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Congresso

Câmara Municipal de Missal (PR)

Portaria nº 35, de 19 de julho de 2023

Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências

Data
19 de julho de 2023
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada