Câmara Municipal de Missal (PR)
Portaria nº 36, de 19 de julho de 2023
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 6, de 03 de janeiro de 2024Altera o art. 2º, inc. VII, da Portaria nº. 036/2023, que trata sobre contratações no mesmo ramo de atividade.