SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 16 de novembro de 2026
CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS DOS SELECIONADOS NO PROCESSO DE TRIAGEM DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EDITAL Nº 06/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS DOS SELECIONADOS NO PROCESSO DE TRIAGEM DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EDITAL Nº 06/2026.
CGFMHIS
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
Morretes - Paraná
RESOLUÇÃO N° 14/2026 CGFMHIS
Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES
(CGFMHIS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;
CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;
CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior (posições 77 a 96), gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;
CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora a ser contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;
RESOLVE:
Art. 1º – CONVOCAR os próximos 20 (vinte) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 97 a 116), na condição de Titulares desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.
• Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 16 ao dia 23 de novembro de 2026.
• Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS:
I – Documentos Pessoais:
Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;
Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável. II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade: