SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 828 DE 20 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 828 DE 20 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 828 DE 20 DE MAIO DE 2024
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.486/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior - Alterado pela Emenda Aditiva nº 001/2024 – Proposta pelos Vereadores Airton Tomazi, Elói Nogueira, Julio Cesar Cassilha e Luciane Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Altera-se o artigo 2º, da Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, que passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º. .................
§ 1º O valor da contribuição anual de que trata este artigo poderá ser atualizado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e em conformidade com as deliberações entre o Município e a ADETUR LITORAL, as quais deverão ser tomadas em Assembleia Geral;
§ 2º O Município de Morretes, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderá repassar outros valores para a ADETUR LITORAL, na forma de contrapartida financeira, excepcionalmente para realização da 38ª Festa Feira, a ser realizada nas datas de 31 de maio a 09 de junho de 2024, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2024, da Lei Federal nº 13.019/2014, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR e legislação correlata.” (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024 – Aditiva/Modificativa – Proposta pelos Vereadores Airton Tomazi, Elói Nogueira, Julio Cesar Cassilha e Luciane Costa Coelho)
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 20 de maio de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito