitante".
Art. 63, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, reproduzido no item 8.4 "i" e no Anexo X: cada licitante declara, sob pena de desclassificação, que sua proposta "compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas".
E o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já assentou a consequência disso:
Acórdão n.º 1.697/26 — Tribunal Pleno, Processo n.º 435779/25, Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo, sessão de 09/07/2026, unânime: "A responsabilidade pelo adequado dimensionamento dos custos necessários à execução do contrato incumbe ao licitante, que assume os riscos inerentes à sua atividade econômica. Eventual subestimação de custos ou redução de margens constitui risco empresarial, que não pode ser transferido à Administração Pública."
II.5. Não há preço máximo por posto de trabalho
Esclarece-se, para afastar dúvida recorrente: a proposta é ofertada pelo valor do LOTE, conforme os itens 5.5 "a" e 6.13 do edital, e o preço máximo a que se referem os itens 6.32, 6.33 e 7.9 "c" é o da proposta assim ofertada.
Não há, no instrumento convocatório, fixação de valor unitário máximo por posto de trabalho. O valor unitário constante da tabela do item 1.2 do Termo de Referência é elemento de composição do total estimado, e não teto individual. Cada licitante distribui os custos entre as funções conforme a sua própria realidade, observado o valor global do lote.
Eventual alegação de inexequibilidade não é matéria de edital, mas de julgamento de proposta, e está disciplinada nos itens 7.10 a 7.12, inclusive com diligência prévia obrigatória.
II.6. A utilização de sítios especializados é expressamente autorizada por lei
Questionou-se a adoção de pesquisa em sítio eletrônico especializado para a definição de referências salariais de determinadas funções.
A prática encontra amparo legal expresso:
Art. 23, § 1º, III, da Lei n.º 14.133/2021: "o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros (…): III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo."
O caput do art. 23 exige apenas que o valor estimado seja compatível com os valores praticados pelo mercado, e o § 1º admite os parâmetros "adotados de forma combinada ou não" — que é precisamente o que se fez, conjugando convenções coletivas, pisos de categorias regulamentadas e pesquisa de mercado, conforme o item 9.6 do Termo de Referência.
II.7. O risco de defasagem está integralmente coberto pelo contrato
Ainda que sobrevenha, na vigência contratual, norma coletiva mais favorável do que a considerada na proposta, nenhum contratado suportará o acréscimo por conta própria:
Item 19.1.2, I, do TR: a repactuação é admitida por "celebração, renovação ou revisão de Convenção Coletiva de Trabalho";
Item 19.1.4: os efeitos financeiros são contados a partir da data-base da categoria profissional;
Art. 135, II, da Lei n.º 14.133/2021: os custos de mão de obra têm data vinculada "ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada";
Art. 135, § 5º: "quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação (…) poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação" — a lei pressupõe a pluralidade de convenções num mesmo contrato, o que afasta a alegação de incompatibilidade sindical.
III. ESCLARECIMENTOS A PONTOS ESPECÍFICOS
III.1. Parâmetros internos das composições estimativas
Foram suscitados questionamentos sobre percentuais, fórmulas e valores adotados internamente pela Administração nas composições que integram o Anexo II — entre eles a base de cálculo de parcelas do custo de reposição do profissional ausente, a metodologia de recomposição tributária, a identificação dos instrumentos coletivos utilizados como paradigma e valores unitários de determinados postos.
Todos dizem respeito à formação do orçamento estimado da Administração, e nenhum deles integra as regras de formulação das propostas.
Pela razão desenvolvida no item II, as composições do Anexo II são estimativa administrativa e não vinculam a composição de preços de nenhum licitante, que a elaborará segundo a convenção coletiva aplicável à sua empresa e o respectivo enquadramento tributário. O art. 23 da Lei n.º 14.133/2021 exige do valor estimado apenas que seja compatível com os preços praticados pelo mercado — e não que reproduza, com exatidão contábil, os custos de cada possível proponente, que variam conforme a norma coletiva e o regime tributário de cada empresa e que a Administração não conhece previamente.
Não há, ademais, valor unitário máximo por posto de trabalho. A proposta é ofertada pelo valor do lote, nos termos dos itens 5.5 "a" e 6.13, e é sobre ela que incide o preço máximo dos itens 6.32, 6.33 e 7.9 "c". Cada licitante distribui os custos entre as funções conforme a sua própria composição.
Reafirma-se expressamente, e este é o ponto central deste esclarecimento: o licitante NÃO deve reproduzir os valores das planilhas estimativas do Município. Deve elaborar a sua própria composição, com fundamento na CCT ou no ACT a que esteja vinculado, no seu regime tributário e em todos os custos efetivamente necessários à execução — inclusive adicionais legais, benefícios convencionais, uniformes e equipamentos de proteção individual —, apresentando a memória de cálculo de cada célula e a convenção coletiva aplicável, na forma do item 9.9 "d" do Termo de Referência.
Em especial, quanto ao trabalho noturno, registre-se que o adicional decorre do art. 7º, IX, da Constituição Federal e do art. 73 da CLT, e que o item 6.2 "2" do Termo de Referência informa expressamente a escala de 12x36, das 19h às 7h, para o posto de Motorista de Ambulância, consignando que os profissionais "terão adicional noturno". A licitante deverá computá-lo em sua proposta, observada a norma coletiva a que esteja vinculada e a escala anunciada, independentemente dos valores constantes da planilha estimativa.
O mesmo se aplica a todo adicional legal ou convencional cuja incidência decorra das condições de execução descritas no item 3.1 e das jornadas do item 6.2: a obrigação de computá-lo na proposta é do licitante, e independe do parâmetro adotado na estimativa administrativa.
III.2. Uniformes, equipamentos de proteção individual e benefícios
O valor lançado em zero, em determinadas composições estimativas, nas rubricas de insumos ou de benefícios, não significa que o custo inexista nem exime a licitante de orçá-lo.
Os uniformes e os equipamentos de proteção individual são de responsabilidade da contratada, conforme os itens 5.6, 7.3.19 e 9.9 "e" do Termo de Referência, e devem constar da planilha de custos da licitante, observadas as exigências de segurança de cada função — inclusive as decorrentes das Normas Regulamentadoras NR-6, NR-10 e NR-35, quando aplicáveis.
Do mesmo modo, os benefícios previstos na convenção coletiva a que a licitante esteja vinculada devem ser por ela computados, na forma do item 9.5 do Termo de Referência.
III.3. Adicionais de insalubridade e periculosidade
A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade dependem de perícia técnica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. Não decorrem da denominação do cargo, e não podem ser fixadas por ato administrativo em substituição ao laudo.
O Termo de Referência fornece, contudo, os elementos necessários à composição das propostas:
O item 2.2.2 discrimina o local de atuação e o quantitativo dos postos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — 5 Auxiliares de Serviços Gerais no Hospital Municipal e 3 na Atenção Básica; 2 Cozinheiros e 6 Motoristas de Ambulância no Hospital Municipal;
O item 3.1 descreve as atribuições de cada função;
O item 6.2 estabelece as jornadas e escalas;
O item 9.9 "f" determina que sejam observadas "as verbas de insalubridade e respectivos percentuais que porventura estejam consignados na CCT" e as regras do laudo de segurança do trabalho da contratada.
Com esses elementos, cabe a cada licitante avaliar a incidência dos adicionais e computá-los na sua proposta, conforme a norma coletiva aplicável à sua empresa e a avaliação técnica que realizar.
Registre-se que a planilha estimativa contempla adicional de insalubridade para os postos de Coveiro e de Motorista de Ambulância, o que afasta a alegação de omissão integral da rubrica.
III.4. Regime tributário — participação e cotação de empresas optantes pelo Simples Nacional
Questionou-se, no pedido de esclarecimento, "qual regime de tributação deverá ser considerado como referência para a formação de preços neste certame". Complementa-se a resposta anteriormente divulgada, pela relevância da matéria na composição das propostas.
a) A participação do optante não é vedada
A condição de optante pelo Simples Nacional não impede a participação neste certame, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União:
Acórdão n.º 2.798/2010 — Plenário: "A condição de optante não impede a empresa de participar de licitação cujo objeto envolva cessão de mão de obra."
Acórdão n.º 4.023/2020 — Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho: "A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime."
b) Mas a cotação, em regra, deve observar o regime comum
O art. 17, XII, da Lei Complementar n.º 123/2006 (texto oficial lido no Planalto em 01/09/2026) dispõe que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte *"que realize cessão ou locação de mão-de-obra"*.
A consequência, na formação do preço, foi assentada pelo TCU:
Acórdão n.º 1.914/2012 — Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes: "As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o "Sistema S" e os tributos federais."
Acórdão n.º 341/2012 — Plenário: "A condição de optante pelo Simples Nacional não impede empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra, mas a licitante que venha a ser contratada não poderá beneficiar-se daquela condição."
Acórdão n.º 2.798/2010 — Plenário: "Nas licitações cujo objeto envolva cessão de mão de obra, a empresa optante será excluída de tal regime a partir do mês subsequente ao da contratação."
c) A exceção legal — vigilância, limpeza e conservação
A vedação não é absoluta. O art. 18, § 5º-C, da LC n.º 123/2006 relaciona atividades que, ainda que exercidas mediante cessão de mão de obra, permanecem no Simples Nacional, tributadas pelo Anexo IV — entre elas, o inciso VI: "serviço de vigilância, limpeza ou conservação". E o § 5º-H é expresso: "A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo."
Registre-se, contudo, que mesmo nessa hipótese o benefício é parcial: o próprio § 5º-C determina que, na tributação pelo Anexo IV, "não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13" — a contribuição previdenciária patronal —, "devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis".
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já examinou e confirmou essa distinção, em certame de objeto assemelhado:
Acórdão n.º 4.520/24 — TCE-PR, Tribunal Pleno, Município de Curitiba, Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, sessão de 18/12/2024, unânime: "serviços de limpeza e conservação, como na hipótese dos autos, podem ser prestados por meio de cessão ou locação de mão de obra, sem prejuízo da opção pelo Simples Nacional", "diante da conjugação das prescrições contidas no artigo 17, inciso XII, no artigo 18, §§ 5º-C e 5º-H, todos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, que dentre os serviços de cessão de mão de obra, excepcionam os de limpeza e conservação".
d) O que isso significa para a formulação das propostas neste certame
O objeto desta licitação abrange funções diversas, e nem todas se enquadram nas exceções do art. 18, § 5º-C. Cabe a cada licitante optante pelo Simples Nacional verificar, para as atividades que efetivamente executará, se incide ou não a vedação do art. 17, XII, e cotar em conformidade.
O edital já disciplina expressamente a consequência do erro:
Item 7.16 do edital: "Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime."
Combinado com o item 7.14, que admite o ajuste da planilha desde que não haja majoração do preço, e com o item 9.11 do Termo de Referência, segundo o qual "os licitantes indicarão os percentuais que correspondam à realidade de seus respectivos enquadramentos tributários e sociais".
Reafirma-se, portanto:
A empresa optante pelo Simples Nacional pode participar deste certame, em qualquer dos lotes;
Deve verificar, função a função, a incidência da vedação do art. 17, XII, da LC n.º 123/2006, considerando as exceções do art. 18, § 5º-C;
Não sendo cabível o regime, deve cotar pelo regime comum, computando os tributos federais e as contribuições ao Sistema S, na forma da jurisprudência acima;
A indicação indevida do Simples Nacional na planilha configura erro passível de correção, na forma do item 7.16 do edital, sem majoração do preço ofertado;
Sendo declarada vencedora, deverá comunicar o fato ao órgão fazendário competente, para os fins do art. 30 da LC n.º 123/2006, quando for o caso.
Esclareça-se, por fim, que as planilhas estimativas do Anexo II adotaram parâmetros tributários distintos conforme a função — o que confirma, e não infirma, o caráter estimativo do orçamento: o regime tributário é variável de cada licitante, e nenhum dos parâmetros ali adotados vincula a composição das propostas.
III.5. Garantia da proposta — base de cálculo em licitação por lotes
Esclarece-se, de ofício, para uniformidade de tratamento entre os interessados:
A garantia da proposta prevista no item 8.13 do edital e no item 12.5.1 do Termo de Referência, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, na forma do art. 58, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, será calculada sobre o valor estimado do lote ou dos lotes que a licitante efetivamente disputar, e não sobre o somatório dos três lotes.
A licitação é dividida em três lotes de adjudicação autônoma, e cada um constitui contratação distinta. Adotar como base o total de R$ 13.589.002,20 para quem dispute um único lote implicaria garantia superior a 1% daquela contratação, em desacordo com o teto legal.
O critério ora firmado é o mesmo que o edital já adota, no item 8.8 "c" I, para a comprovação do patrimônio líquido mínimo.
Valores de referência:
Lote
Valor estimado
Garantia da proposta (1%)
Lote 1
R$ 2.969.636,28
R$ 29.696,36
Lote 2
R$ 5.672.120,04
R$ 56.721,20
Lote 3
R$ 4.947.245,88
R$ 49.472,46
Disputando mais de um lote, a garantia corresponderá a 1% do somatório dos lotes disputados.
III.6. Regime de pagamento — inaplicabilidade do mecanismo do fato gerador
Verificou-se divergência entre respostas anteriormente divulgadas quanto à adoção de conta-depósito vinculada ou de pagamento pela ocorrência do fato gerador.
Esclarece-se e uniformiza-se, prevalecendo esta manifestação sobre as anteriores:
O mecanismo a que se referem os questionamentos está previsto no art. 121, § 3º, V, da Lei n.º 14.133/2021, segundo o qual a Administração poderá "estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado (…) serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Trata-se de alternativa ao depósito em conta vinculada, prevista no inciso III do mesmo parágrafo.
A adoção de qualquer dessas medidas é facultativa e depende, nos termos expressos do § 3º, de "disposição em edital ou em contrato".
Este edital e o respectivo Termo de Referência não contêm disposição instituindo conta-depósito vinculada nem pagamento por fato gerador. O pagamento observará o disposto no item 14 do edital e nos itens 8.1 a 8.8 do Termo de Referência, mediante medição mensal dos postos efetivamente disponibilizados e dos serviços prestados.
Fica sem efeito qualquer resposta anterior em sentido diverso, esclarecendo-se que os valores correspondentes a férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias compõem o preço mensal e serão pagos na forma ordinária, permanecendo a contratada integralmente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, na forma do art. 121, caput, da mesma Lei.
Registre-se que este esclarecimento não altera as condições de pagamento previstas no edital: apenas confirma o regime nele estabelecido, afastando interpretação divergente veiculada em resposta anterior.
III.7. Correções de redação sem repercussão na formulação das propostas
a) Item 9.9 "b" do Termo de Referência. Onde se lê "no âmbito territorial do Distrito Federal", leia-se "no âmbito territorial da prestação dos serviços, no Município de Morretes, Estado do Paraná". Trata-se de evidente erro material de redação, sem repercussão sobre a composição das propostas, uma vez que o item 9.9, caput, já determina que a licitante indique o instrumento coletivo correspondente ao seu enquadramento sindical.
b) Classificação Brasileira de Ocupações. Os códigos indicados no Termo de Referência e nas planilhas estimativas têm caráter meramente classificatório e referencial. A Classificação Brasileira de Ocupações, instituída pela Portaria MTE n.º 397/2002, é instrumento de codificação estatística e de registro administrativo, de âmbito nacional, que não constitui fato gerador de piso salarial nem determina enquadramento sindical — este último definido, como visto, pela atividade econômica preponderante do empregador. Cabe à licitante indicar, em sua proposta, o código correspondente à função efetivamente contratada, conforme o seu enquadramento.
IV. DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO EDITAL E DA MANUTENÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA
Este ato é de esclarecimento, e não de retificação.
Não se altera o objeto, os quantitativos, os lotes, os prazos, as condições de participação, os requisitos de habilitação, os critérios de julgamento, as obrigações contratuais nem as condições de pagamento. As regras que disciplinam a formulação das propostas permanecem exatamente as mesmas — e são elas, desde a publicação, que atribuem a cada licitante o dever de compor o seu preço segundo a convenção coletiva a que esteja vinculado.
Aplica-se, por isso, o art. 55, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021:
"Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas."
A única providência de natureza redacional deste ato — a correção da referência territorial do item 9.9 "b" do Termo de Referência — é correção de erro material evidente, que não cria, não extingue e não modifica direito ou obrigação de nenhum licitante, uma vez que o caput do mesmo dispositivo já determina, de forma inequívoca, que cada proponente indique o instrumento coletivo correspondente ao seu enquadramento sindical.
Não havendo alteração que comprometa a formulação das propostas, não há que se falar em nova divulgação do edital nem em reabertura do prazo.
Mantém-se, em consequência, a sessão pública designada para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h00, na plataforma BLL Compras.
Fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos dos itens 12.5 e 12.6 do edital, por ausência dos pressupostos que autorizariam a medida excepcional.
V. ORIENTAÇÕES EXPRESSA AOS LICITANTES
Para evitar dúvida na elaboração das propostas, esta Administração reitera:
Não reproduzam os valores das planilhas estimativas do Anexo II. Elas expressam a estimativa da Administração, elaborada na forma do art. 18, IV, e do art. 23 da Lei n.º 14.133/2021, e não vinculam a composição de preços de nenhum licitante.
Componham a proposta com base na convenção coletiva ou no acordo coletivo aplicável à sua empresa, conforme a sua atividade econômica preponderante (art. 511, § 2º, da CLT), e no seu efetivo enquadramento tributário.
Incluam todos os custos exigíveis — salário, adicionais legais e convencionais, encargos, benefícios, uniformes, equipamentos de proteção individual, substituições e demais despesas —, ainda que a rubrica correspondente esteja lançada em zero na planilha estimativa.
Apresentem a memória de cálculo de cada célula e a convenção coletiva aplicável, assinadas pelo representante legal e pelo contador, na forma do item 9.9 "d" do Termo de Referência.
Observem que o preço é ofertado pelo valor do lote, e que não há valor unitário máximo por posto de trabalho.
Ressalta-se, ainda, que estas orientações foram divulgadas em 02 de setembro de 2026, nos meios oficiais e canais utilizados para divulgação do certame, inclusive na BLL, no Portal da Transparência e no Diário Oficial dos Municípios, assegurando-se ampla publicidade e acesso às informações por todos os interessados.
Dessa forma, considerando que os esclarecimentos possuem caráter orientativo e uniformizador das disposições já constantes do instrumento convocatório, sem alteração das condições essenciais de participação, formulação das propostas ou julgamento do certame, entende-se preservada a transparência, a isonomia e a competitividade da licitação, mantendo-se a sessão pública na data e horário previamente estabelecidos.
Morretes, 02 de setembro de 2026.
JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE
Secretário Municipal de Administração