Câmara Municipal de Missal (PR)
Portaria nº 34, de 19 de julho de 2023
Disciplina o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada