LICITAÇÃO · 6 de novembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79/2026 DISPENSA N.: 53/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79/2026 DISPENSA N.: 53/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, a aquisição de materiais odontológicos para o Programa de Saúde Bucal do Município de Miraselva – PR, visando assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços odontológicos prestados à população nas unidades de saúde municipais.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva necessita realizar a aquisição justifica-se pela necessidade de disponibilizar os materiais e insumos odontológicos indispensáveis à realização de procedimentos clínicos, preventivos e educativos, abrangendo atendimentos de rotina, ações de prevenção de doenças bucais, tratamentos odontológicos e demais atividades desenvolvidas pelos profissionais da área. A manutenção de estoque adequado desses materiais é essencial para atender à demanda dos serviços e evitar a interrupção dos atendimentos à população.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa DENTAL ODONTHOMAZ COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ N° 25.189.029/0001-94, apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da DENTAL ODONTHOMAZ COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ N° 25.189.029/0001-94, para aquisição de materiais odontológicos para o Programa de Saúde Bucal do Município de Miraselva – PR, visando assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços odontológicos prestados à população nas unidades de saúde municipais, pelo valor total de R$ 11.508,22 (onze mil e quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 05 de novembro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal