SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
"Altera a redação do Artigo 2º, inciso I, da Lei n° 533/2018, a qual dispõe o Plano de Trabalho da Instituição APAE."
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, inciso I, da Lei n° 533/2018, o qual passará vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para a execução do Termo de Parceria previsto no art. 1º desta Lei, nos termos do respectivo Plano de Trabalho, o Município de Morretes procederá:
I – Ao repasse mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) totalizando o montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para o período de 12 (doze) meses;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 04 de outubro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito