GABINETE · 4 de novembro de 2021
LEI Nº. 655/2021
GABINETE
LEI Nº. 655/2021
SÚMULA: Retifica o Anexo II – Quadro de Pessoal Permanente, previsto na Lei nº 649/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. No Anexo II, grupo II – Semi Profissional, da Lei nº 649/2021, onde constam 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, passa a constar 05 (cinco) vagas.
ART. 2º. Na medida em que ocorrer o reenquadramento para o cargo de Técnico de Enfermagem, automaticamente extingue-se o cargo de auxiliar de enfermagem, no mesmo número de reenquadrados.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS TRES DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal