Câmara Municipal de Missal (PR)
Resolução nº 6, de 28 de setembro de 2026
Institui o Sistema de Fiscalização Legislativa da Câmara Municipal de Missal, dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização e estabelece normas para о exercício da função fiscalizadora das Comissões Permanentes.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 28 de setembro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada