Câmara Municipal de Missal (PR)
Portaria nº 54, de 09 de outubro de 2026
Regulamenta a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL no âmbito da Câmara Municipal de Missal, estabelece normas para o registro e acompanhamento das proposições legislativas e dispõe sobre a elaboração do Relatório Anual das Atividades Legislativas.
- Data
- 9 de outubro de 2026
- Número
- 54
- Publicação
- 9 de outubro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada