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Congresso

Câmara Municipal de Missal (PR)

Portaria nº 34, de 19 de julho de 2023

Disciplina o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo

Data
19 de julho de 2023
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada