SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 475/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos de Anulação de dotação orçamentária.
(Origem do Projeto de Lei nº 399/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.001 – Educação
06.001.12 – Educação
06.001.12.122 – Administração Geral
06.001.12.122.0040 – Apoio Administrativo
06.001.12.122.0040.2.027 – Manutenção dos Serviços Educacionais
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1.104 – Demais impostos vinculados a educação básica.........................R$ 50.000,00
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB…................R$ 35.000,00
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1.101 – Fundeb 60% ….............................R$ 50.000,00
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1.102 – Fundeb 40% …................................R$ 45.000,00
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.041 – Manut. Da Administração da Saúde Pública
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fontes: 1.303 –Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).........................R$ 60.000,00
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.040 – Manut. Programas de Atenção Básica
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1.495 – Atenção Básica …................................R$ 40.000,00
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.304 – Vigilância Sanitária
07.002.10.304.0170 – Prevenção de doenças
07.002.10.304.0170.2.044 – Manutenção Programas Vigilância Sanitária
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:1.497 – Vigilância em Saúde …......................R$ 20.000,00
TOTAL .....................................R$ 300.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme rubricas abaixo:
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.028 – Manutenção da Administração da Educação
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1.104 – Demais impostos vinculados a educação básica.........................R$ 50.000,00
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB…................R$ 35.000,00
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1.101 – Fundeb 60% …...........................R$ 50.000,00
06 – Secretária de Educação e Esportes
06.002 – Educação
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1.102 – Fundeb 40% …......................................R$ 45.000,00
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.041 – Manut. Da Administração da Saúde Pública
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fontes: 1.303 –Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).........................R$ 60.000,00
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.040 – Manut. Programas de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.495 – Atenção Básica ….............................R$ 40.000,00
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.304 – Vigilância Sanitária
07.002.10.304.0170 – Prevenção de doenças
07.002.10.304.0170.2.044 – Manutenção Programas Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte:1.497 – Vigilância em Saúde ….......................R$ 20.000,00
TOTAL.............................................R$ 300.000,00
Art. 3º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 11 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal