SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial de Anulação de dotação orçamentaria ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 202.700,00 (Duzentos e dois mil e setecentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso ll c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964”
(Origem Projeto de Lei nº 2.275/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 202.700,00 (Duzentos e dois mil e setecentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
02 – Secretaria Municipal de Governo
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.062 – Administração Geral
02.001.04.062.0040 – Programa de apoio administrativo
02.001.04.062.0040.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------- 500,00
03 – Procuradoria Geral do Munícipio
03.001 – Gabinete do Procurador
03.001.02 – Judiciária
03.001.02.062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03.001.02.062.0040 – Programa de apoio administrativo
03.001.02.062.0040.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------- 500,00
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.001 – Gab. Sec. de Adm. e Planejamento
05.001.04 – Administração
05.001.04.122 – Administração Geral
05.001.04.122.0100 – Programa de apoio administrativo
05.001.04.122.0040.2010 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- 1.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.122 – Administração Geral
06.001.12.122.0040 – Programa de apoio administrativo
06.001.12.122.0040.2013 – Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- 5.000,00
1103 –5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ----- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica ------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.361 – Ensino Fundamental
06.001.12.361.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.361.0190.2014 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica ------ 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.361 – Ensino Fundamental
06.001.12.361.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.361.0190.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1101 – FUNDEB 60% --------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% --------------------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.365 – Educação Infantil
06.001.12.365.0220 – Programa de Educação Infantil
06.001.12.365.0220.2016 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB---- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica-------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.365 – Educação Infantil
06.001.12.365.0220 – Programa de Educação Infantil
06.001.12.365.0220.2017 – Manutenção do Ensino Infantil -FUNDEB
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1101 – FUNDEB 60% --------------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% ----------------------------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.366 – Educação de Jovens e Adultos
06.001.12.366.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.366.0190.2018 – Manutenção do Ensino de Ensino de Jovens e Adultos
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB---- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica-------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.366 – Educação de Jovens e Adultos
06.001.12.366.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.366.0190.2019 – Manutenção do Ensino de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1101 – FUNDEB 60% ------------------------ 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% -------------------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.367 – Programa de Desenvolvimento da Educação Especial
06.001.12.367.0200 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.367.0200.2020 – Manutenção do Ensino de Educação Especial
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB----- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica--------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.367 – Programa de Desenvolvimento da Educação Especial
06.001.12.367.0200 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.367.0200.2021 – Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1101 – FUNDEB 60% -------------------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% ------------------ 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.003 – Divisão de Esportes
06.003.14 – Direitos da Cidadania
06.003.14.122 – Administração Geral
06.003.14.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
06.003.14.122.0040.2024 – Manutenção de Atividades Divisão de Esportes
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres------------------------------------ 500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete Secretaria de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.122 – Administração Geral
07.001.10.122.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.122.0160.2025 – Manutenção de Administração da Saúde Pública
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------------------- 10.500,00
1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)---------- 10.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2026 – Manutenção de Programas de Atenção Básica
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------------- 10.500,00
1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)--------- 10.500,00
1495 – Atenção Básica -------------- 10.500,00
1499 –Gestão do SUS – Arrecadação na Administração Direta----------------------------------------10.500,00
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.001 – Gabinete de Ação Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.122 – Administração Social
08.001.08.122.0100 – Programa de proteção social básica
08.001.08.122.0100.2034 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------------- 3.300,00
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.001 – Gabinete de Ação Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.243 – Assistência á Criança e Adolescente
08.001.08.243.0100 – Programa de proteção social básica
08.001.08.243.0100.2036 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------------- 3.300,00
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de proteção social básica
08.002.08.244.0100.2037 – Manutenção do Fundo da assistência Social
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------------- 3.300,00
941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - 3.300,00
934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica----- 3.300,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, transportes e serviços urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, transportes e serviços urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de serviços de utilidade publica
09.001.15.451.0240.2041 – Manutenção de Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 2.700,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001 – Gabinete de Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Social
10.001.04.122.0013 – Programa de serviços de utilidade publica
10.001.04.122.0013.2043 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 2.000,00
11 – Secretaria Municipal de Agricultura
11.001 – Gabinete Secretaria de Agricultura
11.001.04 – Administração
11.001.04.122 – Administração Social
11.001.04.122.0300 – Programa de programação de Agricultura
11.001.04.122.0300.2048 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.1.90.34.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres-------------------- 1.000,00
TOTAL:............................R$ 202.700,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de dotação orçamentaria, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
02 – Secretaria Municipal de Governo
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.062 – Administração Geral
02.001.02.062.0040 – Programa de apoio administrativo
02.001.02.062.0040.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------ 500,00
03 – Procuradoria Geral do Munícipio
03.001 – Gabinete do Procurador
03.001.02 – Judiciária
03.001.02.062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03.001.02.062.0040 – Programa de apoio administrativo
03.001.02.062.0040.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------- 500,00
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.001 – Gab. Sec. de Adm. e Planejamento
05.001.04 – Administração
05.001.04.122 – Administração Geral
05.001.04.122.0100 – Programa de apoio administrativo
05.001.04.122.0040.2010 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------------- 1.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.122 – Administração Geral
06.001.12.122.0040 – Programa de apoio administrativo
06.001.12.122.0040.2013 – Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB--- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica------ 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.361 – Ensino Fundamental
06.001.12.361.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.361.0190.2014 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB----- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica-------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.361 – Ensino Fundamental
06.001.12.361.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.361.0190.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1101 – FUNDEB 60% ----------------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% --------=-------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.365 – Educação Infantil
06.001.12.365.0220 – Programa de Educação Infantil
06.001.12.365.0220.2016 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB---- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.365 – Educação Infantil
06.001.12.365.0220 – Programa de Educação Infantil
06.001.12.361.0220.2017 – Manutenção do Ensino Infantil -FUNDEB
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1101 – FUNDEB 60%--------------------------------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% --------------------------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.366 – Educação de Jovens e Adultos
06.001.12.366.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.366.0190.2018 – Manutenção do Ensino de Ensino de Jovens e Adultos
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB----- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica -------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.366 – Educação de Jovens e Adultos
06.001.12.366.0190 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.366.0190.2019 – Manutenção do Ensino de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1101 – FUNDEB 60% ----------------------------------------------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% ---------------------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.367 – Programa de Desenvolvimento da Educação Especial
06.001.12.367.0200 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.367.0200.2020 – Manutenção do Ensino de Educação Especial
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 5.000,00
1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB----- 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados à educação básica------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gab. Sec. de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.367 – Programa de Desenvolvimento da Educação Especial
06.001.12.367.0200 – Programa de desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.367.0200.2021 – Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1101 – FUNDEB 60%----------------------------------- 5.000,00
1102 – FUNDEB 40% -------------------- 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.003 – Divisão de Esportes
06.003.14 – Direitos da Cidadania
06.003.14.122 – Administração Geral
06.003.12.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
06.003.12.122.0040.2024 – Manutenção de Atividades Divisão de Esportes
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------------------------- 500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete Secretaria de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.122 – Administração Geral
07.001.10.122.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.122.0160.2025 – Manutenção de Administração da Saúde Pública
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres---------------------------------- 10.500,00
1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)--------- 10.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2026 – Manutenção de Programas de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------- 10.500,00
1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) ------ 10.500,00
1495 – Atenção Básica ------------------------------10.500,00
1499 – Gestão do SUS – Arrecadação na Administração Direta ------------------------------10.500,00
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.001 – Gabinete de Ação Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.122 – Administração Social
08.001.08.122.0100 – Programa de proteção social básica
08.001.08.122.0100.2034 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 3.300,00
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.001 – Gabinete de Ação Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.243 – Assistência á Criança e Adolescente
08.001.08.243.0100 – Programa de proteção social básica
08.001.08.243.0100.2036 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 3.300,00
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de proteção social básica
08.002.08.244.0100.2037 – Manutenção do Fundo da assistência Social
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- 3.300,00
941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial --- 3.300,00
934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica------ 3.300,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, transportes e serviços urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, transportes e serviços urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de serviços de utilidade publica
09.001.15.451.0240.2041 – Manutenção de Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------------------- 2.700,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001 – Gabinete de Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Social
10.001.04.122.0013 – Programa de serviços de utilidade publica
10.001.04.122.0013.2043 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------------------- 2.000,00
11 – Secretaria Municipal de Agricultura
11.001 – Gabinete Secretaria de Agricultura
11.001.04 – Administração
11.001.04.122 – Administração Social
11.001.04.122.0300 – Programa de programação de Agricultura
11.001.04.122.0300.2048 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.1.90.13.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fontes: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------- 1.000,00
TOTAL:...........................R$ 202.700,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 4º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 02 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito