CAMARA MUNICIPAL · 19 de março de 2026
PORTARIA Nº 11/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 11/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a designação do responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, da Câmara Municipal de Miraselva, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 06/2026, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso à informação pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no sentido de que os entes públicos instituam mecanismos formais que assegurem transparência ativa, controle social e canais efetivos de manifestação do cidadão quanto às ações da Administração Pública; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e regularidade do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor Yorran Aleixo Barone Esquiçati, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, para exercer a função de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, da Câmara Municipal de Miraselva.
Parágrafo único. Fica designado, como substituto, o servidor Fabiano Aparecido da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, que responderá pelo Serviço de Informação ao Cidadão nos casos de afastamento, impedimento, licença ou vacância do titular.
Art. 2º - Os servidores designados deverão cumprir as atribuições previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, na Resolução nº 06/2026 e nas demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 3º - O exercício da função será desempenhado sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
AFIXE-SE,
CUMPRA-SE.
Miraselva, 18 de março de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva