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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

"Altera a redação do Artigo 2º, inciso I, da Lei n° 533/2018, a qual dispõe o Plano de Trabalho da Instituição APAE."

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, inciso I, da Lei n° 533/2018, o qual passará vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Para a execução do Termo de Parceria previsto no art. 1º desta Lei, nos termos do respectivo Plano de Trabalho, o Município de Morretes procederá:

I – Ao repasse mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) totalizando o montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para o período de 12 (doze) meses;”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 04 de outubro de 2021.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2363, em 5 de outubro de 2021. Código identificador 04D96415: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.