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Congresso

Câmara Municipal de Missal (PR)

Resolução nº 9, de 09 de novembro de 2026

Institui o procedimento de avaliação da efetividade e da qualidade da legislação municipal no âmbito da Câmara Municipal de Missal e estabelece critérios para seleção, avaliação, registro e publicidade dos resultados.

Data
9 de novembro de 2026
Número
9
Publicação
9 de novembro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada