Câmara Municipal de Missal (PR)
Resolução nº 9, de 09 de novembro de 2026
Institui o procedimento de avaliação da efetividade e da qualidade da legislação municipal no âmbito da Câmara Municipal de Missal e estabelece critérios para seleção, avaliação, registro e publicidade dos resultados.
- Data
- 9 de novembro de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 9 de novembro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada