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Congresso

Câmara Municipal de Missal (PR)

Portaria nº 39, de 19 de julho de 2023

Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências

Data
19 de julho de 2023
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada