CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2017
Súmula: Estabelece Diretrizes Complementares a LC nº009/2011, para fins de regulamentar o estacionamento de veículos e sinalizações de trânsito e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Sebastião Brindarolli Junior, Flavia Rebello Miranda e Luciane Costa Coelho)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, Maurício Porrua, promulgo a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 º - Fica proibido estacionar num raio de 150 (cento e cinquenta) metros da Ponte Metálica do bairro Porto de Cima, 200 (duzentos) metros na Rua das Prainhas, contados da Rodovia Mario Marcondes Lobo e na Rua XV de Novembro no trecho que compreende a Ponte do Rio São Luiz a Rodovia Mário Marcondes Lobo;
Art. 2 º - No trecho compreendido em Estrada das Prainhas, fica proibido virar a esquerda, sentido Rua XV de Novembro, aos sábados, domingos e feriados no horário compreendido entre as 10h00min as 19h00min;
Art. 3 º - Fica permitido estacionar no complexo turístico e na entrada do Bananal, Colônia Marques, com local devidamente indicado por placas de sinalização apenas para carga e descarga, estacionamento prioritário para deficientes e idosos e outros com alerta ligado com tempo máximo de 20 minutos;
Art. 4º - A Rua XV de Novembro no Porto de cima terá sentido em direção a Rodovia Mario Marcondes Lobo, no trecho compreendido entre a Ponte do Rio São Luiz e a Rodovia Mario Marcondes Lobo.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Faz parte integrante da presente Lei Complementar o mapa do Anexo I que deverá ser minuciosamente observado.
Art. 7º - Os casos omissos na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Palácio Marumbi, Morretes, 20 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO PORRUA
Presidente
ANEXO I