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Congresso

GABINETE · 1 de junho de 2023

LEI N.º 685/2023

GABINETE

LEI N.º 685/2023

Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.

Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR firmado entre este Município e o Consórcio.

Art. 2º O texto consolidado da 1ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR segue em anexo e também está disponível para consulta no endereço eletrônico do CISPAR, bem como publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de maio de 2023.

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2783, em 1 de junho de 2023. Código identificador FA300D15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.