Câmara Municipal de Missal (PR)
Portaria nº 39, de 19 de julho de 2023
Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada