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Congresso

Câmara Municipal de Missal (PR)

Portaria nº 54, de 09 de outubro de 2026

Regulamenta a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL no âmbito da Câmara Municipal de Missal, estabelece normas para o registro e acompanhamento das proposições legislativas e dispõe sobre a elaboração do Relatório Anual das Atividades Legislativas.

Data
9 de outubro de 2026
Número
54
Publicação
9 de outubro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada