Câmara Municipal de Missal (PR)
Portaria nº 35, de 19 de julho de 2023
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada