CAMARA MUNICIPAL · 14 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 24/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 24/2026
SÚMULA: Altera o art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva, para compatibilizá-lo com a reestruturação do procedimento de julgamento das contas do Prefeito e prever a participação das demais Comissões Permanentes na instrução do processo.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 85 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. Serão distribuídos à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referentes às contas do Município, este acompanhado do respectivo parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para análise, instrução, realização de diligências, emissão dos respectivos pareceres e elaboração do projeto de decreto legislativo, na forma estabelecida na Seção I – Do Julgamento das Contas; do Capítulo II – Dos Procedimentos de Controle; do Título VII - Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle; deste Regimento Interno.
§ 1º. Na análise e instrução do processo de julgamento das contas do Prefeito, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas poderá solicitar a participação das demais Comissões Permanentes quando a matéria examinada envolver aspectos relacionados às respectivas áreas de competência.
§ 2º. A participação dos órgãos colegiados referidos no § 1º poderá ocorrer mediante a emissão de manifestações técnico-opinativas, a realização de reuniões conjuntas ou outras formas de colaboração compatíveis com suas atribuições regimentais, destinando-se a subsidiar a análise, a instrução do processo e a elaboração dos pareceres pela Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
§ 3º. As manifestações e contribuições das demais Comissões Permanentes deverão permanecer circunscritas às respectivas áreas de competência e serão juntadas aos autos do processo de julgamento das contas para conhecimento e consideração da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário