Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE · 4 de novembro de 2021

LEI Nº. 655/2021

GABINETE

LEI Nº. 655/2021

SÚMULA: Retifica o Anexo II – Quadro de Pessoal Permanente, previsto na Lei nº 649/2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. No Anexo II, grupo II – Semi Profissional, da Lei nº 649/2021, onde constam 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, passa a constar 05 (cinco) vagas.

ART. 2º. Na medida em que ocorrer o reenquadramento para o cargo de Técnico de Enfermagem, automaticamente extingue-se o cargo de auxiliar de enfermagem, no mesmo número de reenquadrados.

ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO AOS TRES DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2383, em 4 de novembro de 2021. Código identificador F7E2E13E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.