SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 549/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2019
“Prorroga por mais 12 (doze) meses o Incentivo de Produtividade instituído pela Lei Municipal n.º 275/2014”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.150/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, OSMAIR COSTA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei275/2014, a contar de 17 de abril de 2019.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 17 de maio de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal