SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2953 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2953 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 2953 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
"Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para a recuperação dos sistemas informatizados, bancos de dados e arquivos do Município de Morretes, em decorrência de incidente cibernético, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que os sistemas informatizados do Município de Morretes sofreram incidente cibernético no período compreendido entre 18 e 31 de agosto de 2026, ocasionando o comprometimento do acesso e da disponibilidade de bancos de dados, sistemas, arquivos e informações utilizados pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o referido incidente de segurança resultou em acesso indevido aos sistemas informatizados utilizados por diferentes Secretarias Municipais, afetando a disponibilidade de informações e documentos necessários à regular prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o Município de Morretes registrou o Boletim de Ocorrência nº 2026/1157630, tendo sido acionadas as autoridades competentes para a apuração e investigação do incidente cibernético;
CONSIDERANDO que o incidente afetou sistemas utilizados por diversas Secretarias Municipais, prejudicando o acesso ao histórico de registros, documentos, arquivos e bases de dados produzidos ou armazenados anteriormente ao incidente;
CONSIDERANDO que, em razão do incidente cibernético, diversos serviços administrativos do Município encontram-se prejudicados ou temporariamente paralisados, incluindo consultas, autorizações de viabilidade, procedimentos relacionados ao planejamento municipal, bem como o acesso e a consulta a arquivos e informações administrativas;
CONSIDERANDO que a situação decorrente do incidente cibernético demanda a adoção de medidas emergenciais destinadas à recuperação dos sistemas, arquivos e bases de dados mantidos em *backup*, com o objetivo de restabelecer, no menor prazo possível, o funcionamento regular dos serviços e atendimentos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais e de preservar o regular funcionamento da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a paralisação ou a iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público pode acarretar prejuízos à Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais e temporárias em razão da interrupção e instabilidade dos sistemas informatizados da Administração Municipal decorrentes do incidente cibernético;
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito da Administração Pública Municipal, a situação excepcional decorrente do incidente cibernético que comprometeu o funcionamento dos sistemas informatizados, bancos de dados, arquivos e demais recursos tecnológicos utilizados pelo Município de Morretes, a partir de 18 de agosto de 2026.
Art. 2º. Fica determinada à Secretaria Municipal de Administração, junto ao Setor de Tecnologia da Informação, em conjunto com os demais órgãos e Secretarias Municipais, a adoção imediata das providências técnicas e administrativas necessárias à recuperação e ao restabelecimento dos sistemas informatizados e das bases de dados do Município.
§ 1º As providências de que trata o caput compreenderão, conforme a necessidade técnica identificada:
I – Avaliação e contenção dos efeitos do incidente cibernético;
II – Preservação dos equipamentos, sistemas, registros e demais elementos necessários à apuração do incidente;
III – Recuperação dos bancos de dados, arquivos e sistemas a partir das cópias de segurança (backup) disponíveis;
IV – Verificação da integridade e consistência dos dados e arquivos recuperados;
V – Restabelecimento gradual dos sistemas e serviços informatizados, observada a ordem de prioridade definida de acordo com a essencialidade dos serviços públicos;
VI – Adoção de medidas de segurança necessárias para evitar novos acessos indevidos ou a recorrência do incidente;
VII – Realização de testes e validações antes da retomada integral dos sistemas e serviços; e
VIII – Documentação das providências adotadas e dos procedimentos realizados durante o processo de recuperação.
§ 2º A recuperação dos sistemas e das bases de dados deverá observar, sempre que tecnicamente possível, a preservação da integridade, autenticidade, disponibilidade e rastreabilidade das informações.
Art. 3º. Os órgãos e Secretarias Municipais deverão prestar as informações e o apoio necessários à equipe responsável pela recuperação dos sistemas, indicando, inclusive, os serviços, sistemas, bancos de dados, arquivos e funcionalidades considerados prioritários para a continuidade das respectivas atividades.
Art. 4º. Fica autorizada a adoção de procedimentos administrativos e operacionais alternativos, inclusive mediante utilização temporária de registros físicos ou outros meios disponíveis, quando necessários à continuidade dos serviços públicos enquanto perdurar a indisponibilidade dos sistemas informatizados.
Parágrafo único. Os procedimentos realizados por meios alternativos deverão, tão logo restabelecidos os sistemas, ser devidamente regularizados e registrados nos sistemas oficiais, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º. As medidas previstas neste Decreto serão executadas sem prejuízo das providências necessárias à apuração do incidente cibernético e à preservação dos elementos que possam contribuir para sua investigação pelas autoridades competentes.
Art. 6º. Os órgãos e Secretarias Municipais deverão comunicar o Setor Tecnologia da Informação quaisquer ocorrências, inconsistências ou dificuldades identificadas durante o processo de recuperação dos sistemas e bases de dados.
Art. 7º. Os órgãos e Secretarias Municipais deverão comunicar à Secretaria Municipal de Administração eventual impossibilidade de cumprimento de prazos administrativos em razão da indisponibilidade ou instabilidade dos sistemas informatizados, indicando os procedimentos afetados e o prazo adicional que se mostre necessário.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração avaliará, em conjunto com o órgão ou Secretaria responsável, a necessidade de adoção das medidas administrativas cabíveis quanto à prorrogação ou adequação dos respectivos prazos, observada a legislação aplicável.
Art. 8º. O Setor Tecnologia da Informação poderá propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias ao restabelecimento da infraestrutura tecnológica e à continuidade dos serviços públicos municipais.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 18 de agosto de 2026.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 02 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito