SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2017
LEI Nº 463/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 463/2017
"Dispõe sobre a criaem comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei n° 2038/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso - Alterado pelas Emendas Modificativa n° 001/2017 e Supressiva 002/2017 - Proposta em conjunto pelos Vereadores da Câmara Municipal de Morretes)
A Câmara Municipal de Morretes-Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas funções, observada a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de Morretes.
Art. 2º Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Morretes fica criado o cargo conforme abaixo especificado:
Cargo
Simbologia
Quantidade
Vencimento
Carga Horária
Assessor Parlamentar
AP – 1
11 (onze)
R$ 1.000,00
40 horas Semanais
§ 1º O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores no exercício das atribuições legais e regimentais conforme definido na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º O vencimento do cargo de que trata o art. 2º, serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais.
Art. 4º As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º, constam do Anexo I desta Lei.
Art. 5º A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor Parlamentar, simbologia AP -1, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador.
§ 1º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
§ 2º O Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e outras medidas necessárias para resguardar o interesse público. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2017 – Modificativa – Proposta em conjunto pelos Vereadores da Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 15/03/2017)
§ 3º (Suprimido pela Emenda n° 002/2017 – Supressiva – Proposta em conjunto pelos Vereadores da Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 15/03/2017)
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro mês subsequente.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 28 de março de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Assessor Parlamentar – AP-1: Exercer atividades de representação social, apoio político, expediente e apoio administrativo ao Vereador, junto à Comunidade; Acompanhar o Vereador em solenidades e visitas oficiais a outros Órgãos Públicos e Autoridades; Coordenar as atividades doGabinete do Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do Gabinete do Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos e demais proposições com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas pelo Vereador,no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da Câmara; redigir requisições e requerimentos de interesse do Vereador; Preparar prestação de contas do recebimento de diárias, reembolso e adiantamento de valores; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Morretes.