CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 7 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 750-2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA N° 750-2023
LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal de provimento efetivo, referente a aplicação integral do índice do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), e dá outras providências.”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.386/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio Cesar Cassilha – Vereador Airton Tomazi – Vereador Celsinho das Alface – Vereador Eló Nogueira – Vereadora Luciane Costa Coelho e Vereador Mauro Cardoso de Pontes).
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Luciane Costa Coellho, Presidente da Câmara Municipal de Morretes, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal de provimento efetivo, das categorias enumeradas no Anexo I – Quadro A, Anexo I – Quadro B, Anexo I – Quadro C, Anexo I - Quadro D, Anexo I – Quadro E e Anexo I – Quadro F, da Lei Municipal Nº 02 de 22 de janeiro de 1997.
Art. 2º A revisão geral anual nos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal, de provimento efetivo, considerados essenciais à Administração, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalho contínuo e indispensável ao desenvolvimento do serviço público municipal, será realizada anualmente mediante a aplicação integral do índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no que for necessário à sua plena aplicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão de dotações constantes no orçamento municipal, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), devendo ser consignado saldos suficientes nos orçamentos futuros respeitando os limites de gastos com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 06 de fevereiro de 2023.
LUCIANE COSTA COELHO
Presidente