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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 549/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 549/2019

“Prorroga por mais 12 (doze) meses o Incentivo de Produtividade instituído pela Lei Municipal n.º 275/2014”.

(Origem Projeto de Lei n.º 2.150/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, OSMAIR COSTA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºFica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei275/2014, a contar de 17 de abril de 2019.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 17 de maio de 2019.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1759, em 20 de maio de 2019. Código identificador 044F29F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.