GABINETE · 13 de novembro de 2015
LEI Nº 532/2015
GABINETE
LEI Nº 532/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber imóveis urbanos em doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis urbanos abaixo discriminados, pertencentes ao senhor Renato Lopes de Oliveira e sua esposa, os quais integram o prolongamento da Rua Dr. Silas Piolli, da planta geral da cidade:
“Uma área de terra urbana consistente do Lote nº 02 Rem B, medindo 732,68 metros quadrados, sem benfeitoria, oriundo da subdivisão do lote nº 02 remanescente, localizado na cidade de Miraselva, comarca de Porecatu – Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente – medindo 8,12 metros, confronta-se com a Avenida Florestópolis; Fundos – medindo 6,00 metros, confronta com a chácara São José. Lado esquerdo – medindo 119,23 metros, confronta-se com o lote nº 2B; Lado direito – medindo 104,00 + 21,00 metros, confronta-se com os lotes 2A e 2-Rem A. Imóvel devidamente matriculado sob o nº R-02-14.947, no Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.”
““Uma área de terra urbana consistente do Lote nº 2B-1C, medindo 698,98 metros quadrados, sem benfeitoria, oriundo da subdivisão do lote nº 2B-1A, localizado na cidade de Miraselva, comarca de Porecatu – Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente – medindo 8,12 metros, confronta-se com a Avenida Florestópolis; Fundos – medindo 6,00 metros, confronta com a chácara São José. Lado esquerdo – medindo 113,76 metros, confronta-se com o lote nº 2B-1B; Lado direito – medindo 119,23 metros, confronta-se com o lote 2 remanescente. Imóvel devidamente matriculado sob o nº R-01-14.939, no Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.”
ART. 2º. Os imóveis doados integram a planta geral da cidade de Miraselva, tratando-se do prolongamento da Rua Dr. Silas Piolli, conforme matrículas e projeto anexos, os quais ficam fazendo parte integrante da presente lei.
ART. 3º. As despesas inerentes à escrituração dos imóveis serão suportadas exclusivamente com recursos próprios do município,
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal