SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 913 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 913 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 913 DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera o artigo 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.568/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei altera-se o artigo 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, visando permitir a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado das funções de Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Farmácia e Terapeuta Ocupacional, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Altera-se para incluir ao rol de empregos já existente os empregos públicos temporários conforme as seguintes especificações:
EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Auxiliar em Saúde Bucal
03
40 horas
Auxiliar de Farmácia
03
40 horas
Terapeuta Ocupacional
01
30 horas
Parágrafo único. As demais disposições da Lei Municipal nº141/2011, em especial as informações constantes na tabela especificada no artigo 6º, permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 8 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito