CAMARA MUNICIPAL · 29 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
SÚMULA: Acrescenta a Seção III ao Capítulo I do Título V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva, para disciplinar a transmissão, o registro, a guarda e a publicidade das sessões legislativas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Acrescenta-se a Seção III – Da Transmissão, Gravação, Arquivamento e Publicidade das Sessões Legislativas; ao Capítulo I – Das Sessões em Geral; do Título V – Das Sessões da Câmara; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
DA TRANSMISSÃO, GRAVAÇÃO, ARQUIVAMENTO E PUBLICIDADE DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 162-G. As sessões ordinárias, extraordinárias e solenes deverão ser transmitidas, em tempo real, por meio da internet, em plataformas digitais mantidas ou administradas pelo Poder Legislativo Municipal, mediante utilização de canais oficiais institucionais, inclusive em serviços de compartilhamento de vídeo e redes sociais.
§ 1º. Consideram-se canais oficiais aqueles vinculados institucionalmente à Câmara Municipal de Miraselva, sob sua gestão administrativa, destinados à divulgação de atos legislativos e à comunicação com a população.
§ 2º. As transmissões deverão assegurar acesso público, gratuito e irrestrito, em ambiente digital que permita a ampla publicidade dos trabalhos legislativos.
§ 3º. A identificação da sessão deverá conter, no mínimo, a data de sua realização, a espécie e, quando cabível, sua numeração.
Art. 162-H. As transmissões deverão observar padrões mínimos de qualidade de áudio e vídeo que assegurem a adequada compreensão das manifestações, debates, deliberações e demais atos praticados em plenário.
Art. 162-I. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente justificada que impeça a transmissão em tempo real, a sessão deverá ser integralmente gravada e disponibilizada nos canais oficiais da Câmara Municipal de Miraselva no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único. A ocorrência de indisponibilidade deverá ser formalmente registrada para fins de controle interno e eventual verificação pelos órgãos competentes.
Art. 162-J. As gravações das sessões constituem documentos públicos e deverão ser armazenadas em meio digital seguro, com garantia de integridade, autenticidade e disponibilidade.
Art. 162-K. O processo de gravação, armazenamento, organização e disponibilização das sessões legislativas da Câmara Municipal de Miraselva, incluindo os prazos de guarda e os procedimentos de registro e arquivamento, será regido pela Resolução nº 09/2026, observadas as diretrizes de transparência, publicidade, eficiência administrativa e acesso à informação.
Art. 162-L. Compete à Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva:
I - gerenciar os canais oficiais de transmissão;
II - assegurar os meios tecnológicos necessários à realização e manutenção das transmissões;
III - adotar as providências necessárias para garantir a fidelidade do conteúdo disponibilizado;
IV - promover a conservação e atualização dos equipamentos e sistemas utilizados;
V - organizar e preservar o acervo digital das sessões; e
VI - garantir o cumprimento das disposições previstas nesta Seção.
Art. 162-M. O Poder Legislativo Municipal poderá adotar instrumentos complementares de transparência ativa, inclusive a disponibilização de conteúdos segmentados das sessões, sistemas de indexação e mecanismos de busca no acervo audiovisual”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 27 de abril de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário