GABINETE · 25 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
Súmula: Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de 2026-2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Miraselva, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº253/95 de 19/10/1995 e readequada pela Lei nº 430/2010 de 26/03/2010 e considerando a deliberação da Plenária realizada no dia 20/02/2026.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social da Política Municipal de Assistência Social do Município de Miraselva para quadriênio de 2026-2029.
Considerando:
a) Todas as ações,serviços ,programas,benefícios e projetos a serem executados no período compreendido de 2026-2029;
b) O Financiamento dentro da área programática e orçamentária frente as metas,objetivos ,prioridades e diretrizes estabelecidos para 2026-2029;
c) E a Gestão Municipal da Política de Assistência social com foco no Sistema Único de Assistência Social e suas especificidades bem como nas normativas vigentes para que haja a garantia de acesso aos direitos dos usuários como forma de efetiva e eficiente ,consolidando a Política Pública de Assistência Social no Município de Miraselva.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 20 de fevereiro de 2026.
LUCIANE ANDREIA PERES
Presidente do CMAS