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Congresso

Câmara Municipal de Missal (PR)

Resolução nº 6, de 28 de setembro de 2026

Institui o Sistema de Fiscalização Legislativa da Câmara Municipal de Missal, dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização e estabelece normas para о exercício da função fiscalizadora das Comissões Permanentes.

Data
28 de setembro de 2026
Número
6
Publicação
28 de setembro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada