CAMARA MUNICIPAL · 31 de março de 2026
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
CAMARA MUNICIPAL
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
Exercício de 2025
1. Normatização
Através da lei municipal nº 384/07 de 28 de setembro de 2007, publicada no diário oficial do município, jornal tribuna do vale do Paranapanema em 05 de outubro de 2007, foi implantado o sistema de controle interno do município de Miraselva englobando todos os órgãos e agentes públicos dos poderes executivo (administração direta e indireta) e poder legislativo, e cria unidade de controle interno.
Através da lei municipal nº 385/07 de 28 de setembro de 2007. Publicada no diário oficial do município, jornal tribuna do vale do Paranapanema em 05 de outubro de 2007, foi criado o cargo de controlador interno, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal, responsável pela chefia da unidade de controle interno.
2. Qualificação do responsável pelo Controle Interno no exercício de 2025 e pela emissão deste relatório
CONTROLADOR
Nome: Claudio Arteman
CPF: ***.***.***-**
Período de responsabilidade: 01-01-2025 à 31-12-2025
Servidor ocupante de cargo efetivo? (X) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Escriturário II
Formação Acadêmica:
( ) Ensino Fundamental
( ) Ensino Médio/Técnico
( ) Superior
(X) Pós-graduação/Mestrado/Doutorado
3. Relação de Servidores
O sistema de controle interno do município de Miraselva e composto apenas pelo servidor Claudio Arteman, pertencente ao quadro de servidores efetivos, nomeado para exercer o cargo de controle interno, através do decreto 07/2017 de 02 de janeiro 2017, publicado no diário oficial do município, em 05 de janeiro de 2017.
4. Atividades desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de 2025, realizadas especificamente na entidade a que se refere a prestação de contas:
NNº
Período avaliado
Setor
Ações/Pontos de Controle
Metodologia Utilizada
% ou amostra avaliada
Conclusão
01
Monitoramento continuo
contratos
Acompanhamento e verificação comitentes dos contratos pactuados
Acompanhamento e análise dos dados.
100%
regular
02
Monitoramento continuo
transparência
Manutenção e prazos publicação
Analise do sistema e verificação de documentos
100%
regular
03
Monitoramento continuo
Compras
Processos de compra direta e inexigibilidade
Checklist dos processos e análise dos dados
100%
regular
04
Monitoramento continuo
Licitações
Verificação comitente dos processos licitatórios realizados
Acompanhamento e análise dos dados
100%
regular
05
Monitoramento continuo
Patrimônio
Conforme resolução
Avaliação dos controles e vistorias analise do sistema
100%
regular
5. Considerações relevantes e medidas recomendadas em relação ao item 4
Além das análises ora elencadas, durante o exercício de 2025, também foram realizadas visita o órgão legislativo a fim de verificar levantar a forma de trabalho a e organização.
Sendo assim, o trabalho desenvolvido no exercício de 2025 contemplou, na medida do possível, as principais atividades pertinentes ao sistema de controle interno a atenderam a determinação dos atos do tribunal de contas.
6. Síntese das avaliações
Procedimentos Realizados (*)
Avaliação (**)
Adequação da LOA ao PPA e à LDO
Diretrizes contidas na LDO
REGULAR
Ações e programas do PPA previstos para o período
REGULAR
Execução Orçamentária
Programação financeira e congelamento de dotações
REGULAR
Alterações Orçamentárias
Créditos Suplementares
REGULAR
Créditos Especiais
REGULAR
Créditos Extraordinários
REGULAR
Gastos com Pessoal do Poder Legislativo
Apropriação contábil da Despesa
REGULAR
Despesa com Pessoal atende o limite (informar o % calculado)
2,74 %
Limites Constitucionais
Gastos do Poder Legislativo - (informar o % calculado) para limite máximo permitido de XX%
4,28%
Folha de pagamento da Câmara - (informar o % calculado) para limite máximo permitido de 70%
50.67%
Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas
Compatibilidade dos dados enviados ao Tribunal em relação ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com os sistemas da entidade, como por exemplo as demonstrações contábeis e os relatórios de execução orçamentária (RREO) e gestão fiscal (RGF)
REGULAR
7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório
Não há considerações necessárias referente ao item anterior, visto que o órgão cumpre com os requisitos legalmente determinados, estando de acordo com lei de responsabilidade fiscal, segundo avaliação desse controle interno, mantendo sistema informatizado de contabilidade, compras, folha de pagamento e transparências.
PARECER DO CONTROLE INTERNО
Avaliação Anual da Gestão – Prestação de Contas do Exercício de 2025
Em cumprimento às disposições legais e regulamentares, e considerando as atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas por este Orgão de Controle Interno ao longo do exercício financeiro de 2025, referentes à gestão do Chefe do Poder Legislativo do Município de Miraselva, com base nas informações consolidadas no Relatório de Controle Interno que acompanha este parecer, conclui-se pela REGULARIDADE da gestão em questão.
O processo encontra-se apto para ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo recomendável que o conteúdo deste parecer e do relatório técnico correspondente seja levado ao conhecimento do responsável pela administração, para que adote as providências que julgar pertinentes.
Ressalta-se que esta manifestação não exime a responsabilidade por eventuais irregularidades não identificadas durante os trabalhos realizados, tampouco impede a adoção de medidas administrativas ou legais que se façam necessárias.
Conclusão: REGULARIDADE
Miraselva, 23 de março de 2026
CLAUDIO ARTEMAN
Controlador Interno
8. Demais ações desenvolvidas
Acompanhamento e verificação do gasto com pessoal e do percentual em relação a RCL.
Acompanhamento e verificação da execução orçamentaria, financeira e patrimonial.
Acompanhamento e verificação comitente dos processos licitatórios realizados e contrato pactuados
Acompanhamento e verificação das alterações orçamentaria realizadas.